Procedimento Comum Cível 0823901-56.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823901-56.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 04:04

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 20:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:44

Publicado Intimação em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

03/05/2025, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

03/05/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823901-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS em face do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, o autor tem domicílio em Timon – MA, o réu na cidade do Rio de Janeiro – RJ e o acidente ocorreu na cidade de domicílio do autor, conforme boletim de ocorrência (pág. 06 do Id. 12585983), não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art. 53, do CPC e a Súmula 540 do STJ, que assim dispõe: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Portanto, diante dos endereços do domicílio do autor e local do acidente, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Timon – MA, com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823901-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS em face do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, o autor tem domicílio em Timon – MA, o réu na cidade do Rio de Janeiro – RJ e o acidente ocorreu na cidade de domicílio do autor, conforme boletim de ocorrência (pág. 06 do Id. 12585983), não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art. 53, do CPC e a Súmula 540 do STJ, que assim dispõe: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Portanto, diante dos endereços do domicílio do autor e local do acidente, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Timon – MA, com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823901-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA EVANDRO CARVALHO DOS SANTOS em face do SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, todos devidamente qualificados na inicial. No caso, o autor tem domicílio em Timon – MA, o réu na cidade do Rio de Janeiro – RJ e o acidente ocorreu na cidade de domicílio do autor, conforme boletim de ocorrência (pág. 06 do Id. 12585983), não possuindo a demanda qualquer vínculo com este Fórum Central. Portanto, não vislumbro razão para este processo estar aqui, não podendo a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. Inobstante exista o direito de escolha do foro, tal escolha deve ser realizada na estrita observância dos princípios de competência, eficiência e da boa-fé processual, de forma a promover a economia processual para que se evitem atos dispendiosos ao processar-se a demanda em local distinto, além do que, a não existência de um critério prudente e razoável na definição do lugar da propositura da demanda fere o que dispõe o art. 53, do CPC e a Súmula 540 do STJ, que assim dispõe: “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu”. Portanto, diante dos endereços do domicílio do autor e local do acidente, declino da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Timon – MA, com as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 26 de fevereiro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível em exercício na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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