Procedimento Comum Cível 0802534-85.2020.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802534-85.2020.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 11:18

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:18

Juntada de Petição de decisão

10/07/2025, 07:12

Recebidos os autos

10/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALDENEI RODRIGUES DA COSTA e outros (13) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802534-85.2020.8.18.0039 Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto nos autos n° 0802534-85.2020.8.18.0039 contra a decisão que não admitiu recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I e V do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para apreciação Dessa forma, passo a análise do presente agravo interposto. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o recurso interposto, de acordo com o art. 1042, do CPC, seria cabível “contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial”. Ocorre que, a parte ingressou com o presente Agravo em Recurso Especial contra decisão de negativa do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 19403536), no entanto, não há previsão legal de interposição de Agravo em Recurso Especial contra a referida decisão, até porque a competência para apreciação dos Agravos interposto em face de decisão de admissibilidade são de Tribunais distintos. Assim, sendo inviável apreciação pelo STJ de recurso interposto contra decisão de RE que é competência do STF, dessa forma, inviabilizando o conhecimento da via escolhida. Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso especial não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. Ademais, o STF já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI). No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/08/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de procuração

14/07/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:06

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:25

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 07:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/07/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ALDENEI RODRIGUES DA COSTA e outros (13) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802534-85.2020.8.18.0039 Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto nos autos n° 0802534-85.2020.8.18.0039 contra a decisão que não admitiu recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I e V do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para apreciação Dessa forma, passo a análise do presente agravo interposto. É o relatório. Decido. No caso dos autos, o recurso interposto, de acordo com o art. 1042, do CPC, seria cabível “contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial”. Ocorre que, a parte ingressou com o presente Agravo em Recurso Especial contra decisão de negativa do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 19403536), no entanto, não há previsão legal de interposição de Agravo em Recurso Especial contra a referida decisão, até porque a competência para apreciação dos Agravos interposto em face de decisão de admissibilidade são de Tribunais distintos. Assim, sendo inviável apreciação pelo STJ de recurso interposto contra decisão de RE que é competência do STF, dessa forma, inviabilizando o conhecimento da via escolhida. Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso especial não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade. Ademais, o STF já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI). No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRAS em 12/04/2023 23:59.

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