Procedimento Comum Cível 0808684-94.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808684-94.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO REU: SER EDUCACIONAL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808684-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Educação Fundamental Regular - Anos Finais] Vistos, etc; I. RELATÓRIO Victoria Carolinna Melo Aguiar Castedo ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de Ser Educacional S.A., alegando ter concluído 86% da carga horária do curso de Odontologia, além de possuir disciplinas cursadas na UNINOVAFAPI, requerendo a antecipação da colação de grau e a expedição do diploma, com vistas à posse em cargo público de cirurgiã dentista no Município de Pimenteiras/PI. A ré apresentou contestação (ID 73202641), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo, sob o fundamento do Tema 1154 do STF, que fixou a competência da Justiça Federal para demandas que versem sobre expedição de diploma em instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino. Houve manifestação da autora defendendo a competência da Justiça Estadual e a aplicação da teoria do fato consumado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência A controvérsia versa, em essência, sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1154 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(STF - RE: 1304964 SP, Relator.: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 24/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 20/08/2021) Portanto, ainda que a autora alegue tratar-se de relação contratual, há interesse jurídico da União, por envolver atribuições de supervisão e regulação do Ministério da Educação. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2. Consequência processual Reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, deve o processo ser remetido à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos termos do art. 64, §3º, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado do Piauí, competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do Tema 1154 do STF. Sem custas neste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VICTORIA CAROLINNA MELO AGUIAR CASTEDO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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