Procedimento Comum Cível 0829658-89.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829658-89.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUVENCIO COSTA DE CARVALHO RÉ: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0829658-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTOS: [Direito Autoral, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado c/c. Repetição de Indébito e Danos Morais e Materiais ajuizada por Juvencio Costa de Carvalho, representado por seu curador José Sampaio de Carvalho, em face de Banco Bradesco S.A., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, sendo aposentado e pessoa vulnerável, foi vítima de fraude consistente na contratação de um empréstimo consignado em seu nome (Contrato nº 315084550-5), no ano de 2017, sem sua autorização ou conhecimento. Alegou que, em virtude do negócio jurídico nulo, sofreu descontos mensais de R$ 147,54 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em seu benefício previdenciário, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Expôs o direito e pugnou pela declaração de nulidade do contrato, pela condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 59387711). Recebimento da inicial (Id. 59612517). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 61616919). Em sua defesa, arguiu as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou a regularidade da contratação, informando que o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) foi creditado em conta de titularidade do autor. Aduziu que a inércia do autor por anos e o uso do valor configuram anuência tácita. Postulou pela inexistência de danos morais e pelo descabimento da repetição em dobro. Ao final, pugnou pela improcedência da ação ou, subsidiariamente, pela compensação do valor creditado. Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica (Id. 67494042), na qual refutou as teses defensivas e reiterou os termos da inicial. Intimado para apresentar o contrato objeto da lide, o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 79337763). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados, mormente diante da inércia do réu em cumprir a determinação judicial de apresentação de prova documental. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu argui a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do serviço. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada parcela debitada, configurando uma relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. A presente demanda foi proposta em 26/06/2024. Portanto, a pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas em período anterior a 26/06/2019 encontra-se fulminada pela prescrição. A tese autoral de que o prazo se iniciaria com o "conhecimento efetivo da lesão" não se sustenta, pois o Boletim de Ocorrência juntado aos autos (Id. 59387742), datado de 2017, comprova que o curador do autor já tinha ciência da suposta fraude desde aquela época. Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas em período anterior a 26/06/2019. DA INÉPCIA DA INICIAL E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR As preliminares arguidas pelo réu não merecem prosperar. A alegação de inépcia por ausência de documentos essenciais confunde-se com o mérito, especialmente quando o ônus da prova foi invertido. A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo a causa de pedir e os pedidos claros e determinados. Quanto à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não se pode exigir o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, pois, as referidas preliminares. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a validade de um contrato de empréstimo consignado supostamente firmado em nome do autor, bem como as consequências jurídicas decorrentes. A relação entre as partes é de consumo, sendo o autor destinatário final do serviço prestado pelo réu, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A vulnerabilidade do consumidor é agravada no caso concreto, tratando-se de pessoa idosa, de baixa renda e, sobretudo, civilmente incapaz (Id. 59387738), o que atrai a incidência do microssistema protetivo com maior vigor. Na decisão inicial (Id. 59612517), este juízo inverteu o ônus da prova, com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, e determinou expressamente que a instituição financeira ré apresentasse o contrato objeto da lide. Tal determinação foi reiterada no despacho de Id. 74624246. Contudo, o réu quedou-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 79337763). A não apresentação de documento essencial, cuja exibição foi ordenada judicialmente, acarreta a presunção de veracidade dos fatos que a parte contrária pretendia provar por meio dele, nos termos do art. 400, I, do CPC. No caso, presume-se verdadeira a alegação autoral de que jamais manifestou vontade de contratar o empréstimo. A ausência de consentimento é vício que torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. A tese defensiva de "anuência tácita" pelo recebimento do valor não se sustenta, pois a manifestação de vontade, especialmente de um incapaz, deve ser inequívoca e por meio de seu representante legal, não podendo ser presumida pelo simples crédito em conta, cuja origem o consumidor pode desconhecer. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A contratação fraudulenta em nome do consumidor é um risco inerente à atividade bancária, e a falha na segurança do serviço não pode ser imputada à parte mais frágil da relação. Dessa forma, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação, impõe-se a declaração de nulidade do contrato nº 315084550-5. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O ressarcimento da quantia cobrada indevidamente ocorrerá de forma simples. Este juízo não ignora a redação do art. 42, Parágrafo único, do CDC, no sentido de que não se exige a existência de dolo ou culpa, ou mesmo a má-fé do fornecedor, para a repetição seja em dobro, no entanto, o caso concreto comporta algumas peculiaridades que impõem a sua mitigação. Ora, ainda que se reconheça a nulidade do contrato discutido, não se pode olvidar que a parte autora também se beneficiou dele. Assim, anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição simples dos descontos efetuados no benefício da autora. DO DANO MORAL No que atine aos danos morais, a regra é a de que ele deve ser devidamente comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Somente em casos excepcionais observa-se a presença do dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, aquele que não necessita de prova. Ainda que não mais se exija a presença de sentimentos negativos, como a dor e o sofrimento, para a caracterização do dano moral, é certo também que os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia, por si sós, não ensejam a sua ocorrência. Na espécie, a privação da parte autora de acesso ao seu benefício integral já configura o dano moral, pois existente uma ofensa a sua dignidade, notadamente porque se trata de pessoa de parcos rendimentos. A quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. O requerente declara nos autos que é relativamente incapaz. aposentado e com rendimento de apenas um salário-mínimo mensal, de modo que fica clara a sua maior vulnerabilidade em face da requerida. Desta feita, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, tem-se que R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a autora e propiciar o disciplinamento da parte ré. DA COMPENSAÇÃO Por outro lado, o réu comprovou (Id. 61616916) ter creditado o valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) em conta de titularidade do autor em 29/03/2017. A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao status quo ante. Permitir que o autor receba a devolução dos valores pagos e, ao mesmo tempo, retenha o montante que lhe foi creditado, configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Portanto, do montante total da condenação, deve ser abatido o valor principal do empréstimo, devidamente corrigido. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 315084550-5; b) Condenar a ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário, limitados às parcelas posteriores a 26/06/2019 até o fim dos descontos em março de 2023, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Na atualização da condenação, deve ser observada a Taxa Selic, a qual é composta de juros moratórios e de correção monetária, cujo termo inicial para a repetição simples será o efetivo prejuízo, conforme Súmulas n.º 43 e 54 do STJ, isto é, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Súmula 54, STJ), calculado até a data do arbitramento, momento em que deverá incidir apenas a taxa Selic, em atenção ao disposto no art. 406, do CC; d) Autorizar a compensação, do montante total da condenação, do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) creditado em favor do autor, devendo este valor ser corrigido monetariamente desde a data do crédito (29/03/2017) até a data do efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o montante da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 29 de outubro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

17/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JUVENCIO COSTA DE CARVALHO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)