Acordo de Não Persecução Penal 0800544-46.2022.8.18.0053 - TJPI | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CASTRO

OAB/PI 20407·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE OEIRAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO RAIMUNDO NONATO

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO APIUI

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

MINISTERIO

Terceiro

JAIRON RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

DANILO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:48

Outras Decisões

29/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:43

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 19:26

Expedição de Sistema.

03/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:03

Cancelada a movimentação processual

03/03/2026, 12:02

Desentranhado o documento

03/03/2026, 12:02

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 31/03/2026 09:00 Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns.

22/01/2026, 19:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/01/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:06

Outras Decisões

22/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 11:18

Todas as movimentações(117)

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 10:48

Outras Decisões

29/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:43

Conclusos para decisão

26/03/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 10:48

Decisão

•29/04/2026, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 19:26

Expedição de Sistema.

03/03/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:03

Cancelada a movimentação processual

03/03/2026, 12:02

Desentranhado o documento

03/03/2026, 12:02

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 31/03/2026 09:00 Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns.

22/01/2026, 19:05

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/01/2026, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 17:06

Outras Decisões

22/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

10/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 17:49

Expedição de Sistema.

02/12/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 08:53

Juntada de Petição de comprovante

19/08/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 07:11

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 12:41

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CASTRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS CASTRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: LEIDIANO BEZERRA RODRIGUES e outros (4) DECISÃO O presente feito passou a ser, a partir de 24/02/2025, de competência da Central de Inquéritos e Audiência de Custódia da Comarca de Floriano/PI (na forma do art. 3º, incisos I a XVII, e § 1º, da Resolução nº 347, de 17 de abril de 2023, c/c art. 1º da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE), eis que se trata de procedimento criminal em fase pré-processual. Por essas razões, e em obediência ao disposto no art. 2º, caput, da Portaria (Presidência) Nº 551/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE PROCESSO à Central de Inquéritos e Audiência de Custódia de Floriano/PI. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800544-46.2022.8.18.0053 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Receptação]

01/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 13:56

Conclusos para despacho

30/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:45

Determinada a redistribuição dos autos

22/04/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 09:06

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:35

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de comprovante

23/12/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 12:26

Decorrido prazo de JAIRON RIBEIRO DA SILVA em 27/08/2024 15:29.

30/08/2024, 03:46

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 08:47

Decorrido prazo de JAIRON RIBEIRO DA SILVA em 09/08/2024 11:59.

10/08/2024, 03:26

Juntada de Petição de comprovante

07/08/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 09:01

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de comprovante

16/05/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de comprovante

26/03/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 10:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/02/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2024, 14:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

24/01/2024, 14:50

Conclusos para decisão

24/01/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:37

Audiência Preliminar realizada para 24/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.

24/01/2024, 12:06

Decorrido prazo de JAIRON RIBEIRO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

01/11/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:37

Audiência Preliminar designada para 24/01/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.

01/11/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 10:08

Conclusos para despacho

28/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 16:17

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/07/2023, 21:25

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 10:04

Declarada incompetência

29/05/2023, 08:34

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 11:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:15

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 08:57

Distribuído por sorteio

21/08/2022, 12:01

Decisão

•22/01/2026, 17:06

Despacho

•11/08/2025, 07:11

Decisão

•22/04/2025, 13:45

Despacho

•18/03/2025, 18:42

Decisão

•24/01/2024, 14:50

Despacho

•01/11/2023, 13:09

Despacho

•15/09/2023, 16:17

Decisão

•29/05/2023, 08:34