Procedimento Comum Cível 0818329-46.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0818329-46.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IAGO CARDOSO FERREIRA DE ANDRADEREU: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818329-46.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por IAGO CARDOSO FERREIRA DE ANDRADE em face de YDUQS EDUCACIONAL LTDA, nome fantasia UNIFACID, na qual pretende a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art.99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, como comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de contracheque, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, faturas de cartão de crédito ou qualquer outro documento apto para este fim. Cumpra-se. TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/08/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de IAGO CARDOSO FERREIRA DE ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO CARDOSO FERREIRA DE ANDRADE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)