Procedimento Comum Cível 0800816-32.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800816-32.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGADO: CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander em face de decisão terminativa, nos autos da Apelação Cível nº 0800816-32.2022.8.18.0088. Após o julgamento do recurso, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, apresentando minuta assinada por advogados com poderes específicos para transigir, requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível homologar transação firmada entre as partes após o julgamento da apelação cível, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator competência para homologar a autocomposição das partes, inclusive em grau recursal. A possibilidade de conciliação após o julgamento do recurso decorre da autonomia das partes em transacionar direitos disponíveis, cabendo ao relator homologar a avença, em observância ao princípio da solução consensual dos conflitos. A homologação da transação enseja a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, conferindo segurança jurídica e pondo fim à controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido homologado. Extinção do processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: O relator tem competência para homologar acordo celebrado entre as partes em grau recursal, nos termos do art. 932, I, do CPC. A transação judicial homologada extingue o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800816-32.2022.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (Id 21561802) em face da DECISÃO TERMINATIVA proferido por este relator (Processo nº0800816-32.2022.8.18.0088. Após o julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO as partes (apelante e apelado), através de seus causídicos, peticionaram informando a celebração de acordo, para tanto, acostaram o Termo de Acordo firmado entre as partes litigantes, devidamente assinado por seus advogados com poderes especiais para transigirem, pugnando, ao final, pela homologação da transação e, em consequência, determinando-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (Id 28097320). A conciliação envolvendo processos em grau de recurso tem sido fomentada, diante dos benefícios carreados pela solução do conflito processual por autocomposição. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: (...)” (Grifei) É cediço que mesmo após o julgamento do recurso (Apelação Cível) e a publicação do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, incumbindo ao Relator homologar a autocomposição das partes, a teor do que dispõe o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, HOMOLOGO ACORDO celebrado pelas partes (apelante e apelada) e, em consequência, JULGO EXTINGO PROCESSO, com resolução do mérito e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2º grau. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., EMBARGADO: CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível que, em julgamento de Apelação Cível proposta pelo próprio embargante e por Cristiane Ribeiro de Medeiros, negou provimento a ambos os recursos. O embargante alega omissão do julgado quanto à análise da comprovação do repasse dos valores contratados, bem como à necessidade de compensação de valores em caso de nulidade contratual, com base no art. 368 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise da comprovação da efetiva disponibilização dos valores contratados; (ii) definir se é cabível a compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora, em caso de nulidade do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao reexame de fundamentos já enfrentados pela decisão embargada, devendo-se limitar à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de ausência de repasse dos valores à mutuária, concluindo pela nulidade do contrato em razão da falta de comprovação da tradição dos valores, com base na Súmula nº 18 do TJPI. 5. A documentação apresentada pelo banco (TED) foi considerada insuficiente para demonstrar a efetiva transferência dos valores à consumidora, não se verificando, portanto, qualquer omissão a esse respeito. 6. Também foi expressamente afastada a possibilidade de compensação, por ausência de prova do pagamento, sendo o tema devidamente analisado no acórdão, o que afasta a alegação de omissão. 7. A oposição dos embargos revela mero inconformismo do recorrente com a decisão, sem se amparar em vícios formais da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova idônea da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor afasta a possibilidade de compensação e autoriza a declaração de nulidade do contrato. 2. Não configura omissão o acórdão que expressamente analisa e rejeita a tese de compensação de valores por insuficiência de provas apresentadas. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 1.024, § 2º; CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800816-32.2022.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível no bojo da Apelação Cível ( Processo nº 0800816-32.2022.8.18.0088) proposta pelo ora embargante e por Cristiane Ribeiro de Medeiros, restando improvidos os recursos. Em suas razões recursais, o Banco Santander S.A., sustenta a omissão do julgado quanto à comprovação da disponibilização dos valores contratados, por meio de TED contendo os elementos exigidos pela Circular nº 3.710/2014 do Banco Central do Brasil porquanto teria cumprido com o ônus da prova, apresentando toda a documentação comprobatória do pagamento. Alega a necessidade de, em caso de reconhecimento da nulidade do contrato, haver a compensação dos valores eventualmente devidos, nos termos do artigo 368 do Código Civil; requer, ao final, o provimento dos embargos, para sanar as omissões apontadas e reconhecer o direito do Banco à restituição dos valores disponibilizados à autora ou, ao menos, à compensação. Em contrarrazões pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração, com a manutenção da decisão impugnada. É o que importa relatar. DECIDO. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, preconiza que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. No caso em apreço, os embargos foram opostos em face de decisão monocrática proferida pelo então Relator da Apelação Cível em epígrafe, motivo pelo qual, o julgamento do presente recurso será feito monocraticamente, em observância ao dispositivo legal supracitado. II – DO MÉRITO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se precipuamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existente na decisão judicial. Assim, não se prestam a promover rediscussão do mérito da causa, tampouco reexaminar fundamentos jurídicos já enfrentados pelo órgão colegiado, devendo sua utilização ser pautada por critérios de estrita excepcionalidade. No caso em apreço, constata-se que não há qualquer omissão no acórdão embargado. No que tange à compensação de valores, o acórdão foi igualmente claro ao rechaçar tal pretensão, à míngua de comprovação efetiva do repasse dos valores à consumidora, tendo a instituição financeira se limitado a apresentar documento ( Id 16677366 )sem força probatória, o que se mostra insuficiente à demonstração da boa-fé contratual. Extrai-se trecho do acórdão: “Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente. Portanto não havendo o que falar em compensação”. Ao contrário do que pretende o embargante, aplicou-se, no caso, a Súmula nº 18, deste Tribunal de Justiça, a qual, prevê que, caso a instituição financeira não comprove a tradição de valores para a conta bancária do mutuário, será declarada a nulidade da avença, com a consequente condenação nos consectários legais, senão vejamos: SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” O que se verifica, na espécie, é o mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, discutir matéria já apreciada no julgado, o que é inviável, na espécie recursal. III – DO DISPOSITIVO Desta forma, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterado o acórdão em seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

09/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de CRISTIANE RIBEIRO DE MEDEIROS em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

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Expedição de Outros documentos.

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