Cumprimento de sentença 0801369-90.2018.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801369-90.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801369-90.2018.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados nos autos do processo em epígrafe, em que figuram como sucessores processuais MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO e JURACI MARQUES DO NASCIMENTO, em razão do falecimento do exequente original VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO. Examino os autos e verifica-se que o autor ajuizou ação declaratória de nulidade contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Após regular instrução processual, sobreveio sentença (ID 9923446), datada de 26/05/2020, julgando parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação; b) condenar a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente; e c) condenar a parte ré a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Interposto recurso de apelação pelo banco réu (ID 11284531), o Tribunal de Justiça do Piauí (ID 25955764), em julgamento realizado em 23/02/2022, deu parcial provimento ao apelo apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, mantendo os demais termos da sentença. Em ID 41326064 foi juntada certidão de óbito do autor VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO. Em seguida, foi apresentado pedido de sucessão processual (ID 41431673) por MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO e JURACI MARQUES DO NASCIMENTO, na qualidade de sucessores do autor falecido. O Banco Bradesco, por sua vez, realizou depósito judicial no valor de R$ 39.555,84 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Ato contínuo, os sucessores do autor requererem, a expedição de dois alvarás judiciais: a) o primeiro, no valor de R$ 15.404,76 (quinze mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em nome dos sucessores MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO e JURACI MARQUES DO NASCIMENTO; b) o segundo, no valor de R$ 12.103,72 (doze mil, cento e três reais e setenta e dois centavos), em nome de CAIO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (ID 68160070). Requereram, ainda, o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente de R$12.047,36 (doze mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). É o relatório. Decido. DA SUCESSÃO PROCESSUAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido de sucessão processual. Conforme estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso em tela, verifico que foi juntada aos autos certidão de óbito do autor VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO (ID 41326064), comprovando seu falecimento em 27/04/2021. MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO e JURACI MARQUES DO NASCIMENTO solicitaram habilitação como sucessores processuais. Considerando que restou demonstrado o parentesco com o de cujus, e não havendo impugnação da parte contrária, reconheço a legitimidade dos requerentes para figurarem como sucessores processuais do autor falecido, homologando a habilitação requerida. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em análise dos autos, observo que a sentença transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença. O executado realizou depósito judicial no valor de R$39.555,84 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Conforme manifestação dos exequentes, há concordância quanto ao montante de R$ 27.508,48 (vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e oito centavos), sendo que existe controvérsia com relação ao valor remanescente de R$ 12.047,36 (doze mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). Considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC) e da efetividade da tutela jurisdicional, entendo cabível a liberação da quantia incontroversa, permanecendo o processo em tramitação para apuração do valor remanescente controverso. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO, MARIA APARECIDA SILVA NASCIMENTO e JURACI MARQUES DO NASCIMENTO como sucessores processuais do autor falecido VALDIVINO MARQUES DO NASCIMENTO, para todos os fins legais; DEFIRO o pedido de liberação da quantia incontroversa, determinando a expedição de dois alvarás judiciais, da forma requerida em ID 68160070. Ademais, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente de R$ 12.047,36 (doze mil, quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), encaminhando-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo atualizado do valor devido. INTIME-SE o executado BANCO BRADESCO para, querendo, se manifestar sobre o prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Decorrido prazo de MARIA EDUVIRGENS DA SILVA NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURACI MARQUES DO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)