Precatório 0707959-42.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0707959-42.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA, MARIA IVONILDA TEIXEIRA, LIVIA TEIXEIRA E SILVA, PATRICK DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FILHO, ANTONIA GLAUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, DEOLINDA DARLEY DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, JORGE TEIXEIRA NETO, MARCOS JOSE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, ZAIRA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO, MARIA IVONE MARIANO, TATIANA TEIXEIRA PEREIRA, RAIMUNDO LEOPOLDO TEIXEIRA NETO, ANA PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA, JORGE LEOPOLDO DA SILVA TEIXEIRA, MARIA IVONISE TEIXEIRA E SILVA, IONE MARIA TEIXEIRA SOUSA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: JORGE DE SOUSA TEIXEIRA, MARIA IVONILDA TEIXEIRA, LIVIA TEIXEIRA E SILVA, PATRICK DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, JORGE DE SOUSA TEIXEIRA FILHO, ANTONIA GLAUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, DEOLINDA DARLEY DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, JORGE TEIXEIRA NETO, MARCOS JOSE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA, ZAIRA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO, MARIA IVONE MARIANO, TATIANA TEIXEIRA PEREIRA, RAIMUNDO LEOPOLDO TEIXEIRA NETO, ANA PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA, JORGE LEOPOLDO DA SILVA TEIXEIRA, MARIA IVONISE TEIXEIRA E SILVA, IONE MARIA TEIXEIRA SOUSA, PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28; PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 37.780.694/0001-37;ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707959-42.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28; PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ nº 37.780.694/0001-37;ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ sob n° 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual os credores PRECATÓRIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, FJ CONSULTORIA LTDA, ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES,REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestaram aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

16/10/2025, 00:00

—

Juntada de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ANTONIA GLAUCIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDA DARLEY DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TEIXEIRA NETO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DO NASCIMENTO TEIXEIRA E SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZAIRA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONE MARIANO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA TEIXEIRA PEREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEOPOLDO TEIXEIRA NETO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LEOPOLDO DA SILVA TEIXEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONISE TEIXEIRA E SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IONE MARIA TEIXEIRA SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRECATORIOS BR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(24)