Procedimento Comum Cível 0818949-58.2025.8.18.0140 - TJPI

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA GRANGEIRO em 24/04/2026 23:59.

14/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

28/03/2026, 06:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 13:16

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M & S FERREIRA DA SILVA LTDA e outros (2) REU: IGOR PEREIRA GRANGEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818949-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Profissionais, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Vistos, etc. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art.99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, como comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de contracheque, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, extratos atualizados de aposentadoria ou qualquer outro documento apto para este fim. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de abril de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 14:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M & S FERREIRA DA SILVA LTDA - CNPJ: 14.302.238/0001-86 (AUTOR).

12/11/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 10:02

Conclusos para decisão

15/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 17:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: M & S FERREIRA DA SILVA LTDA e outros (2) REU: IGOR PEREIRA GRANGEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818949-58.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços Profissionais, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Vistos, etc. O art. 99 do CPC dispõe acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A combinação dos §1º e 2º do art. 99 do CPC, permite concluir que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no § 3º do supracitado artigo é relativa, uma vez que é lícito ao juiz exigir a comprovação da incapacidade do autor de arcar com as despesas processuais quando sobrevier da análise dos autos dúvida quanto a necessidade do benefício. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art.99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, como comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de contracheque, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, extratos atualizados de aposentadoria ou qualquer outro documento apto para este fim. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de abril de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:56

Outras Decisões

24/04/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:38

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:38

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 10:39

—

Decorrido prazo de IGOR PEREIRA GRANGEIRO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M & S FERREIRA DA SILVA LTDA - CNPJ: 14.302.238/0001-86 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

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