Procedimento Comum Cível 0828889-91.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828889-91.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MEIRELES PESSOA REU: COBRA CNC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828889-91.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Cognitiva ajuizada por ROSANGELA MEIRELES PESSOA em desfavor de COBRA CNC COMERCIO DE MAQUINAS LTDA – EPP, partes devidamente qualificadas nos autos. Diz a parte autora que em 27/10/2017 adquiriu máquina modelo Stom 600 junto à ré. Afirma que em 10/01/2018 a máquina começou a apresentar problemas que não foram solucionados, mesmo com as sucessivas tentativas de atendimento para fins de garantia. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sua defesa aponta que a máquina não apresentou vícios, e que, os danos existentes decorrem de mau uso da parte autora. Logo, não estão caracterizados elementos que autorizem o reconhecimento da procedência do pedido de danos materiais e morais. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Audiência de instrução realizada nos autos. As partes apresentaram suas alegações. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que todas as provas necessárias ao deslinde da causa foram produzidas e que inexistem questões processuais pendentes, passo ao julgamento do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, na medida em que há presença de consumidor e fornecedor de produtos/serviços no polo passivo da lide (artigos 2º e 3º do CDC). A controvérsia versa sobre a aquisição de produto durável para utilização na atividade laboral da autora, pessoa física. O bem foi adquirido diretamente da empresa ré, a qual se apresenta como fornecedora de máquinas industriais. A autora se enquadra como destinatária final do produto e, ainda que o bem fosse utilizado com finalidade econômica, a jurisprudência majoritária reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas hipóteses de vulnerabilidade técnica, informacional ou econômica, o que restou demonstrado no caso dos autos. Nos termos do artigo 18 do CDC, os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. A responsabilidade, nesse campo, é objetiva, bastando a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. Conforme narrado pela autora e comprovado por documentos anexados e pelos depoimentos apresentados em sede de audiência de instrução, o equipamento apresentou vícios reiterados, como superaquecimento, falha no compressor, pane no laser e falha no corte, desde os primeiros dias de uso. A assistência técnica foi insatisfatória. A parte ré, por sua vez, não produziu provas capazes de elidir a narrativa da autora, tampouco comprovou que os defeitos decorreram de mau uso. Limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar a inexistência do vício ou a prestação de assistência técnica eficiente. Anoto que os elementos coligidos pela parte ré, não são capazes de evidenciar que a parte autora tenha de fato contribuído ou sido responsável pelos danos no equipamento. Nesse contexto, restou comprovado o vício do produto, a má prestação de serviço pela fornecedor. Em relação ao pedido de danos materiais, entendo que devem ser rejeitados. O dano material corresponde à efetiva diminuição no patrimônio do consumidor em virtude do comportamento do fornecedor ou do produto por ele disponibilizado. No caso, não há prova de nenhum gasto efetivamente realizado pela parte autora. A demandante aponta despesas com técnicos, mas não junta nenhum comprovante de pagamento. Ainda, afirma que deixou de receber valores, mas sequer indica de forma mínima os parâmetros ou provas de tais proventos. Logo, considerando que dano material não se presume, o pedido deve ser julgado improcedente. Quanto aos danos morais, as sucessivas tentativas da autora de solucionarem o problema da máquina, justificam o acolhimento da sua pretensão indenizatória. Afinal, suas expectativas foram frustradas e foi submetida à sucessivo embaraço para resolução do problema. Portanto, os danos morais devem ser acolhidos. Partindo dos elementos de razoabilidade, proporcionalidade e capacidade de pagmento, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e PROCEDENTE em parte o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros pela taxa SELIC a contar da citação e correção monetária pela SELIC a contar do arbitramento. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre a diferença obtida entre o valor pretendido na inicial e a condenação ora imposta. De igual modo, condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte demandante (condenação por danos morais). Custas pro rata. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas digitalmente Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSANGELA MEIRELES PESSOA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANGELA MEIRELES PESSOA em 26/05/2025 23:59.

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