Procedimento Comum Cível 0816910-64.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816910-64.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

19/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:47

Decorrido prazo de EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:11

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/09/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:13

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 12:34

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:32

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:32

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:50

Sentença

•08/07/2025, 22:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por acidente de trânsito e embargos de declaração opostos por ALLSEG SEGURADORA S/A questionando aspectos da mesma decisão. I - DOS EMBARGOS DA AUTORA A embargante alegou omissão e contradição quanto aos danos corporais, sustentando distinção técnica das coberturas securitárias. Rejeito os embargos. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado. A sentença analisou expressamente todos os pedidos formulados, inclusive o de danos corporais por aditamento. O julgado fundamentou detidamente a improcedência: as lesões físicas já foram reparadas pelos lucros cessantes (período de afastamento) e os aspectos psicológicos integram os danos morais deferidos (TEPT diagnosticado). Reconhecer indenização autônoma por "danos corporais" configuraria bis in idem. A regulamentação securitária da SUSEP não altera a natureza da lide, que visa reparação por responsabilidade civil extracontratual. A estruturação interna das coberturas securitárias é irrelevante para a fixação indenizatória, baseada no dano efetivamente sofrido. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar convicção judicial sobre questões devidamente apreciadas. Inexiste omissão ou contradição, apenas divergência quanto ao resultado. II - DOS EMBARGOS DA SEGURADORA A embargada suscita omissões quanto: (i) solidariedade; (ii) desconto do DPVAT; (iii) enquadramento das verbas; (iv) liquidação para apuração de saldo; (v) juros e correção. 2.1 - Da Solidariedade Rejeito. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da cobertura contratada. 2.2 - Do Desconto do DPVAT Acolho parcialmente. Nos termos da Súmula 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Determino que seja abatido eventual valor recebido a título de DPVAT, a ser apurado em liquidação. 2.3 - Do Enquadramento das Verbas Esclareço. Os lucros cessantes (R$ 23.615,25) enquadram-se na cobertura de danos materiais. Os danos morais (R$ 10.000,00) inserem-se na cobertura específica para danos morais. Cada verba observa os limites de sua respectiva cobertura. 2.4 - Da Liquidação Acolho. Considerando que as garantias são consumíveis e podem ter sido reduzidas por outros sinistros, eventual execução dependerá de apuração do saldo disponível nas coberturas correspondentes. 2.5 - Dos Juros e Correção Acolho parcialmente. Aplicando o direito intertemporal, os juros incidem à taxa de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir desta data, aplicam-se os novos critérios: taxa SELIC deduzida da correção monetária. A correção monetária segue pelo IPCA desde a sentença. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração da autora por configurarem mero inconformismo. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da seguradora para: Esclarecer que os lucros cessantes integram a cobertura de danos materiais e os danos morais a cobertura específica, respeitados os limites individuais; Determinar o desconto de eventual valor recebido a título de DPVAT; Estabelecer que a execução contra a seguradora depende de comprovação de saldo nas coberturas, podendo a executada demonstrar pagamentos que reduziram as importâncias seguradas; Aplicar regime misto de juros: 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e posteriormente taxa SELIC deduzida da correção monetária. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por acidente de trânsito e embargos de declaração opostos por ALLSEG SEGURADORA S/A questionando aspectos da mesma decisão. I - DOS EMBARGOS DA AUTORA A embargante alegou omissão e contradição quanto aos danos corporais, sustentando distinção técnica das coberturas securitárias. Rejeito os embargos. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado. A sentença analisou expressamente todos os pedidos formulados, inclusive o de danos corporais por aditamento. O julgado fundamentou detidamente a improcedência: as lesões físicas já foram reparadas pelos lucros cessantes (período de afastamento) e os aspectos psicológicos integram os danos morais deferidos (TEPT diagnosticado). Reconhecer indenização autônoma por "danos corporais" configuraria bis in idem. A regulamentação securitária da SUSEP não altera a natureza da lide, que visa reparação por responsabilidade civil extracontratual. A estruturação interna das coberturas securitárias é irrelevante para a fixação indenizatória, baseada no dano efetivamente sofrido. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar convicção judicial sobre questões devidamente apreciadas. Inexiste omissão ou contradição, apenas divergência quanto ao resultado. II - DOS EMBARGOS DA SEGURADORA A embargada suscita omissões quanto: (i) solidariedade; (ii) desconto do DPVAT; (iii) enquadramento das verbas; (iv) liquidação para apuração de saldo; (v) juros e correção. 2.1 - Da Solidariedade Rejeito. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da cobertura contratada. 2.2 - Do Desconto do DPVAT Acolho parcialmente. Nos termos da Súmula 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Determino que seja abatido eventual valor recebido a título de DPVAT, a ser apurado em liquidação. 2.3 - Do Enquadramento das Verbas Esclareço. Os lucros cessantes (R$ 23.615,25) enquadram-se na cobertura de danos materiais. Os danos morais (R$ 10.000,00) inserem-se na cobertura específica para danos morais. Cada verba observa os limites de sua respectiva cobertura. 2.4 - Da Liquidação Acolho. Considerando que as garantias são consumíveis e podem ter sido reduzidas por outros sinistros, eventual execução dependerá de apuração do saldo disponível nas coberturas correspondentes. 2.5 - Dos Juros e Correção Acolho parcialmente. Aplicando o direito intertemporal, os juros incidem à taxa de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir desta data, aplicam-se os novos critérios: taxa SELIC deduzida da correção monetária. A correção monetária segue pelo IPCA desde a sentença. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração da autora por configurarem mero inconformismo. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da seguradora para: Esclarecer que os lucros cessantes integram a cobertura de danos materiais e os danos morais a cobertura específica, respeitados os limites individuais; Determinar o desconto de eventual valor recebido a título de DPVAT; Estabelecer que a execução contra a seguradora depende de comprovação de saldo nas coberturas, podendo a executada demonstrar pagamentos que reduziram as importâncias seguradas; Aplicar regime misto de juros: 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e posteriormente taxa SELIC deduzida da correção monetária. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por acidente de trânsito e embargos de declaração opostos por ALLSEG SEGURADORA S/A questionando aspectos da mesma decisão. I - DOS EMBARGOS DA AUTORA A embargante alegou omissão e contradição quanto aos danos corporais, sustentando distinção técnica das coberturas securitárias. Rejeito os embargos. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado. A sentença analisou expressamente todos os pedidos formulados, inclusive o de danos corporais por aditamento. O julgado fundamentou detidamente a improcedência: as lesões físicas já foram reparadas pelos lucros cessantes (período de afastamento) e os aspectos psicológicos integram os danos morais deferidos (TEPT diagnosticado). Reconhecer indenização autônoma por "danos corporais" configuraria bis in idem. A regulamentação securitária da SUSEP não altera a natureza da lide, que visa reparação por responsabilidade civil extracontratual. A estruturação interna das coberturas securitárias é irrelevante para a fixação indenizatória, baseada no dano efetivamente sofrido. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar convicção judicial sobre questões devidamente apreciadas. Inexiste omissão ou contradição, apenas divergência quanto ao resultado. II - DOS EMBARGOS DA SEGURADORA A embargada suscita omissões quanto: (i) solidariedade; (ii) desconto do DPVAT; (iii) enquadramento das verbas; (iv) liquidação para apuração de saldo; (v) juros e correção. 2.1 - Da Solidariedade Rejeito. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da cobertura contratada. 2.2 - Do Desconto do DPVAT Acolho parcialmente. Nos termos da Súmula 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Determino que seja abatido eventual valor recebido a título de DPVAT, a ser apurado em liquidação. 2.3 - Do Enquadramento das Verbas Esclareço. Os lucros cessantes (R$ 23.615,25) enquadram-se na cobertura de danos materiais. Os danos morais (R$ 10.000,00) inserem-se na cobertura específica para danos morais. Cada verba observa os limites de sua respectiva cobertura. 2.4 - Da Liquidação Acolho. Considerando que as garantias são consumíveis e podem ter sido reduzidas por outros sinistros, eventual execução dependerá de apuração do saldo disponível nas coberturas correspondentes. 2.5 - Dos Juros e Correção Acolho parcialmente. Aplicando o direito intertemporal, os juros incidem à taxa de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir desta data, aplicam-se os novos critérios: taxa SELIC deduzida da correção monetária. A correção monetária segue pelo IPCA desde a sentença. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração da autora por configurarem mero inconformismo. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da seguradora para: Esclarecer que os lucros cessantes integram a cobertura de danos materiais e os danos morais a cobertura específica, respeitados os limites individuais; Determinar o desconto de eventual valor recebido a título de DPVAT; Estabelecer que a execução contra a seguradora depende de comprovação de saldo nas coberturas, podendo a executada demonstrar pagamentos que reduziram as importâncias seguradas; Aplicar regime misto de juros: 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e posteriormente taxa SELIC deduzida da correção monetária. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por acidente de trânsito e embargos de declaração opostos por ALLSEG SEGURADORA S/A questionando aspectos da mesma decisão. I - DOS EMBARGOS DA AUTORA A embargante alegou omissão e contradição quanto aos danos corporais, sustentando distinção técnica das coberturas securitárias. Rejeito os embargos. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado. A sentença analisou expressamente todos os pedidos formulados, inclusive o de danos corporais por aditamento. O julgado fundamentou detidamente a improcedência: as lesões físicas já foram reparadas pelos lucros cessantes (período de afastamento) e os aspectos psicológicos integram os danos morais deferidos (TEPT diagnosticado). Reconhecer indenização autônoma por "danos corporais" configuraria bis in idem. A regulamentação securitária da SUSEP não altera a natureza da lide, que visa reparação por responsabilidade civil extracontratual. A estruturação interna das coberturas securitárias é irrelevante para a fixação indenizatória, baseada no dano efetivamente sofrido. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar convicção judicial sobre questões devidamente apreciadas. Inexiste omissão ou contradição, apenas divergência quanto ao resultado. II - DOS EMBARGOS DA SEGURADORA A embargada suscita omissões quanto: (i) solidariedade; (ii) desconto do DPVAT; (iii) enquadramento das verbas; (iv) liquidação para apuração de saldo; (v) juros e correção. 2.1 - Da Solidariedade Rejeito. O art. 787 do Código Civil estabelece que "no seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro". A jurisprudência pacífica reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da cobertura contratada. 2.2 - Do Desconto do DPVAT Acolho parcialmente. Nos termos da Súmula 246 do STJ, "o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Determino que seja abatido eventual valor recebido a título de DPVAT, a ser apurado em liquidação. 2.3 - Do Enquadramento das Verbas Esclareço. Os lucros cessantes (R$ 23.615,25) enquadram-se na cobertura de danos materiais. Os danos morais (R$ 10.000,00) inserem-se na cobertura específica para danos morais. Cada verba observa os limites de sua respectiva cobertura. 2.4 - Da Liquidação Acolho. Considerando que as garantias são consumíveis e podem ter sido reduzidas por outros sinistros, eventual execução dependerá de apuração do saldo disponível nas coberturas correspondentes. 2.5 - Dos Juros e Correção Acolho parcialmente. Aplicando o direito intertemporal, os juros incidem à taxa de 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024. A partir desta data, aplicam-se os novos critérios: taxa SELIC deduzida da correção monetária. A correção monetária segue pelo IPCA desde a sentença. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração da autora por configurarem mero inconformismo. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos da seguradora para: Esclarecer que os lucros cessantes integram a cobertura de danos materiais e os danos morais a cobertura específica, respeitados os limites individuais; Determinar o desconto de eventual valor recebido a título de DPVAT; Estabelecer que a execução contra a seguradora depende de comprovação de saldo nas coberturas, podendo a executada demonstrar pagamentos que reduziram as importâncias seguradas; Aplicar regime misto de juros: 1% ao mês desde a citação até a vigência da Lei 14.905/2024, e posteriormente taxa SELIC deduzida da correção monetária. No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 8 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA em face de EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09 de dezembro de 2019, durante viagem de ônibus entre Teresina/PI e Urucuí/PI. A autora relata que embarcou em ônibus da primeira requerida no dia 09.12.2019, às 19:00h, ocupando a poltrona 01, com destino a Urucuí/PI, onde exerce atividade profissional como biomédica no hospital municipal. Durante a viagem, por volta das 02:20h da madrugada do dia seguinte, próximo à cidade de Bertolínia, o ônibus capotou após forte trepidação e estouro na parte traseira do veículo, resultando em duas mortes e diversos feridos. Em decorrência do sinistro, a autora alega ter sofrido lesões na coxa direita, conforme laudos médicos que indicam tendinopatias com peritendinites dos glúteos médios e mínimo justainsercionais, edema nas partes moles entre o tracto ílio-tibial e face interna do grande trocanter femoral, além de coleção homogênea profunda na tela subcutânea da face lateral do terço proximal da coxa. Por conta das lesões, afastou-se do trabalho por período de 90 dias. A petição inicial formula os seguintes pedidos: concessão de justiça gratuita; tutela de urgência para tratamento médico e psicológico; indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 6.800,00, referentes à perda de bagagens; lucros cessantes de R$ 23.615,25, correspondentes ao período de afastamento; danos morais de R$ 100.000,00; danos psicológicos de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 200.000,00; pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa; e realização de perícia psiquiátrica e para avaliação da capacidade laborativa. Posteriormente, através de aditamento à inicial, a autora incluiu pedido de indenização por danos corporais no valor de R$ 200.000,00 (ID 11563393). A empresa de transporte EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA apresentou contestação ao ID 12818371 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do Estado do Piauí pela má conservação da rodovia PI-212. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, subsidiariamente culpa concorrente, ausência de provas dos danos alegados, inexistência de dever de indenizar, impugnou os valores pleiteados e sustentou a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. A seguradora AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 13048995) sustentando que responde apenas nos limites da apólice de seguro, inexistindo solidariedade entre segurado e seguradora. Impugnou a existência de mora por parte da seguradora, questionou a apólice apresentada na inicial e alegou que os danos psicológicos não constituem categoria jurídica autônoma, configurando bis in idem com danos morais. Sustentou ainda que não há cobertura para danos estéticos na apólice, defendeu a necessidade de abatimento do seguro DPVAT, a inexistência de provas dos danos alegados e que eventual pensão deve observar a expectativa de vida até 65 anos. Informou que sua apólice possui cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais a passageiros e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo atual de R$ 989.400,00 na primeira cobertura. Em audiência foi deferido o pedido de pedido de perícia médica. Foi realizada perícia psiquiátrica, conduzida pela Dra. Pâmela Moema Policarpo Bezerra, médica psiquiatra com especialização em psiquiatria forense. O laudo médico-pericial de ID 29892510, constatou que a autora desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), classificado no CID-10 como F43.1, em decorrência do acidente de ônibus. Apresentado os memoriais finais aos IDs 52702111 e 51998892. É O RELATO DO NECESSÁRIO.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de transporte, que sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia estadual PI-212, sendo o Estado do Piauí o único responsável pelo evento. A alegação não merece acolhimento. O contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 17 do CDC. A empresa transportadora assume, pelo contrato de transporte, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. Eventuais problemas na conservação da rodovia não elidem essa responsabilidade, constituindo, quando muito, fato do serviço que não exclui o dever de indenizar. A má conservação da via poderia, em tese, ensejar ação regressiva contra o ente público responsável, mas não afasta a responsabilidade primária da transportadora perante o usuário. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Analisando o conjunto probatório, verifico que o contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - QUANTUM. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro é suficiente para causar dano moral. A fixação do 'quantum' indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.(TJ-MG - AC: 50246383720228130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. A má conservação da rodovia, também não restou comprovada: Ressalto que, se caso fosse, também não constitui excludente de responsabilidade da transportadora, mas sim fato do serviço que integra os riscos da atividade empresarial. A empresa de transporte deve adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança dos passageiros, incluindo a adequação da velocidade às condições da via. O próprio laudo consta que não foi possível concluir o fator principal do acidente mas que no local do acidente apreentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem: Quanto aos danos materiais emergentes, referentes à perda de bagagens no valor de R$ 6.800,00, entendo que não foram adequadamente comprovados. A autora não apresentou comprovantes de despacho de bagagem, notas fiscais ou outros documentos que atestem a existência e o valor dos bens alegadamente perdidos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. No tocante aos lucros cessantes, a autora comprovou que exercia atividades remuneradas como biomédica, apresentando contratos de trabalho e declarações de rendimentos. O afastamento das atividades laborativas por 90 dias em decorrência das lesões sofridas no acidente está devidamente documentado. Assim, reconheço o direito ao recebimento de lucros cessantes correspondentes ao período de afastamento, no valor de R$ 23.615,25, conforme demonstrado nos autos. Relativamente aos danos morais, são evidentes e presumíveis em situações como a dos autos. O acidente de grandes proporções, com vítimas fatais e feridos graves, certamente causou abalo psíquico significativo à autora. A perícia psiquiátrica confirmou o desenvolvimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático, demonstrando o impacto profundo do evento traumático na vida da requerente. O TEPT é transtorno mental reconhecido cientificamente, caracterizado por sintomas persistentes que afetam significativamente a qualidade de vida do indivíduo. No caso da autora, os sintomas incluem pesadelos recorrentes, revivências traumáticas, evitação fóbica de transportes coletivos, insônia, episódios de nervosismo e outras manifestações que comprometem sua vida pessoal, social e profissional. Embora a perícia tenha indicado que a autora não seguiu adequadamente o tratamento recomendado, isso não afasta o nexo causal entre o acidente e o desenvolvimento do transtorno, nem diminui a gravidade dos danos psíquicos experimentados. Considerando a gravidade do acidente, a extensão dos danos psíquicos comprovados pela perícia, o impacto na vida pessoal e profissional da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento experimentado sem gerar enriquecimento indevido. Quanto ao pedido de indenização por "danos psicológicos" em valor separado dos danos morais, não merece acolhimento. Os danos de natureza psíquica integram o conceito de danos morais, não constituindo categoria indenizatória autônoma. Acolher ambos os pedidos configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente. Os documentos médicos indicam lesões internas que, embora tenham causado limitações funcionais temporárias, não resultaram em deformidade estética aparente. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão vitalícia, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional. A perícia psiquiátrica, embora tenha constatado o TEPT, não concluiu pela incapacidade laborativa permanente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos corporais, verifica-se que este se confunde com os demais pedidos indenizatórios já analisados. Os danos corporais alegados referem-se às mesmas lesões que fundamentam os pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acolher pedidos indenizatórios diversos com a mesma causa de pedir configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. As lesões físicas sofridas pela autora já estão sendo compensadas através da indenização por danos morais e lucros cessantes, não se justificando indenização autônoma por "danos corporais". Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. A American Life Companhia de Seguros informou possuir cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo disponível de R$ 989.400,00 na primeira modalidade. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. O valor total da condenação (R$ 23.615,25 de lucros cessantes mais R$ 10.000,00 de danos morais) totaliza R$ 33.615,25, montante que se encontra dentro dos limites das coberturas disponíveis na apólice. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.615,25 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 33.615,25. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais emergentes (perda de bagagens), danos corporais, danos estéticos, danos psicológicos em separado dos morais e pensão vitalícia, pelos fundamentos expostos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, ficamdp a cobrança suspensa para a parte autora diante da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA em face de EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09 de dezembro de 2019, durante viagem de ônibus entre Teresina/PI e Urucuí/PI. A autora relata que embarcou em ônibus da primeira requerida no dia 09.12.2019, às 19:00h, ocupando a poltrona 01, com destino a Urucuí/PI, onde exerce atividade profissional como biomédica no hospital municipal. Durante a viagem, por volta das 02:20h da madrugada do dia seguinte, próximo à cidade de Bertolínia, o ônibus capotou após forte trepidação e estouro na parte traseira do veículo, resultando em duas mortes e diversos feridos. Em decorrência do sinistro, a autora alega ter sofrido lesões na coxa direita, conforme laudos médicos que indicam tendinopatias com peritendinites dos glúteos médios e mínimo justainsercionais, edema nas partes moles entre o tracto ílio-tibial e face interna do grande trocanter femoral, além de coleção homogênea profunda na tela subcutânea da face lateral do terço proximal da coxa. Por conta das lesões, afastou-se do trabalho por período de 90 dias. A petição inicial formula os seguintes pedidos: concessão de justiça gratuita; tutela de urgência para tratamento médico e psicológico; indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 6.800,00, referentes à perda de bagagens; lucros cessantes de R$ 23.615,25, correspondentes ao período de afastamento; danos morais de R$ 100.000,00; danos psicológicos de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 200.000,00; pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa; e realização de perícia psiquiátrica e para avaliação da capacidade laborativa. Posteriormente, através de aditamento à inicial, a autora incluiu pedido de indenização por danos corporais no valor de R$ 200.000,00 (ID 11563393). A empresa de transporte EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA apresentou contestação ao ID 12818371 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do Estado do Piauí pela má conservação da rodovia PI-212. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, subsidiariamente culpa concorrente, ausência de provas dos danos alegados, inexistência de dever de indenizar, impugnou os valores pleiteados e sustentou a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. A seguradora AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 13048995) sustentando que responde apenas nos limites da apólice de seguro, inexistindo solidariedade entre segurado e seguradora. Impugnou a existência de mora por parte da seguradora, questionou a apólice apresentada na inicial e alegou que os danos psicológicos não constituem categoria jurídica autônoma, configurando bis in idem com danos morais. Sustentou ainda que não há cobertura para danos estéticos na apólice, defendeu a necessidade de abatimento do seguro DPVAT, a inexistência de provas dos danos alegados e que eventual pensão deve observar a expectativa de vida até 65 anos. Informou que sua apólice possui cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais a passageiros e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo atual de R$ 989.400,00 na primeira cobertura. Em audiência foi deferido o pedido de pedido de perícia médica. Foi realizada perícia psiquiátrica, conduzida pela Dra. Pâmela Moema Policarpo Bezerra, médica psiquiatra com especialização em psiquiatria forense. O laudo médico-pericial de ID 29892510, constatou que a autora desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), classificado no CID-10 como F43.1, em decorrência do acidente de ônibus. Apresentado os memoriais finais aos IDs 52702111 e 51998892. É O RELATO DO NECESSÁRIO.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de transporte, que sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia estadual PI-212, sendo o Estado do Piauí o único responsável pelo evento. A alegação não merece acolhimento. O contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 17 do CDC. A empresa transportadora assume, pelo contrato de transporte, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. Eventuais problemas na conservação da rodovia não elidem essa responsabilidade, constituindo, quando muito, fato do serviço que não exclui o dever de indenizar. A má conservação da via poderia, em tese, ensejar ação regressiva contra o ente público responsável, mas não afasta a responsabilidade primária da transportadora perante o usuário. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Analisando o conjunto probatório, verifico que o contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - QUANTUM. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro é suficiente para causar dano moral. A fixação do 'quantum' indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.(TJ-MG - AC: 50246383720228130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. A má conservação da rodovia, também não restou comprovada: Ressalto que, se caso fosse, também não constitui excludente de responsabilidade da transportadora, mas sim fato do serviço que integra os riscos da atividade empresarial. A empresa de transporte deve adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança dos passageiros, incluindo a adequação da velocidade às condições da via. O próprio laudo consta que não foi possível concluir o fator principal do acidente mas que no local do acidente apreentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem: Quanto aos danos materiais emergentes, referentes à perda de bagagens no valor de R$ 6.800,00, entendo que não foram adequadamente comprovados. A autora não apresentou comprovantes de despacho de bagagem, notas fiscais ou outros documentos que atestem a existência e o valor dos bens alegadamente perdidos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. No tocante aos lucros cessantes, a autora comprovou que exercia atividades remuneradas como biomédica, apresentando contratos de trabalho e declarações de rendimentos. O afastamento das atividades laborativas por 90 dias em decorrência das lesões sofridas no acidente está devidamente documentado. Assim, reconheço o direito ao recebimento de lucros cessantes correspondentes ao período de afastamento, no valor de R$ 23.615,25, conforme demonstrado nos autos. Relativamente aos danos morais, são evidentes e presumíveis em situações como a dos autos. O acidente de grandes proporções, com vítimas fatais e feridos graves, certamente causou abalo psíquico significativo à autora. A perícia psiquiátrica confirmou o desenvolvimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático, demonstrando o impacto profundo do evento traumático na vida da requerente. O TEPT é transtorno mental reconhecido cientificamente, caracterizado por sintomas persistentes que afetam significativamente a qualidade de vida do indivíduo. No caso da autora, os sintomas incluem pesadelos recorrentes, revivências traumáticas, evitação fóbica de transportes coletivos, insônia, episódios de nervosismo e outras manifestações que comprometem sua vida pessoal, social e profissional. Embora a perícia tenha indicado que a autora não seguiu adequadamente o tratamento recomendado, isso não afasta o nexo causal entre o acidente e o desenvolvimento do transtorno, nem diminui a gravidade dos danos psíquicos experimentados. Considerando a gravidade do acidente, a extensão dos danos psíquicos comprovados pela perícia, o impacto na vida pessoal e profissional da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento experimentado sem gerar enriquecimento indevido. Quanto ao pedido de indenização por "danos psicológicos" em valor separado dos danos morais, não merece acolhimento. Os danos de natureza psíquica integram o conceito de danos morais, não constituindo categoria indenizatória autônoma. Acolher ambos os pedidos configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente. Os documentos médicos indicam lesões internas que, embora tenham causado limitações funcionais temporárias, não resultaram em deformidade estética aparente. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão vitalícia, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional. A perícia psiquiátrica, embora tenha constatado o TEPT, não concluiu pela incapacidade laborativa permanente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos corporais, verifica-se que este se confunde com os demais pedidos indenizatórios já analisados. Os danos corporais alegados referem-se às mesmas lesões que fundamentam os pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acolher pedidos indenizatórios diversos com a mesma causa de pedir configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. As lesões físicas sofridas pela autora já estão sendo compensadas através da indenização por danos morais e lucros cessantes, não se justificando indenização autônoma por "danos corporais". Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. A American Life Companhia de Seguros informou possuir cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo disponível de R$ 989.400,00 na primeira modalidade. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. O valor total da condenação (R$ 23.615,25 de lucros cessantes mais R$ 10.000,00 de danos morais) totaliza R$ 33.615,25, montante que se encontra dentro dos limites das coberturas disponíveis na apólice. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.615,25 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 33.615,25. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais emergentes (perda de bagagens), danos corporais, danos estéticos, danos psicológicos em separado dos morais e pensão vitalícia, pelos fundamentos expostos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, ficamdp a cobrança suspensa para a parte autora diante da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA em face de EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09 de dezembro de 2019, durante viagem de ônibus entre Teresina/PI e Urucuí/PI. A autora relata que embarcou em ônibus da primeira requerida no dia 09.12.2019, às 19:00h, ocupando a poltrona 01, com destino a Urucuí/PI, onde exerce atividade profissional como biomédica no hospital municipal. Durante a viagem, por volta das 02:20h da madrugada do dia seguinte, próximo à cidade de Bertolínia, o ônibus capotou após forte trepidação e estouro na parte traseira do veículo, resultando em duas mortes e diversos feridos. Em decorrência do sinistro, a autora alega ter sofrido lesões na coxa direita, conforme laudos médicos que indicam tendinopatias com peritendinites dos glúteos médios e mínimo justainsercionais, edema nas partes moles entre o tracto ílio-tibial e face interna do grande trocanter femoral, além de coleção homogênea profunda na tela subcutânea da face lateral do terço proximal da coxa. Por conta das lesões, afastou-se do trabalho por período de 90 dias. A petição inicial formula os seguintes pedidos: concessão de justiça gratuita; tutela de urgência para tratamento médico e psicológico; indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 6.800,00, referentes à perda de bagagens; lucros cessantes de R$ 23.615,25, correspondentes ao período de afastamento; danos morais de R$ 100.000,00; danos psicológicos de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 200.000,00; pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa; e realização de perícia psiquiátrica e para avaliação da capacidade laborativa. Posteriormente, através de aditamento à inicial, a autora incluiu pedido de indenização por danos corporais no valor de R$ 200.000,00 (ID 11563393). A empresa de transporte EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA apresentou contestação ao ID 12818371 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do Estado do Piauí pela má conservação da rodovia PI-212. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, subsidiariamente culpa concorrente, ausência de provas dos danos alegados, inexistência de dever de indenizar, impugnou os valores pleiteados e sustentou a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. A seguradora AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 13048995) sustentando que responde apenas nos limites da apólice de seguro, inexistindo solidariedade entre segurado e seguradora. Impugnou a existência de mora por parte da seguradora, questionou a apólice apresentada na inicial e alegou que os danos psicológicos não constituem categoria jurídica autônoma, configurando bis in idem com danos morais. Sustentou ainda que não há cobertura para danos estéticos na apólice, defendeu a necessidade de abatimento do seguro DPVAT, a inexistência de provas dos danos alegados e que eventual pensão deve observar a expectativa de vida até 65 anos. Informou que sua apólice possui cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais a passageiros e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo atual de R$ 989.400,00 na primeira cobertura. Em audiência foi deferido o pedido de pedido de perícia médica. Foi realizada perícia psiquiátrica, conduzida pela Dra. Pâmela Moema Policarpo Bezerra, médica psiquiatra com especialização em psiquiatria forense. O laudo médico-pericial de ID 29892510, constatou que a autora desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), classificado no CID-10 como F43.1, em decorrência do acidente de ônibus. Apresentado os memoriais finais aos IDs 52702111 e 51998892. É O RELATO DO NECESSÁRIO.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de transporte, que sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia estadual PI-212, sendo o Estado do Piauí o único responsável pelo evento. A alegação não merece acolhimento. O contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 17 do CDC. A empresa transportadora assume, pelo contrato de transporte, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. Eventuais problemas na conservação da rodovia não elidem essa responsabilidade, constituindo, quando muito, fato do serviço que não exclui o dever de indenizar. A má conservação da via poderia, em tese, ensejar ação regressiva contra o ente público responsável, mas não afasta a responsabilidade primária da transportadora perante o usuário. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Analisando o conjunto probatório, verifico que o contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - QUANTUM. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro é suficiente para causar dano moral. A fixação do 'quantum' indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.(TJ-MG - AC: 50246383720228130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. A má conservação da rodovia, também não restou comprovada: Ressalto que, se caso fosse, também não constitui excludente de responsabilidade da transportadora, mas sim fato do serviço que integra os riscos da atividade empresarial. A empresa de transporte deve adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança dos passageiros, incluindo a adequação da velocidade às condições da via. O próprio laudo consta que não foi possível concluir o fator principal do acidente mas que no local do acidente apreentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem: Quanto aos danos materiais emergentes, referentes à perda de bagagens no valor de R$ 6.800,00, entendo que não foram adequadamente comprovados. A autora não apresentou comprovantes de despacho de bagagem, notas fiscais ou outros documentos que atestem a existência e o valor dos bens alegadamente perdidos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. No tocante aos lucros cessantes, a autora comprovou que exercia atividades remuneradas como biomédica, apresentando contratos de trabalho e declarações de rendimentos. O afastamento das atividades laborativas por 90 dias em decorrência das lesões sofridas no acidente está devidamente documentado. Assim, reconheço o direito ao recebimento de lucros cessantes correspondentes ao período de afastamento, no valor de R$ 23.615,25, conforme demonstrado nos autos. Relativamente aos danos morais, são evidentes e presumíveis em situações como a dos autos. O acidente de grandes proporções, com vítimas fatais e feridos graves, certamente causou abalo psíquico significativo à autora. A perícia psiquiátrica confirmou o desenvolvimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático, demonstrando o impacto profundo do evento traumático na vida da requerente. O TEPT é transtorno mental reconhecido cientificamente, caracterizado por sintomas persistentes que afetam significativamente a qualidade de vida do indivíduo. No caso da autora, os sintomas incluem pesadelos recorrentes, revivências traumáticas, evitação fóbica de transportes coletivos, insônia, episódios de nervosismo e outras manifestações que comprometem sua vida pessoal, social e profissional. Embora a perícia tenha indicado que a autora não seguiu adequadamente o tratamento recomendado, isso não afasta o nexo causal entre o acidente e o desenvolvimento do transtorno, nem diminui a gravidade dos danos psíquicos experimentados. Considerando a gravidade do acidente, a extensão dos danos psíquicos comprovados pela perícia, o impacto na vida pessoal e profissional da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento experimentado sem gerar enriquecimento indevido. Quanto ao pedido de indenização por "danos psicológicos" em valor separado dos danos morais, não merece acolhimento. Os danos de natureza psíquica integram o conceito de danos morais, não constituindo categoria indenizatória autônoma. Acolher ambos os pedidos configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente. Os documentos médicos indicam lesões internas que, embora tenham causado limitações funcionais temporárias, não resultaram em deformidade estética aparente. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão vitalícia, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional. A perícia psiquiátrica, embora tenha constatado o TEPT, não concluiu pela incapacidade laborativa permanente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos corporais, verifica-se que este se confunde com os demais pedidos indenizatórios já analisados. Os danos corporais alegados referem-se às mesmas lesões que fundamentam os pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acolher pedidos indenizatórios diversos com a mesma causa de pedir configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. As lesões físicas sofridas pela autora já estão sendo compensadas através da indenização por danos morais e lucros cessantes, não se justificando indenização autônoma por "danos corporais". Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. A American Life Companhia de Seguros informou possuir cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo disponível de R$ 989.400,00 na primeira modalidade. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. O valor total da condenação (R$ 23.615,25 de lucros cessantes mais R$ 10.000,00 de danos morais) totaliza R$ 33.615,25, montante que se encontra dentro dos limites das coberturas disponíveis na apólice. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.615,25 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 33.615,25. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais emergentes (perda de bagagens), danos corporais, danos estéticos, danos psicológicos em separado dos morais e pensão vitalícia, pelos fundamentos expostos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, ficamdp a cobrança suspensa para a parte autora diante da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA REU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816910-64.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos. I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por MAURIVONE ALEXANDRE MOREIRA em face de EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA e AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 09 de dezembro de 2019, durante viagem de ônibus entre Teresina/PI e Urucuí/PI. A autora relata que embarcou em ônibus da primeira requerida no dia 09.12.2019, às 19:00h, ocupando a poltrona 01, com destino a Urucuí/PI, onde exerce atividade profissional como biomédica no hospital municipal. Durante a viagem, por volta das 02:20h da madrugada do dia seguinte, próximo à cidade de Bertolínia, o ônibus capotou após forte trepidação e estouro na parte traseira do veículo, resultando em duas mortes e diversos feridos. Em decorrência do sinistro, a autora alega ter sofrido lesões na coxa direita, conforme laudos médicos que indicam tendinopatias com peritendinites dos glúteos médios e mínimo justainsercionais, edema nas partes moles entre o tracto ílio-tibial e face interna do grande trocanter femoral, além de coleção homogênea profunda na tela subcutânea da face lateral do terço proximal da coxa. Por conta das lesões, afastou-se do trabalho por período de 90 dias. A petição inicial formula os seguintes pedidos: concessão de justiça gratuita; tutela de urgência para tratamento médico e psicológico; indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 6.800,00, referentes à perda de bagagens; lucros cessantes de R$ 23.615,25, correspondentes ao período de afastamento; danos morais de R$ 100.000,00; danos psicológicos de R$ 200.000,00; danos estéticos de R$ 200.000,00; pensão vitalícia proporcional à redução da capacidade laborativa; e realização de perícia psiquiátrica e para avaliação da capacidade laborativa. Posteriormente, através de aditamento à inicial, a autora incluiu pedido de indenização por danos corporais no valor de R$ 200.000,00 (ID 11563393). A empresa de transporte EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA apresentou contestação ao ID 12818371 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o acidente decorreu de culpa exclusiva do Estado do Piauí pela má conservação da rodovia PI-212. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, subsidiariamente culpa concorrente, ausência de provas dos danos alegados, inexistência de dever de indenizar, impugnou os valores pleiteados e sustentou a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na eventual fixação de indenização. A seguradora AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (ID 13048995) sustentando que responde apenas nos limites da apólice de seguro, inexistindo solidariedade entre segurado e seguradora. Impugnou a existência de mora por parte da seguradora, questionou a apólice apresentada na inicial e alegou que os danos psicológicos não constituem categoria jurídica autônoma, configurando bis in idem com danos morais. Sustentou ainda que não há cobertura para danos estéticos na apólice, defendeu a necessidade de abatimento do seguro DPVAT, a inexistência de provas dos danos alegados e que eventual pensão deve observar a expectativa de vida até 65 anos. Informou que sua apólice possui cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais a passageiros e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo atual de R$ 989.400,00 na primeira cobertura. Em audiência foi deferido o pedido de pedido de perícia médica. Foi realizada perícia psiquiátrica, conduzida pela Dra. Pâmela Moema Policarpo Bezerra, médica psiquiatra com especialização em psiquiatria forense. O laudo médico-pericial de ID 29892510, constatou que a autora desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT), classificado no CID-10 como F43.1, em decorrência do acidente de ônibus. Apresentado os memoriais finais aos IDs 52702111 e 51998892. É O RELATO DO NECESSÁRIO.DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de transporte, que sustenta que o acidente decorreu exclusivamente da má conservação da rodovia estadual PI-212, sendo o Estado do Piauí o único responsável pelo evento. A alegação não merece acolhimento. O contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, conforme estabelece o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e os artigos 14 e 17 do CDC. A empresa transportadora assume, pelo contrato de transporte, a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. Eventuais problemas na conservação da rodovia não elidem essa responsabilidade, constituindo, quando muito, fato do serviço que não exclui o dever de indenizar. A má conservação da via poderia, em tese, ensejar ação regressiva contra o ente público responsável, mas não afasta a responsabilidade primária da transportadora perante o usuário. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Analisando o conjunto probatório, verifico que o contrato de transporte de passageiros estabelece relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da empresa transportadora é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - QUANTUM. São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, por existir relação de consumo no contrato de transporte celebrado pelas partes. O cancelamento de voo, com alteração da programação da viagem do passageiro é suficiente para causar dano moral. A fixação do 'quantum' indenizatório a título de danos morais é tarefa cometida ao juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.(TJ-MG - AC: 50246383720228130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 22/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2023) O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. A má conservação da rodovia, também não restou comprovada: Ressalto que, se caso fosse, também não constitui excludente de responsabilidade da transportadora, mas sim fato do serviço que integra os riscos da atividade empresarial. A empresa de transporte deve adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança dos passageiros, incluindo a adequação da velocidade às condições da via. O próprio laudo consta que não foi possível concluir o fator principal do acidente mas que no local do acidente apreentava sinalização horizontal de proibição de ultrapassagem: Quanto aos danos materiais emergentes, referentes à perda de bagagens no valor de R$ 6.800,00, entendo que não foram adequadamente comprovados. A autora não apresentou comprovantes de despacho de bagagem, notas fiscais ou outros documentos que atestem a existência e o valor dos bens alegadamente perdidos. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito cabe ao autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do CPC. No tocante aos lucros cessantes, a autora comprovou que exercia atividades remuneradas como biomédica, apresentando contratos de trabalho e declarações de rendimentos. O afastamento das atividades laborativas por 90 dias em decorrência das lesões sofridas no acidente está devidamente documentado. Assim, reconheço o direito ao recebimento de lucros cessantes correspondentes ao período de afastamento, no valor de R$ 23.615,25, conforme demonstrado nos autos. Relativamente aos danos morais, são evidentes e presumíveis em situações como a dos autos. O acidente de grandes proporções, com vítimas fatais e feridos graves, certamente causou abalo psíquico significativo à autora. A perícia psiquiátrica confirmou o desenvolvimento de Transtorno de Estresse Pós-Traumático, demonstrando o impacto profundo do evento traumático na vida da requerente. O TEPT é transtorno mental reconhecido cientificamente, caracterizado por sintomas persistentes que afetam significativamente a qualidade de vida do indivíduo. No caso da autora, os sintomas incluem pesadelos recorrentes, revivências traumáticas, evitação fóbica de transportes coletivos, insônia, episódios de nervosismo e outras manifestações que comprometem sua vida pessoal, social e profissional. Embora a perícia tenha indicado que a autora não seguiu adequadamente o tratamento recomendado, isso não afasta o nexo causal entre o acidente e o desenvolvimento do transtorno, nem diminui a gravidade dos danos psíquicos experimentados. Considerando a gravidade do acidente, a extensão dos danos psíquicos comprovados pela perícia, o impacto na vida pessoal e profissional da autora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que considero adequado para compensar o sofrimento experimentado sem gerar enriquecimento indevido. Quanto ao pedido de indenização por "danos psicológicos" em valor separado dos danos morais, não merece acolhimento. Os danos de natureza psíquica integram o conceito de danos morais, não constituindo categoria indenizatória autônoma. Acolher ambos os pedidos configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente. Os documentos médicos indicam lesões internas que, embora tenham causado limitações funcionais temporárias, não resultaram em deformidade estética aparente. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão vitalícia, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional. A perícia psiquiátrica, embora tenha constatado o TEPT, não concluiu pela incapacidade laborativa permanente da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos corporais, verifica-se que este se confunde com os demais pedidos indenizatórios já analisados. Os danos corporais alegados referem-se às mesmas lesões que fundamentam os pedidos de danos morais, estéticos e pensão vitalícia. Acolher pedidos indenizatórios diversos com a mesma causa de pedir configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. As lesões físicas sofridas pela autora já estão sendo compensadas através da indenização por danos morais e lucros cessantes, não se justificando indenização autônoma por "danos corporais". Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. A American Life Companhia de Seguros informou possuir cobertura de R$ 1.000.000,00 para danos corporais/materiais e R$ 200.000,00 para danos morais, com saldo disponível de R$ 989.400,00 na primeira modalidade. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. O valor total da condenação (R$ 23.615,25 de lucros cessantes mais R$ 10.000,00 de danos morais) totaliza R$ 33.615,25, montante que se encontra dentro dos limites das coberturas disponíveis na apólice. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 23.615,25 a título de lucros cessantes e R$ 10.000,00 a título de danos morais, totalizando R$ 33.615,25. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais emergentes (perda de bagagens), danos corporais, danos estéticos, danos psicológicos em separado dos morais e pensão vitalícia, pelos fundamentos expostos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários de seus respectivos advogados, ficamdp a cobrança suspensa para a parte autora diante da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 21/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)