Cumprimento de sentença 0800577-89.2024.8.18.0142 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800577-89.2024.8.18.0142 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO PEREIRA DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800577-89.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Serviços de Saúde] Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 72293373), opostos pelo réu em autor da sentença proferida nos autos a qual julgou procedente a ação, condenando o réu em danos morais. Réu contrarrazoou (ID. 72689589). É o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC. Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão. Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica. Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte. Adentrando ao mérito dos Embargos, alega o embargante que este juízo incorreu em erro material ao considerar no dispositivo da sentença que a obrigação de fazer requerida na inicial teria sido já realizada pelo réu. De fato. Compulsando os autos, observa-se que foi deferida inicialmente a tutela de urgência (ID. 66986739) determinando ao réu que executasse o serviço de ligação nova pra a UC da parte autora e que até o presente momento e com base nos registros fotográficos juntos pelo embargante no ID. 72293374) a obrigação ainda não foi adimplida. Os Embargos devem, assim, alterar o fundamento da sentença. Alterada a fundamentação do julgado, se faz necessário, também, a alteração do dispositivo do julgado, o que passo a fazer: “Diante do exposto, nos termos do art. 38 da LJE e do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial para (i) determinar que a ré execute o serviço de ligação nova para a unidade consumidora do autor no prazo de 30 dias, com comprovação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor na quantia de R$ 7.590,00 (sete mil e quinhentos e noventa reais), aplicando-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC a ter início a partir do evento danoso, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir.” Isto posto, reconheço o erro material arguido, motivo pelo qual, na forma do art. 48 da LJE, JULGO PROCEDENTE os embargos de declaração apresentados pelo réu para sanar o erro deste juízo referente à determinação da obrigação de fazer, consubstanciada na realização do serviço de ligação nova para a UC da parte autora, alterando a fundamentação e dispositivo nos termos retro fixados. O presente julgado é parte integrante da sentença proferida no ID. 71912700, mantendo-se o restante do julgado incólume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 27 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede

02/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)