Procedimento Comum Cível 0800134-24.2023.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800134-24.2023.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI APELADO: UBALDO FRUTUOSO DA SILVA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800134-24.2023.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), dispensado/inexigível o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

01/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

21/11/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 13:31

Conclusos para despacho

13/11/2024, 13:31

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:31

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:29

Juntada de certidão

13/11/2024, 13:25

Documentos

Despacho

•21/11/2024, 11:03

Sentença

•27/08/2024, 10:31

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)