Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ
EXECUTADO: PROJEX DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E TECNOLOGIA AGROPECUARIA LTDA - ME SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800481-88.2021.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)]
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDECINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em face de PROJEX DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E TECNOLOGIA AGROPECUARIA LTDA - ME, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.344,11 (Quatro Mil,Trezentos e Quarenta e Quatro Reais e Onze Centavos), conforme consta da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Até o presente momento não foi perfectibilizada a citação do executado. A pessoa jurídica executada inclusive se encontra inapta, tendo encerrado irregularmente as suas atividades. Desde então, o processo permaneceu sem qualquer movimentação útil por período superior a um ano. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que regulamenta o julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208/RS, j. 19/12/2023), é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, ajuizadas pela Fazenda Pública, por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República). Segundo o art. 1º, § 1º da mencionada resolução: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso dos autos, observa-se que o valor do crédito tributário executado em sua origem é inferior ao limite legal de R$ 10.000,00 fixado na Resolução CNJ nº 547/2024. Ademais, verifica-se que todas as diligências realizadas visando à citação executada foram infrutíferas. Desde as últimas movimentações, não houve qualquer fato novo relevante ou medida útil ao prosseguimento da execução, o que evidencia ausência de perspectiva concreta de satisfação do crédito. A citação da parte executada que ainda não se verificou, somada ao valor irrisório da dívida e à ausência de bens penhoráveis, conforma a hipótese normativa de extinção da execução por ausência de interesse processual, conforme diretriz firmada pelo STF e regulamentada pelo CNJ. Por fim, com relação a alegação de que a resolução nº 547/2024 não se aplica à espécie porque os créditos do conselho profissional, bem como sua cobrança, são regulados por lei especial – lei federal nº 12.514/2011, sem razão a parte exequente Ainda que haja entendimento diverso, entendo que o teto previsto na Lei federal nº 12.514/2011 não colide com a orientação fixada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo apenas uma antinomia aparente. Nesse sentido, a resolução do CNJ não faz distinção entre créditos fiscais, aplicando-se a todas as execuções independentemente de sua natureza. Na verdade, as duas normas citadas devem ser interpretadas em conjunto, bem como aplicadas.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme preceituado pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.355.208). Sem custas processuais e honorários (REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. BOM JESUS-PI, datado e eletronicamente assinado. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus