Procedimento Comum Cível 0801373-89.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801373-89.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801373-89.2024.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Cuida-se de embargos monitórios opostos por ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA (ID 67045988), em face da ação monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., na qual se cobra o valor de R$ 56.511,55, oriundo da Cédula de Crédito Rural nº 40/02078-9 (ID 61740886), alegadamente inadimplida pelo embargante. O embargado apresentou impugnação aos embargos (ID 68452347), requerendo a rejeição liminar com fundamento no art. 918, III, do CPC, alegando serem manifestamente protelatórios, além de impugnar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. É o relatório. Decido. A presente decisão possui natureza interlocutória, pois versa sobre o acolhimento dos embargos com a consequente conversão do procedimento monitório em processo comum, nos termos do art. 702, §5º do CPC, sem resolução de mérito, razão pela qual não se trata de sentença. O embargante requereu o benefício da justiça gratuita, alegando ser aposentado rural, sem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Juntou para tanto extratos bancários e documentos comprobatórios de sua situação financeira. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” O embargado não trouxe qualquer prova robusta capaz de afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas de que o embargante possui condições econômicas para arcar com os custos do processo (ID 68452347). Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. O autor da monitória instruiu a inicial com a Cédula de Crédito Rural nº 40/02078-9 e planilhas de cálculo (IDs 61740886, 61740887), alegando inadimplemento do embargante. Por outro lado, o embargante sustenta, com riqueza de detalhes, que os valores cobrados são oriundos de empréstimos fraudulentos supostamente contraídos em seu nome pelo então gerente da agência do Banco do Brasil em Bom Jesus/PI, Sr. Adalmir Tavares Cavalcante, que teria se aproveitado da relação de confiança com diversos clientes para realizar movimentações sem consentimento (ID 67045988). Há menção à existência de boletim de ocorrência policial e a relatos semelhantes por parte de outros correntistas, configurando um modus operandi aparentemente reiterado do agente bancário. A alegação não é genérica, mas minuciosamente narrada com pedido de apuração via perícia contábil e apresentação de documentos complementares. Neste ponto, invoca-se a Súmula 479 do STJ, que estabelece: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Embora não se possa, nesta fase processual, afirmar a ocorrência da fraude com certeza, os indícios apresentados pelo embargante revelam verossimilhança suficiente para afastar a tese de rejeição liminar dos embargos (art. 918, III, do CPC), justificando a necessidade de instrução probatória. Conforme o art. 702, §5º, do CPC: “Recebidos os embargos, o procedimento da ação passará a ser o comum, com a citação do autor para responder à reconvenção, se houver, e prosseguimento do processo.” Dessa forma, acolhendo os embargos para instrução e julgamento, deve-se determinar a conversão do rito para o procedimento comum, com o regular prosseguimento. O embargante, em sede de reconvenção, pleiteia o reconhecimento da inexistência do débito discutido nos autos, a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos materiais no valor estimado de R$ 113.023,10, bem como de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, além da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A reconvenção foi apresentada nos próprios embargos, de forma autônoma e tempestiva. Assim, deve ser recebida, ficando o autor da monitória intimado para apresentar contestação no prazo legal. Considerando os fatos controvertidos e a necessidade de apuração detalhada da veracidade das alegações (inclusive com possível perícia contábil), impõe-se o prosseguimento com a fase instrutória, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE os embargos monitórios, com efeitos meramente processuais, para: 1. Converter o procedimento em comum, nos termos do art. 702, §5º do CPC; 2. Receber a reconvenção proposta, devendo o autor/embargado ser intimado para apresentar contestação no prazo legal; 3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao embargante (art. 98 e seguintes do CPC); 4. Determino a suspensão da exigibilidade do crédito até decisão final; 5. Rejeito o pedido de rejeição liminar dos embargos, afastando a alegação de caráter protelatório. Intime-se o embargado para apresentação de contestação à reconvenção no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 335, caput, do CPC. Após, cumpra-se o rito ordinário com instrução, especificação de provas e saneamento do feito. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

01/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)