Execução de Título Extrajudicial 0002891-32.2014.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002891-32.2014.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: RECICLAPICOS SERVICOS DE RECICLAGEM E INFORMATICA LTDA - ME, MARIA JOSE DA COSTA SOARIS, JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002891-32.2014.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Citação] Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 31/10/2014 pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Recicapicos Serviços de Reciclagem e Informática Ltda – ME, Maria José da Costa Soares e Joaquim Pereira dos Santos, tendo por objeto crédito inadimplido no valor inicial de R$ 30.666,68. Os executados foram regularmente citados: · Recicapicos Ltda – ME em 19/12/2014; · Joaquim Pereira dos Santos em 08/01/2015; · Maria José da Costa Soares em 26/01/2015. Posteriormente, em 02/07/2015, foi determinada penhora e avaliação de bens, com resultado de R$ 6.010,00. Ainda em 30/11/2015, foi deferido pedido de bloqueio via BACENJUD, que resultou em bloqueio de R$ 307,00 e R$ 111,42, conforme certidão juntada em abril de 2016. O alvará para levantamento dos valores foi requerido apenas em 19/03/2018. Em 06/04/2021, o juízo determinou diligência junto à 1ª Serventia Extrajudicial e, na sequência, o bloqueio de veículos via RENAJUD em nome dos executados. A parte executada apresentou petição em 30/11/2021 (ID nº 22497007), reiterando pedido de diligência via RENAJUD. Por fim, no ID nº 49321148, juntado em 16/11/2023, foram anexados comprovantes de novas diligências patrimoniais via SISBAJUD, embora sem bloqueio de valores relevantes, o que confirma que a tentativa de localização de bens restou infrutífera. Intimada nos termos do art. 921, § 5º do CPC (ID nº 63374139), a parte exequente não se manifestou. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente se verifica quando motivada pela inércia do titular do direito em dar regular andamento ao feito, sendo que o prazo prescricional é o mesmo que o estabelecido para a propositura da ação, conforme prevê a Súmula nº 150 do STF. Outrossim, impende observar que se tornou dispensável a intimação pessoal da parte exequente para promover impulso processual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já distinguiu a prescrição intercorrente do abandono da causa, sendo possível seu reconhecimento de ofício, independentemente de intimação pessoal (art. 921, § 5º, CPC). De toda forma, o contraditório foi respeitado, pois a parte exequente foi intimada no ID nº 64202497, mas não apresentou qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. Embora o Informativo nº 839 do STJ disponha que "qualquer resultado positivo de penhora ou arresto de bens interrompe a prescrição intercorrente", o caso em tela não se enquadra nessa hipótese. Os bloqueios judiciais efetivados nos autos foram de pequena monta, menos que um salário mínimo, insuficientes para satisfazer a execução e sem desdobramento por parte do exequente para reforço ou substituição de garantia. Além disso, as tentativas posteriores de constrição patrimonial – como a realizada em novembro de 2023, via RENAJUD e INFOJUD – não localizou bens. Portanto, a mera tentativa infrutífera de localização de ativos, desacompanhada de atos efetivos e úteis à satisfação do crédito, não é suficiente para interromper a fluência do prazo prescricional, sobretudo quando já transcorrido prazo superior a cinco anos sem qualquer ato concreto de prosseguimento útil da execução. Cabe registrar que decorreu o prazo superior a dez anos desde o ajuizamento da ação. Assim, ultrapassado o prazo prescricional sem qualquer ênfase na efetiva recuperação do débito, é necessário reconhecer a prescrição intercorrente e declarar extinta a execução. Portanto, no presente caso concreto se constata que a prescrição intercorrente se consumou na espécie, eis que já decorrido o prazo de um ano desde que o processo foi suspenso (no caso, não houve fixação de prazo de suspensão) e decorrido, na sequência, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à hipótese em apreço. Nesse sentido: “VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)”. (grifos nossos). ISSO POSTO e por tudo que dos autos constam DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE na presente execução para que surta seus jurídicos e legais efeito. Assim JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do artigo 924, V do NCPC. Nos termos do art. 921, § 5º do NCPC, extingo sem ônus para as partes. Transitado em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA COSTA SOARIS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECICLAPICOS SERVICOS DE RECICLAGEM E INFORMATICA LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RECICLAPICOS SERVICOS DE RECICLAGEM E INFORMATICA LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA COSTA SOARIS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

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