Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: BANCO CETELEM S.A. REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
APELADO: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO TERMINATIVA
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800394-45.2021.8.18.0071 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO CETELEM S.A., ora apelante. Durante a tramitação processual foi noticiada a morte da parte autora, ora apelada, conforme certidão de ID 13961068. Diante disso, restou determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros da autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para manifestar o interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, embora efetivada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros da falecida, consoante documentação de ID 19164281 e ID 20708412, não houve qualquer manifestação. E, mesmo realizada a intimação por intermédio do advogado, até então habilitado nos autos, o prazo decorreu in albis. É o relato do necessário. Decido. No presente caso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do art. 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio da autora falecida. A propósito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. COMUNICAÇÃO REALIZADA PELA PARTE RÉ, COM BASE EM CERTIDÃO EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESPÓLIO/SUCESSOR/HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS E SOBRE O INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313, § 2º, II E 485, IV DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700060-31.2021.8.02.0044, Relator: Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 24/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU IMPROCENDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO AUTOR. POSTERIOR NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPLICA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00006747120218190087 202300152425, Relator.: Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, Data de Julgamento: 07/08/2023, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA, Data de Publicação: 09/08/2023)
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, c/c art. 313, §2º, II, ambos do CPC, restando prejudicado o recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a baixa na distribuição e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator