Procedimento Comum Cível 0800075-83.2020.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800075-83.2020.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2026, 17:04

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 17:04

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:08

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 09:19

Juntada de Petição de decisão

30/11/2025, 12:12

Recebidos os autos

30/11/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A) DO(A) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB/PI Nº. 10449-A) E OUTROS APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) DO(A) APELADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº. 16383-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato bancário impugnado e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com suspensão em razão da justiça gratuita, além de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi celebrado mediante fraude, ensejando sua nulidade e a restituição dos valores descontados; (ii) verificar a legalidade da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e da Súmula 297 do STJ, que reconhece sua incidência sobre instituições financeiras. A instituição financeira apresentou cópia do contrato com assinatura do autor e comprovante do repasse do valor contratado (R$ 6.020,98), sacado em 01/09/2015, o que afasta a alegação de fraude e confirma a validade do negócio jurídico conforme art. 104 do Código Civil. A ausência de devolução do valor recebido corrobora a regularidade da contratação, inexistindo prova de vício de consentimento ou defeito formal suficiente à nulidade pretendida. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de demonstração de dolo, deslealdade ou má-fé processual, não se enquadrando o caso nas hipóteses do art. 80 do CPC. Mantida a condenação às custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato com assinatura do consumidor e comprovante do repasse do valor contratado afasta a alegação de fraude e valida o negócio jurídico. A ausência de dolo ou má-fé processual impede a aplicação da multa prevista por litigância de má-fé. O beneficiário da justiça gratuita, mesmo vencido, pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 104; CPC, arts. 80, 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007648-0, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 05.12.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.012980-6, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 20.06.2017; TJPI, Apelação Cível nº 0818874-92.2020.8.18.0140, Rel. Des. Erivan Lopes, j. 03.05.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800075-83.2020.8.18.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANÔNIO MARCELINO BARBOSA FILHO (ID Nº 22529435) inconformado com a sentença (ID Nº 22529433) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo Nº. 0800075-83.2020.8.18.0048) tendo a magistrada de 1º grau julgado improcedentes os pedidos autorais e, ainda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensas em razão da assistência judiciária gratuita e, ainda, nos termos do art. 80 do CPC, à litigância de má - fé, na importância de 5% sobre o valor da causa. Inconformado com a sentença vergastada, a apelante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, ressaltando a ausência de assinatura a rogo e mais duas testemunhas no contrato em comento, bem como, escritura pública. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, bem como, seja afastada a litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID Nº 22529438), nas quais, reafirma a regularidade na contratação e pugna pela manutenção da sentença. Nesta instância superior o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID. 23712594. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o presente recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Vê-se nos autos que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme despacho proferido junto ao Id. 22529346 pelo magistrado de primeiro grau. Nas contrarrazões recursais, a parte apelada impugnou a concessão da referida benesse, contudo, não acostou aos autos comprovação da mudança da situação financeira do apelante, que demonstre a necessidade de revogação do benefício, desta forma, inexiste razão para a reforma da medida. Por outro lado, o documento acostado ao ID. 22529344 comprova a sua incapacidade financeira para realizar o pagamento das custas processuais, pois, demonstra uma renda de menos de 3 (três) salários mínimos. Neste sentido, venho decidindo pela concessão da referida benesse, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0818874-92.2020.8.18.0140. ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público. RELATOR: Des. Erivan Lopes. Diário da Justiça Nº 9582 disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2023 publicação: quinta-feira, 4 de maio de 2023). Neste sentido, diante do exposto, CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária formulado nas razões recursais, pelos motivos acima delineados. O recurso interposto é tempestivo, já que protocolado dentro do prazo legal. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse para recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo e a regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso. II.DO MÉRITO Tem-se como cerne do presente recurso a ocorrência de suposta fraude quando da realização de empréstimos no valor de R$ 6.020,98 (seis mil vinte reais e noventa e oito centavos) referente ao Contrato nº 074467501, em nome do apelante, sem a sua anuência. Aplica-se no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista está ratificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. O autor/apelante aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação de empréstimo ora discutida, pois não se recorda de ter firmado com a parte ré/apelada estes referidos contratos, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar. Por outro lado, a instituição financeira/apelada afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária de titularidade do apelante, visto que a contratação deu-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado. Não assiste razão ao apelante. O banco réu/apelado, com a contestação, colacionou aos autos o contrato em comento, legalmente assinado (ID. 22529356) e, ainda, em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo foi obtida a seguinte resposta: “Identificamos que houve o crédito da ordem de pagamento no valor de R$ 6.020,98 emitido pelo Banco PAN S/A em favor de ANTONIO MARCELINO BARBOSA ILHO - CPF:969.739.433-49, onde o mesmo foi sacado na data de 01/09/2015” Desta forma, não resta dúvida que o contrato atingiu o seu objetivo. Especialmente, por não haver comprovação da devolução do dinheiro recebido pelo apelante, o que afasta a possibilidade da ocorrência de fraude, mormente, porque atingiu a finalidade pretendida consubstanciada na disponibilização do valor contratado pela parte apelante. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 104, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Neste sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III – O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, tendo a parte apelante apresentado o TED com a transferência do depósito do valor contratado e cópia do contrato. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007648-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/12/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM APOSIÇÃO DA DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – (...) Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar. 4 – (...) 5 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012980-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017). Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no Contrato questionado nos autos, considerando a existência da assinatura do apelante e, ainda, considerando o repasse do valor contratado à apelante, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, sem a afirmação de não tê-lo recebido, como também, a ausência de devolução do dinheiro contratado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora/apelante. Sendo a beneficiária da Justiça Gratuita vencida na ação, como é o caso em tela, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, restando correta a referida condenação nos moldes como fora proferida na sentença recorrida, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, extinguem-se as obrigações, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. No que concerne ao pedido de exclusão da condenação da apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, assiste-lhe razão, uma vez que não restou demonstrado nos autos, ter agido com dolo, deslealdade processual ou malícia, cuja conduta deve incidir em alguma das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, em especial em razão de não constar a alegação de ser pessoa analfabeta, como entendeu o magistrado de primeiro grau. Assim, merece reforma este pedido, para decotar da sentença esta condenação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença recorrida apenas para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários nesta instância superior tendo em vista a condenação máxima em sede de 1º grau, ressaltando, contudo, o deferimento da justiça gratuita. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participou do julgamento de um feito com impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800628-65.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO AGENCIA DE PORTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0821615-08.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEEGO GUSTAVO LEITE VILARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000190-67.2001.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: APRIGIO JOSE DA CUNHA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805535-66.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA VIVEIROS RAMOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801846-35.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0026463-13.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000059-37.2016.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVO CHARLES DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842353-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0828618-48.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800075-83.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800724-37.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804469-04.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de: 1. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta pela autora, por ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c art. 91, VI, do RITJPI; 2. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais pontos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso do banco fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801518-60.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: TERESA PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em decorrência do improvimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0755657-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE WERLLEN FREIRE BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0820854-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINNE MARQUES FREIRE E SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0764630-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA NETA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801112-23.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os termos da sentença. Nesta instância recursal, deixam de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800327-24.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a fim de reformar sentença atacada integralmente ante a regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, restando PREJUDICADO o apelo apresentado por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora/2ª apelante é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer ministerial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0762246-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800361-38.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817545-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800105-35.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ELIEUDA SOARES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817396-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0750649-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUISA BATISTA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0751091-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATO FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751117-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGILBERTO BORGES CARVALHO FRANCO FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão que determinou à operadora o custeio do tratamento prescrito ao autor, na rede credenciada, nos exatos termos da decisão agravada; ii) JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, por perda superveniente de objeto, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento por esta Câmara. Oficie-se ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para ciência deste julgamento. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se estes autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801071-71.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801089-69.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803417-04.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR REINALDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800889-89.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar por: i) Conhecer e negar provimento à apelação do Banco Bradesco S.A., afastando todas as preliminares suscitadas; ii) Conhecer e dar parcial provimento à apelação de Maria de Lourdes Araújo, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença em seus demais termos; iii) Majorar os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000537-23.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PAULO DE ALMONDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805855-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS MORENO BENVINDO FALCAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800622-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES LEANDRO GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800475-31.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802157-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NONATO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800151-96.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800328-92.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S/A, apenas para determinar a compensação dos valores atualizados enviados para a conta da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA, apenas para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, os recursos foram parcialmente providos, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0805021-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE COSME CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0816233-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803469-87.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800058-36.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803982-65.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0846711-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL ALVES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora IZABEL ALVES PEREIRA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801487-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800792-57.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800325-59.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0817394-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RAULINO DE ALMEIDA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0752056-54.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Polo ativo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0754642-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801405-90.2022.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000095-19.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMA RIBEIRO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0835184-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSETE ARAGAO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: JAMERSON ARAGAO DE FREITAS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751246-45.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILLEN TORRES SILVA (REQUERIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, mantendo íntegra a decisão que indeferiu a medida em caráter monocrático, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0765203-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HEITOR RAEL ROCHA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753267-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTER SOARES BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754128-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA BEATRIZ DA CONCEICAO ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752929-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARBOSA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0765654-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEO FRANCIA VELOSO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800075-83.2020.8.18.0048. APELANTE: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO Advogados do(a) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO APELADO: BANCO PAN S.A. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido(ID-22529346), uma vez que o apelante não é beneficiário da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800075-83.2020.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] RECEBO a Apelação Cível (ID-22529435) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

01/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/11/2025, 12:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/11/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO ADVOGADO(A) DO(A) APELANTE: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO (OAB/PI Nº. 10449-A) E OUTROS APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) DO(A) APELADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº. 16383-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FRAUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato bancário impugnado e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, com suspensão em razão da justiça gratuita, além de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado foi celebrado mediante fraude, ensejando sua nulidade e a restituição dos valores descontados; (ii) verificar a legalidade da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, e da Súmula 297 do STJ, que reconhece sua incidência sobre instituições financeiras. A instituição financeira apresentou cópia do contrato com assinatura do autor e comprovante do repasse do valor contratado (R$ 6.020,98), sacado em 01/09/2015, o que afasta a alegação de fraude e confirma a validade do negócio jurídico conforme art. 104 do Código Civil. A ausência de devolução do valor recebido corrobora a regularidade da contratação, inexistindo prova de vício de consentimento ou defeito formal suficiente à nulidade pretendida. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, por ausência de demonstração de dolo, deslealdade ou má-fé processual, não se enquadrando o caso nas hipóteses do art. 80 do CPC. Mantida a condenação às custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato com assinatura do consumidor e comprovante do repasse do valor contratado afasta a alegação de fraude e valida o negócio jurídico. A ausência de dolo ou má-fé processual impede a aplicação da multa prevista por litigância de má-fé. O beneficiário da justiça gratuita, mesmo vencido, pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade permanece suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 104; CPC, arts. 80, 98, §§ 2º e 3º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.007648-0, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, j. 05.12.2017; TJPI, Apelação Cível nº 2016.0001.012980-6, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 20.06.2017; TJPI, Apelação Cível nº 0818874-92.2020.8.18.0140, Rel. Des. Erivan Lopes, j. 03.05.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800075-83.2020.8.18.0048 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANÔNIO MARCELINO BARBOSA FILHO (ID Nº 22529435) inconformado com a sentença (ID Nº 22529433) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS (Processo Nº. 0800075-83.2020.8.18.0048) tendo a magistrada de 1º grau julgado improcedentes os pedidos autorais e, ainda, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensas em razão da assistência judiciária gratuita e, ainda, nos termos do art. 80 do CPC, à litigância de má - fé, na importância de 5% sobre o valor da causa. Inconformado com a sentença vergastada, a apelante interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, ressaltando a ausência de assinatura a rogo e mais duas testemunhas no contrato em comento, bem como, escritura pública. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, bem como, seja afastada a litigância de má-fé. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID Nº 22529438), nas quais, reafirma a regularidade na contratação e pugna pela manutenção da sentença. Nesta instância superior o recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID. 23712594. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o presente recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Vê-se nos autos que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme despacho proferido junto ao Id. 22529346 pelo magistrado de primeiro grau. Nas contrarrazões recursais, a parte apelada impugnou a concessão da referida benesse, contudo, não acostou aos autos comprovação da mudança da situação financeira do apelante, que demonstre a necessidade de revogação do benefício, desta forma, inexiste razão para a reforma da medida. Por outro lado, o documento acostado ao ID. 22529344 comprova a sua incapacidade financeira para realizar o pagamento das custas processuais, pois, demonstra uma renda de menos de 3 (três) salários mínimos. Neste sentido, venho decidindo pela concessão da referida benesse, conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. MILITAR INATIVO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI. APELAÇÃO CÍVEL 0818874-92.2020.8.18.0140. ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público. RELATOR: Des. Erivan Lopes. Diário da Justiça Nº 9582 disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2023 publicação: quinta-feira, 4 de maio de 2023). Neste sentido, diante do exposto, CONCEDO os benefícios da Gratuidade Judiciária formulado nas razões recursais, pelos motivos acima delineados. O recurso interposto é tempestivo, já que protocolado dentro do prazo legal. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: o cabimento, a legitimidade, o interesse para recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo e a regularidade formal. Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO do presente recurso. II.DO MÉRITO Tem-se como cerne do presente recurso a ocorrência de suposta fraude quando da realização de empréstimos no valor de R$ 6.020,98 (seis mil vinte reais e noventa e oito centavos) referente ao Contrato nº 074467501, em nome do apelante, sem a sua anuência. Aplica-se no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os partícipes da relação processual tem suas situações amoldadas às definições jurídicas de consumidor e fornecedor, previstas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do CDC. Aplicação consumerista está ratificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. O autor/apelante aduziu na exordial que fora surpreendida com a contratação de empréstimo ora discutida, pois não se recorda de ter firmado com a parte ré/apelada estes referidos contratos, culminando com a realização de descontos indevidos na conta de seu benefício previdenciário, comprometendo, sobremaneira, seu orçamento familiar. Por outro lado, a instituição financeira/apelada afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados na conta bancária de titularidade do apelante, visto que a contratação deu-se de forma regular, sem qualquer indício de fraude e com o repasse do valor contratado. Não assiste razão ao apelante. O banco réu/apelado, com a contestação, colacionou aos autos o contrato em comento, legalmente assinado (ID. 22529356) e, ainda, em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo foi obtida a seguinte resposta: “Identificamos que houve o crédito da ordem de pagamento no valor de R$ 6.020,98 emitido pelo Banco PAN S/A em favor de ANTONIO MARCELINO BARBOSA ILHO - CPF:969.739.433-49, onde o mesmo foi sacado na data de 01/09/2015” Desta forma, não resta dúvida que o contrato atingiu o seu objetivo. Especialmente, por não haver comprovação da devolução do dinheiro recebido pelo apelante, o que afasta a possibilidade da ocorrência de fraude, mormente, porque atingiu a finalidade pretendida consubstanciada na disponibilização do valor contratado pela parte apelante. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos, nos termos do art. 104, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”. Neste sentido, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. II – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. III – O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, tendo a parte apelante apresentado o TED com a transferência do depósito do valor contratado e cópia do contrato. IV – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007648-0 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/12/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À APELANTE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM APOSIÇÃO DA DIGITAL E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – (...) Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do seu repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro. 3 - Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar. 4 – (...) 5 - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012980-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/06/2017). Desta forma, inexistindo qualquer indício de ocorrência de fraude no Contrato questionado nos autos, considerando a existência da assinatura do apelante e, ainda, considerando o repasse do valor contratado à apelante, mediante transferência para conta bancária de sua titularidade, sem a afirmação de não tê-lo recebido, como também, a ausência de devolução do dinheiro contratado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora/apelante. Sendo a beneficiária da Justiça Gratuita vencida na ação, como é o caso em tela, deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC, restando correta a referida condenação nos moldes como fora proferida na sentença recorrida, com as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva, pelo prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual, extinguem-se as obrigações, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. No que concerne ao pedido de exclusão da condenação da apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, assiste-lhe razão, uma vez que não restou demonstrado nos autos, ter agido com dolo, deslealdade processual ou malícia, cuja conduta deve incidir em alguma das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC, em especial em razão de não constar a alegação de ser pessoa analfabeta, como entendeu o magistrado de primeiro grau. Assim, merece reforma este pedido, para decotar da sentença esta condenação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença recorrida apenas para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixo de majorar os honorários nesta instância superior tendo em vista a condenação máxima em sede de 1º grau, ressaltando, contudo, o deferimento da justiça gratuita. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 17/10/2025 a 24/10/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que participou do julgamento de um feito com impedimento do Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800628-65.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO AGENCIA DE PORTO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0821615-08.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEEGO GUSTAVO LEITE VILARINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000190-67.2001.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: APRIGIO JOSE DA CUNHA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805535-66.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SILVA VIVEIROS RAMOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801846-35.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOLORES DA SILVA CARDOSO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0026463-13.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (REPRESENTANTE) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000059-37.2016.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVO CHARLES DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0842353-12.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSANGELA MARIA FERNANDES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0828618-48.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CANUTO ESCORCIO (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800075-83.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO BARBOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800724-37.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DA SILVA CASTRO AMANCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0804469-04.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIANA JOSE DE MACEDO NONATO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de: 1. NÃO CONHECER da apelação adesiva interposta pela autora, por ausência de interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c art. 91, VI, do RITJPI; 2. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A., apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais pontos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso do banco fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0801518-60.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: TERESA PEREIRA DE ARAUJO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Em decorrência do improvimento do recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0755657-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE WERLLEN FREIRE BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0820854-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINNE MARQUES FREIRE E SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0764630-12.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA NETA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801112-23.2022.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ALEXANDRINA DE SOUZA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, pois, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólumes os termos da sentença. Nesta instância recursal, deixam de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista o improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0800327-24.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., a fim de reformar sentença atacada integralmente ante a regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, restando PREJUDICADO o apelo apresentado por SONIA MARIA DE CARDOSO MELO. Inversão dos ônus sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que, a parte autora/2ª apelante é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Dispensabilidade do parecer ministerial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0762246-76.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800361-38.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817545-40.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800105-35.2017.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA ELIEUDA SOARES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0817396-44.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO PAULO MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0750649-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUISA BATISTA CHAVES (AGRAVANTE) Polo passivo: FILIPE AUGUSTO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0751091-42.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RENATO FERNANDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0751117-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGILBERTO BORGES CARVALHO FRANCO FILHO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: i) NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão que determinou à operadora o custeio do tratamento prescrito ao autor, na rede credenciada, nos exatos termos da decisão agravada; ii) JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, por perda superveniente de objeto, em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento por esta Câmara. Oficie-se ao Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 para ciência deste julgamento. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se estes autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0801071-71.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801089-69.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ANTONIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0803417-04.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR REINALDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800889-89.2021.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, votar por: i) Conhecer e negar provimento à apelação do Banco Bradesco S.A., afastando todas as preliminares suscitadas; ii) Conhecer e dar parcial provimento à apelação de Maria de Lourdes Araújo, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença em seus demais termos; iii) Majorar os honorários advocatícios recursais para 15% sobre o valor da condenação em desfavor da parte ré/1ª apelante, ora sucumbente em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal, na forma do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0000537-23.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PAULO DE ALMONDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0805855-48.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS MORENO BENVINDO FALCAO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0800622-62.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LURDES LEANDRO GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800475-31.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUSDETE ANTONIO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0802157-96.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NONATO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800151-96.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800328-92.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO PAN S/A, apenas para determinar a compensação dos valores atualizados enviados para a conta da parte autora, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA, apenas para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, os recursos foram parcialmente providos, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP). Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0805021-13.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE COSME CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0816233-97.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803469-87.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800058-36.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803982-65.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0846711-54.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL ALVES PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora IZABEL ALVES PEREIRA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 47 Processo nº 0801487-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800792-57.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TEOFILO DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800325-59.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMI FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0817394-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RAULINO DE ALMEIDA MACHADO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0752056-54.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Polo ativo: ADITONIO DE CARVALHO MONTEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARCUS DA COSTA GUIMARAES (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0754642-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEF SOUSA RODRIGUES COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801405-90.2022.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000095-19.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILMA RIBEIRO PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0835184-71.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSETE ARAGAO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: JAMERSON ARAGAO DE FREITAS CARVALHO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0751246-45.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: CRISTIANNE MAYRA GUEDES ALCOFORADO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO WILLEN TORRES SILVA (REQUERIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação, mantendo íntegra a decisão que indeferiu a medida em caráter monocrático, nos termos do art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0765203-50.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HEITOR RAEL ROCHA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0753267-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTER SOARES BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0754128-77.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA BEATRIZ DA CONCEICAO ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0752929-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO BARBOSA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 11 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 57 Processo nº 0765654-75.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THEO FRANCIA VELOSO DOS SANTOS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

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