Procedimento Comum Cível 0000002-76.2006.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000002-76.2006.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIETE MARIA DE SOUSA REU: INSS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000002-76.2006.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária proposta por ELIETE MARIA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS). A parte AUTORA alegou, em síntese, ser portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho, e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 20015025, fl. 94 do PDF). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O INSS foi citado e, embora a contestação original não conste nos autos digitalizados, apresentou posteriormente diversas manifestações, incluindo quesitos para perícia (ID 20015008, fls. 84-87 do PDF) e manifestação sobre laudos periciais e sociais. Em sua defesa de mérito, sustentou, em resumo, o não preenchimento dos requisitos legais pela parte AUTORA, notadamente quanto à incapacidade e/ou à condição de miserabilidade, chegando a alegar, em manifestação posterior (ID 64586398, fls. 152-153 do PDF), que a posse de veículo automotor (CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, ano 2018, placa PIQ9H86) pela AUTORA seria incompatível com a situação de miserabilidade declarada, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte AUTORA apresentou quesitos para perícia (ID 20015008, fls. 80 do PDF; ID 58986445, fls. 121-122 do PDF) e manifestou-se sobre os laudos e as alegações do INSS, refutando o argumento referente à posse do veículo (ID 73057937, fls. 163-164 do PDF) e reiterando fazer jus ao benefício. O feito teve regular tramitação inicial, incluindo a realização de estudo socioeconômico pelo CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) (ID 20008305, fls. 95-96 do PDF) e nomeação de perita judicial, Dra. CAROLINE COELHO PIMENTEL, por despacho datado de 04/04/2017 (ID 20015008, fls. 74 do PDF), que apresentou laudo (ID 20015008, fls. 105 do PDF). Após prolação de sentença em primeira instância (não localizada nos autos digitalizados), o processo foi objeto de recurso e reexame necessário pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF1), que, em acórdão (resumo mencionado na petição ID 20015014, fls. 148 do PDF), anulou a sentença de primeiro grau, por suspeição da perita médica nomeada, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia e regular instrução. Retornados os autos, após percalços processuais incluindo remessa equivocada e posterior retorno do TRF1, bem como virtualização do feito (ID 20015011, fls. 36 do PDF) e intimação para manifestação de interesse (ID 32295941, fls. 99 do PDF), este Juízo, por Decisão (ID 58286472, fls. 118-120 do PDF) datada de 10/06/2024, nomeou novo perito judicial, Dr. LEONARDO PIRES DE ARAÚJO MESQUITA, fixando os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) e determinando à parte AUTORA que procedesse ao depósito judicial. A parte AUTORA comprovou o depósito dos honorários periciais (ID 59724779, fls. 126-127 do PDF). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (ID 64073096, fls. 144-145 do PDF). Foi expedido Alvará Judicial para levantamento dos honorários pelo perito (ID 64090706, fls. 147 do PDF). O INSS manifestou-se sobre o laudo pericial (ID 64586398, fls. 152-153 do PDF), reiterando a alegação de que a posse do veículo afasta a condição de miserabilidade e pedindo a improcedência da ação. A parte AUTORA apresentou manifestação final (ID 73057937, fls. 163-164 do PDF), rebatendo a alegação do INSS sobre o veículo e sustentando o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela procedência do pedido. Não foram registradas propostas concretas de conciliação nos documentos analisados. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a julgar. Brevemente relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Na presente ação, tenciona a autora obter provimento judicial que lhe assegure o direito de perceber o benefício previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, posto que a concessão do mesmo fora negada pelo INSS. Quanto ao mérito da demanda posta sob apreciação deste juízo, a Carta Magna de 1998 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em face desse preceito reclamar regulamentação, foi editada a Lei nº 8.742, de 7.12.1993, que dispôs sobre a organização da assistência social, além de traçar outras providências, estabelecendo em seu artigo 20, com a atual redação dada pela Lei n.º 12.435/2011 que “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Trazendo-se para a espécie, analisando os requisitos legais supramencionados, observo que, consoante se verificou no estudo socioeconômico, a requerente possui entidade familiar capaz de lhe oferecer suporte. Conforme demonstrou-se nos autos, inclusive possui carro registrado em nome, o que afasta a hipossuficiência social agudo exigida pela legislação para ser contemplada pelo auxílio assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, com as condicionantes do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade da Justiça. Publique-se, registre-se e intime-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Decorrido prazo de INSS em 17/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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