Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-05.2010.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000389-05.2010.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 00:15

Expedição de Certidão.

29/12/2025, 00:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

24/09/2025, 08:53

Conclusos para decisão

16/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

15/09/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 11:19

Juntada de Petição de documentos

14/07/2025, 10:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/07/2025, 10:28

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:59

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA, RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS, MACARIO NATANAEL DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para juntar os documentos solicitados pela Portaria 4532/2023-PJPI/TJPI, bem como pela lista de documentos (id 78507064 e id 78507067), ALÉM DOS dados bancários do requerente, a fim de viabilizar a expedição dos precatórios, no prazo de prazo de 15 dias. FRONTEIRAS, 3 de julho de 2025. ROSAMARIA ALVES MARQUES Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA, RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS, MACARIO NATANAEL DE SOUSA CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para juntar os documentos solicitados pela Portaria 4532/2023-PJPI/TJPI, bem como pela lista de documentos (id 78507064 e id 78507067), fim de viabilizar a expedição dos precatórios, no prazo de prazo de 15 dias. FRONTEIRAS, 3 de julho de 2025. ROSAMARIA ALVES MARQUES Vara Única da Comarca de Fronteiras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

04/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 08:53

Decisão

•13/04/2025, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO WILSON DE ALMEIDA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS e outros DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000389-05.2010.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de pedido formulado pelos patronos dos exequentes, no qual requerem o destaque e o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em desfavor do Município de Fronteiras/PI. Conforme os autos, os honorários sucumbenciais totalizam R$ 55.713,73 (Cinquenta e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e três centavos) sendo R$ 27.856,86 (Vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) devidos a cada advogado, e os honorários contratuais somam R$ 111.427,46 (Cento e onze mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) igualmente rateados entre os exequentes. (id. 72372269) O valor total devido a cada advogado, somando ambas as verbas, corresponde, portanto, a R$ 83.785,29 (Oitenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) o que ultrapassa o limite legal para pagamento via RPV fixado pela legislação municipal de Fronteiras/PI. É a síntese do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO RPV Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, os débitos da Fazenda Pública de natureza alimentícia poderão ser pagos por RPV desde que não ultrapassem os limites definidos em lei para cada ente federativo. Superado o teto, o pagamento deverá ocorrer obrigatoriamente por precatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à matéria: “A execução por RPV está condicionada ao valor do crédito individual não exceder o limite fixado em lei pelo ente federativo. Ultrapassado o teto, é obrigatória a expedição de precatório.” (STJ, AgRg no REsp 1.354.416/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/09/2012) “Ainda que se trate de crédito de natureza alimentar, se o montante ultrapassar o teto legal, o pagamento deve observar o regime de precatórios.” (STJ, AgRg no REsp 1.398.403/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13/12/2013) DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO Diante do valor global atribuído aos honorários advocatícios (R$ 167.141,19), sendo R$ 83.785,29 para cada advogado, resta evidenciado que ambos os créditos superam o teto legal estabelecido para o pagamento por RPV no Município de Fronteiras/PI. Assim, não é possível o pagamento das verbas sucumbenciais e contratuais por meio de RPV, devendo os valores serem reunidos e pagos por precatório, em atenção ao comando constitucional e à jurisprudência consolidada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: INDEFIRO o pedido de pagamento por RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, uma vez que o valor individual devido a cada advogado ultrapassa o teto municipal aplicável; DETERMINO a expedição de precatórios para o pagamento dos créditos nos seguintes termos: Honorários advocatícios totais (sucumbenciais + contratuais): LEÔNIDAS LUZ ARAÚJO — CPF: 905.632.203-68 — valor de R$ 83.785,29; FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA — CPF: 646.577.603-00 — valor de R$ 83.785,29; Valores devidos aos exequentes, a título de indenização por danos morais e materiais: ANTÔNIO WILSON DE ALMEIDA — R$ 129.998,71; RIZEUDA MARIA DE JESUS CARVALHO — R$ 129.998,71. Intime-se a parte executada para fins de cumprimento, nos termos da presente decisão. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

02/05/2025, 00:00