Cumprimento de sentença 0004921-70.2015.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0004921-70.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:09

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2026, 23:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE ALVES SOUSA LEAL em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de LUIZ LEAL RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 01:07

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 01:07

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCO PAULO MESQUITA, ARLENE REBOUCAS MESQUITA INTERESSADO: LUIZ LEAL RIBEIRO, MARIA LUCIENE ALVES SOUSA LEAL, ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE DESPACHO I – Nos termos do art. 523, caput, CPC, tratando-se de obrigação por quantia certa, intime(m)-se o(s)devedor(es), por intermédio do seu procurador legalmente constituído (via DJ-PI), caso sejam assistidos pela Defensoria Pública ou não tenham procurador habilitado, intimem-se via postal com ARMP, para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar(em)o pagamento do valor indicado na planilhado exequente. II – Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, CPC, a multa e os honorários, previstos no § 1º, do art. 523, CPC, incidirão sobre o restante. III – Na hipótese do não pagamento voluntário no prazo definido no caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10 (dez) por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (§ 1º, art. 523, CPC), devendo ser expedido certidão de triagem, conforme anexo do Provimento TJPI nº 10/2025, e remetido os autos à CENTRASE. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004921-70.2015.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:55

Erro ou recusa na comunicação

19/11/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 11:05

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 09:03

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 11:05

Despacho

•19/11/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ LEAL RIBEIRO, MARIA LUCIENE ALVES SOUSA LEAL, ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE Advogado(s) do reclamante: MARCIO VENICIUS SILVA MELO, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA APELADO: FRANCISCO PAULO MESQUITA, ARLENE REBOUCAS MESQUITA Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE PIERRE NUNES PEREIRA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.500,00, com correção e juros, e improcedentes os pleitos de anulação de escrituras, adjudicação compulsória e indenização por danos morais. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição e requer a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incide a prescrição sobre a condenação ao pagamento do valor recebido pela apelante em razão da negociação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido principal da demanda é de adjudicação do imóvel, o que não se confunde com mera cobrança de quantia, aplicando-se, por analogia, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 4. Ajuizada a ação em 16/03/2015, a contagem da prescrição foi interrompida pela citação válida (art. 240, § 1º, CPC), não tendo decorrido o prazo de 10 anos entre o pagamento (2007) e a propositura da demanda. 5. A própria apelante, em contestação, reconheceu a obrigação de devolver o valor, configurando confissão judicial (art. 389, CPC) e comportamento incompatível com a alegação de prescrição, em afronta à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium (art. 5º, CPC; arts. 191 e 422, CC). 6. A jurisprudência admite a renúncia tácita à prescrição quando a parte adota condutas incompatíveis com sua alegação, consolidando legítima expectativa de cumprimento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável a pedido de devolução de valores vinculado à adjudicação de imóvel é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação e a citação válida, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. O reconhecimento do débito em contestação configura confissão judicial e renúncia tácita à prescrição. 4. A boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium impedem a adoção de conduta contraditória pela parte que antes reconheceu a obrigação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 191, 205, 422; CPC, arts. 5º, 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 240, § 1º, 389, 393; Súmula 43 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005855-21.2021.8.26.0223, Rel. Des. Mário Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 2157987-41.2018.8.26.0000, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2024; STJ, AgInt no REsp 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de setembro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0004921-70.2015.8.18.0140 Trata-se de Apelação interposta por ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDOS LIMINARES ajuizada por FRANCISCO PAULO MESQUITA E ARLENE REBOUÇAS MESQUITA em face da ora apelante e de LUIZ LEAL RIBEIRO e MARIA LUCIENE ALVES SOUSA, in verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida Antônia Monika Lopes Cavalcante de Carvalho a pagar aos requerentes a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) sobre o qual incidirá correção monetária, nos índices do TJPI, desde o desembolso da quantia, nos termos da Súmula 43 do STJ e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os § § 1º e 2º do referido artigo. JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de deduzidos na ação de anulação das escrituras públicas de inventário e de cessão de direitos hereditários celebrada entre os requeridos, de adjudicação compulsória e de condenação da ré Antônia Monika Lopes Cavalcante de Carvalho ao pagamento de indenização por danos morais. Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais. Condeno os requerentes ao honorários advocatícios ao patrono dos réus LUIZ LEAL RIBEIRO e MARIA LUCIENE ALVES SOUSA, que fixo em 15% do valor atualizado da causa. Sucumbentes parciais e em igual proporção os autores e ANTÔNIA MONIKA LOPES CAVALCANTE DE CARVALHO, honorários devidos por cada sucumbente em favor do advogado da parte contrária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Foram opostos embargos de declaração por ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE e FRANCISCO PAULO MESQUITA, tendo sido ambos rejeitados pelo juízo a quo. A parte recorrente alega, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição do valor da condenação, porque a ação foi ajuizada quase 8 (oito) anos após o pagamento questionado. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a reforma do julgado, para que haja a inversão do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. VOTO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, porquanto requerida a gratuidade da justiça em grau recursal. A propósito, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, a parte recorrente foi assistida pela Defensoria Pública, o que reforça sua condição de hipossuficiência. Assim, DEFIRO o benefício pleiteado em seu favor. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, CONHEÇO do apelo. PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAL(IS) DE MÉRITO Não há. Passo ao mérito. MÉRITO Não há que se falar em prescrição no caso. Primeiro, porque o pedido principal refere-se à adjudicação do imóvel, que não se confunde com a mera cobrança de valor. Mutatis mutandis, quando se pleiteia a rescisão contratual cumulada com a repetição do quanto pago, aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (CC). Veja-se: APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DA COMPANHIA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou a rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos e compensação de encargos pendentes. A autora apela, buscando a reforma parcial do julgado, pretendendo, pois, a retenção do total das parcelas pagas, a retenção por benfeitorias e a imposição de responsabilidade dos réus pelos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. A assistente litisconsorcial busca o reconhecimento da prescrição, a comprovação do inadimplemento das prestações apontadas na inicial e a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes questões: (i) alegação de prescrição das parcelas vencidas antes de junho de 2016; (ii) comprovação do inadimplemento das parcelas; (iii) aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. III. Razões de Decidir 3. A inadimplência dos réus, quanto às prestações vencidas entre 2011 e 2014, restou incontroversa nos autos, justificando a rescisão contratual e a reintegração da posse do imóvel à companhia-autora. 4. A alegação de prescrição deve ser afastada, pois o pedido principal refere-se à rescisão do contrato, aplicando-se, portanto, o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, houve interrupção do prazo prescricional, em decorrência da distribuição da ação, nos termos do artigo 240, §1º do Código de Processo Civil. 5. O perdimento dos valores pagos pelos réus é medida cabível, diante da longa ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação pecuniária desde 2011, em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte. 6. Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos. 7. A companhia-autora carece de interesse recursal quanto à responsabilidade dos réus pelos encargos do imóvel, pois a sentença já determinou a compensação de tais valores até a efetiva desocupação. 8. A Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica ao caso, pois, além da inadimplência de 22 prestações, restou configurada a utilização do imóvel desde 2011 sem qualquer contraprestação pecuniária, o que caracteriza inadimplemento relevante e prolongado. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da companhia-autora, na parte conhecida, parcialmente provido para acolher-se a pretensão referente ao perdimento das parcelas pagas. Recurso da corré Maria Aparecida desprovido. Tese de julgamento: 1. Prescrição decenal para rescisão contratual. 2. Inadimplência justifica rescisão e reintegração de posse. 3. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. 4. Perdimento das parcelas pagas. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida aos réus, seus sucessores e à terceira. Legislação Citada: Código Civil, art. 205, art. 206, § 5º, inciso I, art. 240, §1º. Código de Processo Civil, art. 373, inciso I, art. 489. Jurisprudência Citada: STJ, RHC: 38233 SP 2013/0168218-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T3, j. 18/02/2014. STJ, REsp: 1581505 SC 2015/0288713-7, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, T4, j. 18/08/2016. (TJSP; Apelação Cível 1005855-21.2021.8.26.0223; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Em sentido próximo ao que se aponta nesta oportunidade: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. PROTEÇÃO EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável ao caso a norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, tendo em vista que a presente execução não tem por objeto a cobrança de dívida líquida e certa, mas o adimplemento de obrigação de fazer consistente na transferência de imóvel. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Hipótese em que houve interrupção do prazo de prescrição com o ajuizamento de anterior ação de adjudicação compulsória. 3. A necessidade de outorga uxória tem a finalidade de proteção da meação do cônjuge em atos de alienação, e não de aumento de patrimônio. Assim, é possível ao cônjuge varão ajuizar execução de obrigação de fazer, consistente na obrigação de transferência de imóvel por outrem, sem a outorga uxória. 4. Agravo interno desprovido. (STJ: AgInt no REsp n. 1.771.680/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Assim sendo, mesmo que tenha transcorrido lapso temporal considerável entre o pagamento da avença (6 de agosto de 2007) (Id 7822493 - fl. 15) e o ajuizamento da ação (16 de março de 2015), data em que foi interrompida a contagem do prazo prescricional (artigo 240, § 1º, do CPC), não se verifica a superação de uma década. Ainda que assim não fosse, observa-se que, na contestação (Id 7822493 - fls. 239-260), a ora apelante expressamente concordou com a devolução do valor recebido em razão da venda. Nas palavras do juízo sentenciante, que bem sintetizou as alegações feitas naquela peça processual, a ré “Afirma que tem intenção de desfazer o negócio com os requerentes e não o fez anteriormente por não tê-los localizado” (Id 26963994). Não se pode perder de vista que, por força do artigo 389 do CPC, “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário”. E, ainda, conforme o artigo 393, caput, do mesmo Código, “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação”. Entrementes, “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (artigo 5º do CPC). Com base nesse princípio (boa-fé objetiva), não há que se admitir o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). O artigo 422 do Código Civil, inclusive, estabelece que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Ainda, o artigo 191 do mesmo diploma legal reza que “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. A jurisprudência reconhece a impossibilidade de alegação de prescrição após comportamentos que geraram legítima expectativa nos demais sujeitos do processo de que não havia sido extinta a pretensão. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO C. STJ. 1. Pretensão recursal. Insurgência da embargante contra o Acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia processual entre os anos de 2004 e 2009, decretando a extinção do processo. Acórdão que rejeitou os embargos anulado após o provimento de Recurso Especial, em razão do reconhecimento de omissão quanto às teses do embargante. 2. Inexistência de preclusão. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo durante o trâmite processual. 3. Renúncia tácita à prescrição. Devedores formularam diversas propostas de acordo após a data em que a prescrição intercorrente teria ocorrido, demonstram reconhecimento da dívida e renúncia tácita à prescrição, conforme o art. 191 do CC/02. 4. Princípio do "venire contra factum proprium". A adoção de conduta contraditória pelos embargados ao alegar prescrição intercorrente após várias propostas de acordo fere a teoria dos atos próprios e o princípio da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do CC/02. Impositivo afastar a prescrição reconhecida, restabelecendo-se a execução de origem, e restaurando o improvimento do agravo de origem. 5. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2157987-41.2018.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Destarte, andou bem a sentença, de forma que não deve ser reconhecida a prescrição. Por fim, saliente-se que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ: AgInt no REsp n. 2.114.474/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Honorários advocatícios sucumbenciais Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do recurso, à luz do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, e sopesando a baixa complexidade e a natureza repetitiva da causa, cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 18 % (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, exclusivamente para a parte apelante, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Codex. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ainda, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 18 % (dezoito por cento) sobre o valor da condenação, exclusivamente para a parte apelante, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 05/09/2025 a 12/09/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 05/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, os quais integraram o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0757113-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DONTINA PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0820674-58.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: EURICO JOSE CAMPOS DE CARVALHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803218-14.2023.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO PESSOA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0809335-68.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE CARVALHO LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802291-52.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HIGINO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801835-50.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALDENIR LIMA DO ROSARIO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "CONHECER dos recursos de apelação, para: a) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO; e b) DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para MAJORAR a indenização por danos morais fixada em seu favor para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Correção monetária com base no IPCA a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ), tudo conforme a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício, quanto à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, relativos ao contrato em voga, DETERMINO que seja observada a eventual prescrição do quanto cobrado nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Correção monetária a contar da data de cada desconto (Súmula 43, STJ), a ser apurado por simples cálculos aritméticos, de acordo com a tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024; e juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Ainda, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12 % (doze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 8 Processo nº 0801543-89.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0853023-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO RANGEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800319-02.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804356-55.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800582-66.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800886-50.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803995-92.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802392-71.2023.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ZILDENE RIBEIRO PAES LANDIM SOARES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0807376-93.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL ZILMAR CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801409-84.2023.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ILDENE FERREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802042-31.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0804183-80.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO E SILVA SANTIAGO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800884-45.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CARMOZINA PEREIRA RODRIGUES (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800414-74.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA GOMES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0831527-24.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSEFA CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0820745-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ROBERTO DE SOUSA REINALDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA e CONHECER DO RECURSO DO BANCO, e DAR PARCIAL PROVIMENTO, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0801248-11.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO BARRETO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0836972-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOSE DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0843372-53.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0753305-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELLA MATIAS TORRES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento.". Ordem: 28 Processo nº 0758565-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WELLINGTON BELCHIOR BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000580-13.2012.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO LOPES DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801320-77.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GARDENIA VIANA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0004339-46.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEL TRANSPORTES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800943-28.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801194-11.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JULIO DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0807441-56.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DIVINA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0825962-50.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BRUNO GABRIEL AZEVEDO MACEDO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0004921-70.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ LEAL RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO PAULO MESQUITA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0759384-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAMER CARLOS FERNANDES DA FONSECA (AGRAVANTE) Polo passivo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800418-72.2022.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto da Relatora: "Votar no sentido de: CONHECER E ACOLHER os Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com efeitos modificativos, para corrigir o erro material constante do acórdão embargado, de modo a determinar que a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) incida sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CARLOS DA SILVA SOUSA. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.". Ordem: 39 Processo nº 0800923-03.2021.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE PEREIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800187-17.2019.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO PINHEIRO DE MENESES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0754089-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMANDA DE CASSIA CAMPOS REIS BEZERRA FILGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000942-52.2015.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLOVIS DE ABREU XIMENES (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, a fim de reconhecer o direito dos Apelantes à reintegração de posse dos lotes nº 09 e 10 da quadra 11 do Loteamento "Residencial Nova Atalaia", determinando-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse em favor dos Apelantes. Inverter os ônus sucumbenciais em desfavor do Apelado, arbitrando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0808179-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATHEUS ARAUJO DO REGO (APELANTE) Polo passivo: ROGERIO SOARES DO REGO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800503-20.2019.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (APELANTE) Polo passivo: STELA MARIS TONEL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0000050-85.2010.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800727-35.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0801795-64.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA DE SOUSA DIAS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800210-25.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GILSON FERREIRA SANTIAGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0755775-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GISELE BRITO BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/S LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801875-84.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ROSEJANE DE ARAUJO LOPES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0801633-60.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800124-13.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA VIANA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. O Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto da Relatora com ressalva de entendimento, manifestando-se nos seguintes termos: "Diante do exposto, conheço do recurso, para, no mérito, em sintonia com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, negar-lhe provimento.". Ordem: 56 Processo nº 0802497-05.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAMPOS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801637-55.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800311-66.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0802151-52.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARGARETHE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800316-17.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENANIAS FERNANDES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0841989-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800740-35.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA CREUSA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0804825-46.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0820485-12.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ROSA (APELANTE) Polo passivo: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800180-36.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSEAS DE CIRQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800612-67.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801255-12.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISNANDE DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0021893-18.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELADO) Terceiros: SAMUEL MACHADO MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0019214-84.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CELESTE SILVA LOPES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0826404-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800732-89.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801178-93.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801002-98.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: REBECCA MARIA DE MELO VIEIRA REIS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801491-53.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0801304-45.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COSMA MARIA DA SILVA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0826296-84.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANITA DE FATIMA NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 81 Processo nº 0800504-36.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800860-36.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTELI MARQUES LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801154-25.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLACILDA BISPO NOGUEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800065-25.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DE SOUSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0801465-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0809176-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALKIRIA ALVES COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800498-08.2019.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0858145-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 89 Processo nº 0811272-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EDUARDO SILVA E LIMA (APELANTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente.. Ordem: 90 Processo nº 0801673-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0801725-59.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801701-31.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801493-47.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERA LUCIA PAES LANDIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801109-84.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0801232-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0801293-59.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800787-40.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801160-72.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0801786-79.2023.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0808441-26.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800841-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELITA MARIA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0801294-98.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALDA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800872-50.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MARIA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 41 Processo nº 0800513-05.2024.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA DA SILVA SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0802387-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DORALINA MARIA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0816493-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MATILDES NERY BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0800510-43.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VERONICA ALVES PEREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0800748-43.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RITA RAIMUNDA DE BRITO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 74 Processo nº 0800997-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WEDILAS OLIVEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0800965-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DUCARMO LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO RAFAEL ALVES FEITOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PAULO MESQUITA, ARLENE REBOUCAS MESQUITA REU: LUIZ LEAL RIBEIRO, MARIA LUCIENE ALVES SOUSA LEAL, ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE SENTENÇA EM EMBARGOS DE CLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004921-70.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO PAULO MESQUITA nos autos da ação de indenização por danos materiais decorrentes de violação ao direito de imagem que move em face de ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE, devidamente qualificados nos autos. O embargante alega omissão na sentença proferida ao ID. 72888654, sustentando que o decisório deixou de se manifestar sobre a condenação da requerida ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, relativamente à condenação em indenização por danos materiais no valor de R$ 10.500,00. Postula seja suprida a alegada omissão, com a expressa condenação da requerida nos ônus da sucumbência em seu favor. É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, mas sim sanar eventuais vícios do julgado. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa" (AgInt nos EDcl no REsp 1390811/AM, DJe 26/06/2017). Analisando detidamente a sentença embargada e cotejando-a com a alegação do embargante, verifico que não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara e expressa ao fixar a responsabilidade pelos ônus da sucumbência. No dispositivo da decisão embargada, constou textualmente: "Sucumbentes parciais e em igual proporção os autores e ANTÔNIA MONIKA LOPES CAVALCANTE DE CARVALHO, honorários devidos por cada sucumbente em favor do advogado da parte contrária, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação." Ademais, quanto às custas processuais, a sentença também se manifestou de forma expressa: "Sucumbente na maior parte dos pedidos, condeno os autores ao pagamento das custas e das despesas processuais." Portanto, a sentença discorreu de forma completa sobre todos os aspectos da sucumbência, não havendo nenhuma omissão a ser suprida. O que se verifica é mero inconformismo do embargante com o teor da decisão, o que não se presta aos embargos declaratórios. Ressalto que, nos termos da fundamentação da sentença embargada, reconheceu-se sucumbência recíproca entre os autores e a ré Antônia Monika, razão pela qual os honorários advocatícios foram fixados em favor de cada parte sobre o respectivo percentual de sucumbência. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por FRANCISCO PAULO MESQUITA, por inexistir qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, mantendo-se o decisório pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE ALVES SOUSA LEAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MONIKA LOPES CAVALCANTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ LEAL RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(17)