Apelação / Remessa Necessária 0816533-54.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Reu

DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUI - DETRAN/PI

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR LINCOLN AMORIM SOUSA E SILVA

OAB/PI 17361·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI - DER/PI

Terceiro

DETRAN

Terceiro

BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA

CNPJ

Reu

DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUI - DETRAN/PI

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO PIAUI - DETRAN - PI

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de intimação.

11/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:35

Recurso Especial não admitido

08/05/2026, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

15/12/2025, 08:51

Conclusos para admissibilidade recursal

15/12/2025, 08:51

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:51

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Expedição de intimação.

06/11/2025, 18:11

Juntada de certidão

06/11/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:03

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:03

Todas as movimentações(41)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de intimação.

11/05/2026, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 13:35

Recurso Especial não admitido

08/05/2026, 18:52

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 18:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/08/2025, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

15/12/2025, 08:51

Conclusos para admissibilidade recursal

15/12/2025, 08:51

Juntada de certidão

15/12/2025, 08:51

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:49

Expedição de intimação.

06/11/2025, 18:11

Juntada de certidão

06/11/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2025, 17:54

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 00:03

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:03

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:05

Decorrido prazo de BRASIL PLACAS AUTOMOTIVA LTDA em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 19:01

Expedição de intimação.

27/08/2025, 19:00

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 06.535.926/0001-68 (APELANTE) e não-provido

27/08/2025, 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/08/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

05/08/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:20

Expedição de Intimação de processo pautado.

30/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2025, 09:24

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 11:45

Expedição de notificação.

11/07/2025, 22:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/06/2025, 09:33

Conclusos para Conferência Inicial

17/06/2025, 12:36

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/06/2025, 12:10

Recebidos os autos

09/06/2025, 15:58

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 15:58

Despacho

•11/08/2025, 16:19

Decisão

•18/06/2025, 09:33

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:56

Sentença

•05/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 11:24

Sentença

•23/09/2024, 07:23

Despacho

•28/08/2024, 07:12

Despacho

•12/06/2024, 09:14

Decisão

•18/04/2024, 11:56