Execução Fiscal 0800066-48.2024.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalPreparo/DeserçãoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.106,00

Órgão julgador

4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

02/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 08:46

Conclusos para decisão

29/03/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:14

Declarada incompetência

27/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 18:43

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:00

Suscitado Conflito de Competência

15/10/2025, 17:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:17

Todas as movimentações(48)

Outras Decisões

02/04/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 08:46

Conclusos para decisão

29/03/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 13:14

Declarada incompetência

27/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 18:43

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:19

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 17:00

Suscitado Conflito de Competência

15/10/2025, 17:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 13:09

Conclusos para despacho

10/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: MARIA DO NAZARE DIAS DE SOUZA MASCARENHAS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800066-48.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA DE NAZARÉ DIAS DE SOUZA MASCARENHAS LTDA., visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Entretanto, o § 1º do referido artigo expressamente exclui as execuções fiscais da competência dos Juizados, dispondo: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (Grifa-se) Portanto, ações de execução fiscal, regidas pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), não podem tramitar no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ou da natureza do crédito. A natureza da presente demanda é fiscal e seu objeto é a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública com atribuição para execução fiscal, conforme o princípio da especialidade e em respeito à legislação aplicável. Trata-se de matéria de incompetência absoluta, a teor do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, que pode ser reconhecida de ofício. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento da presente execução fiscal, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública competente, para as providências cabíveis. Intime-se o ente estadual para conhecimento da presente Decisão no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e expedientes necessários. Corrente (PI), 28 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente

25/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 00:00

Declarada incompetência

23/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2025, 11:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/08/2025, 11:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 08:55

Decorrido prazo de MARIA DO NAZARE DIAS DE SOUZA MASCARENHAS - ME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARIA DO NAZARE DIAS DE SOUZA MASCARENHAS - ME em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: MARIA DO NAZARE DIAS DE SOUZA MASCARENHAS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800066-48.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA DE NAZARÉ DIAS DE SOUZA MASCARENHAS LTDA., visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Inicialmente, cumpre analisar a competência deste Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Entretanto, o § 1º do referido artigo expressamente exclui as execuções fiscais da competência dos Juizados, dispondo: § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; (Grifa-se) Portanto, ações de execução fiscal, regidas pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), não podem tramitar no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ou da natureza do crédito. A natureza da presente demanda é fiscal e seu objeto é a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, o que atrai a competência da Vara da Fazenda Pública com atribuição para execução fiscal, conforme o princípio da especialidade e em respeito à legislação aplicável. Trata-se de matéria de incompetência absoluta, a teor do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, que pode ser reconhecida de ofício. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento da presente execução fiscal, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública competente, para as providências cabíveis. Intime-se o ente estadual para conhecimento da presente Decisão no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e expedientes necessários. Corrente (PI), 28 de abril de 2025. Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCFP | Comarca de Corrente

05/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 11:29

Determinada a redistribuição dos autos

28/04/2025, 14:40

Declarada incompetência

28/04/2025, 14:40

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/02/2025, 15:49

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/12/2024, 17:32

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

01/12/2024, 17:32

Declarada incompetência

19/04/2024, 09:21

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:35

Distribuído por sorteio

19/01/2024, 13:16

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 11:10

Comunicação entre instâncias

•27/02/2026, 13:14

Decisão

•27/01/2026, 12:35

Decisão

•25/01/2026, 18:43

Decisão

•15/10/2025, 17:00

Decisão

•15/10/2025, 17:00

Decisão

•23/08/2025, 00:00

Decisão

•28/04/2025, 14:40

Decisão

•19/04/2024, 09:21