Cumprimento de sentença 0803114-11.2023.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803114-11.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J & M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: DIEGO CARVALHO RABELO, RAFAELE DE SOUZA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido I. DA FUNDAMENTAÇÃO Não consta dos autos nenhuma preliminar suscitada pelas partes, passo, pois, ao exame do mérito. Em síntese, a parte autora requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 2.440,16 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis reais), em razão da cobrança de alugueis. Inicialmente, reconheço a ausência de defesa injustificadamente dos réus, pois, revelia. Isso porque, da análise dos autos observo que os réus foram validamente citados, conforme carta de retorno com aviso de recebimento AR (Id. 60297965 e Id. 60297923), ambas datada de 04/07/2024, assim como, consta da ata de audiência de Id. 64012868, a ausência injustificada da requerida. Os réus tomaram ciência deste processo em 04/07/2024. Assim, optou por não apresentar defesa, tampouco comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 04/07/2024, às 10h, segundo consta dos autos. Nesse sentido, esclareço que o Enunciado 05, do FONAJE, determina que a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ adota a teoria da aparência, de modo que se reputa válida a carta citatória entregue ao representante da empresa que assim se apresenta e recebe a citação sem ressalvar a inexistência de poderes de representação em juízo (EREsp 864.947/SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.6.2012, Informativo 499). Ressalte-se que a citação é o ato por meio do qual o réu, o executado e o terceiro interessado são chamados a integrar à lide, pois, é o ato que da ciência aos envolvidos da existência de um processo. Ademais, a citação válida torna litigiosa a coisa, assim como constitui em mora o devedor, nesse sentido é o disposto nos arts. 238 c/c 240 do CPC/15. Veja-se: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. (...) Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Portanto, tendo em vista que o réu foi validamente citado e não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de instrução, é imperativo o reconhecimento da revelia, conforme expresso no art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/15. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Noutro giro, a aplicação dos efeitos da revelia previsto no art. 20 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 344 do CPC/15, não é absoluta, tampouco automática, devendo, o julgador aplicá-lo de acordo com a análise das provas dos autos. Sendo assim, em atenção ao art. 373, I, do CPC/15, entendo que o autor se desincumbiu do seu ônus probandi, conforme os documentos colacionados por este aos autos, em especial, contrato de locação (Id. 50425543), talão de água e luz (Id. 50425552). Dessa forma, reconheço e aplico os efeitos materiais e processuais da revelia. Com efeito, em razão do inadimplemento dos réus, condeno estes ao pagamento das parcelas vencidas dos aluguéis, referente aos meses 10 e 11/2023, no valor de R$ 2.440,16 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis reais), corrigidos e atualizados, desde o vencimento. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. II. DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, para CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de R$ 2.440,16 (dois mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis reais), referente aos débitos dos alugueis e tarifa de água e luz e taxa do jurídico, conforme disposição contratual, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários, a teor do arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados, pois se trata de autos digitais. Intimem-se Com o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, 30 de abril de 2025. GEOVANY COSTA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803114-11.2023.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

06/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DIEGO CARVALHO RABELO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELE DE SOUZA PEREIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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