Execução de Título Extrajudicial 0802605-72.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 145.471,04

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 17:36

Juntada de Ofício

23/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de certidão de custas

14/04/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:07

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:46

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 13:42

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:15

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 17:36

Juntada de Ofício

23/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de certidão de custas

14/04/2026, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 14:07

Juntada de Certidão

10/04/2026, 13:46

Expedição de Ofício.

10/04/2026, 13:42

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:15

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 15:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 11:17

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 07:57

Juntada de Petição de certidão de custas

12/03/2026, 22:09

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/02/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:51

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:51

Conclusos para decisão

03/10/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 09:25

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ENEIDA DOS SANTOS VERAS, SANTOS IND E COM LTDA D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Intime-se o exequente acerca da petição e documentos de ID n.º 80984496, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 16 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/09/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

16/09/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 19:53

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:29

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2025, 14:03

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ENEIDA DOS SANTOS VERAS, SANTOS IND E COM LTDA D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido contido no ID n.º 76556212. Determino que a parte executada apresente os contratos de alienação fiduciária, bem como a quantidade de parcelas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 21 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, ENEIDA DOS SANTOS VERAS, SANTOS IND E COM LTDA D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido contido no ID n.º 76556212. Determino que a parte executada apresente os contratos de alienação fiduciária, bem como a quantidade de parcelas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 21 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:16

Deferido o pedido de

24/07/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

30/05/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 11:02

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:10

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 19:03

Determinada Requisição de Informações

16/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:17

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 11:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

01/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98.2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2. No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: [email protected], TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via, em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Av. Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RÉU(S): SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) AVISO DE INTIMAÇÃO DECISÃO DE ID 74376973: "...A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo." Parnaíba-PI, 29 de abril de 2025. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

30/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 07:35

Outras Decisões

23/04/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:06

Conclusos para despacho

13/03/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 19:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de diligência

24/02/2025, 21:57

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de diligência

21/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:56

Juntada de comprovante

14/02/2025, 12:18

Outras Decisões

14/02/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:08

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 14:07

Expedição de Mandado.

29/01/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 20:59

Expedição de Mandado.

27/01/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:55

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

21/12/2024, 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 08:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 20:46

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:16

Conclusos para despacho

12/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:15

Juntada de Petição de diligência

04/07/2024, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 14:05

Decorrido prazo de ENEIDA DOS SANTOS VERAS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/06/2024 23:59.

09/06/2024, 04:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 21:26

Juntada de Petição de diligência

22/05/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/05/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 09:50

Determinada a citação de SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 24.794.738/0001-36 (EXECUTADO)

06/05/2024, 12:34

Conclusos para despacho

03/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:40

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 15:21

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/03/2026, 18:29

Decisão

•11/02/2026, 09:05

Despacho

•16/09/2025, 19:53

Despacho

•16/09/2025, 19:53

Despacho

•24/07/2025, 09:16

Despacho

•24/07/2025, 09:16

Despacho

•16/05/2025, 19:03

Decisão

•23/04/2025, 07:35

Decisão

•14/02/2025, 09:47

Decisão

•14/02/2025, 09:47

Decisão

•14/10/2024, 09:59

Despacho

•06/05/2024, 12:34

30/04/2025, 00:00