Procedimento Comum Cível 0823569-21.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823569-21.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: WESLEY SANTOS PEREIRA, WEMERSON SANTOS PEREIRA APELADO: MOSSORO PECAS LTDA, PAULO SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.012, §1°, DO CPC. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1°, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização do Prejuízo] recebo a Apelação em ambos os efeitos legais. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/09/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/09/2025, 10:31

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:21

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WESLEY SANTOS PEREIRA, WEMERSON SANTOS PEREIRA REU: MOSSORO PECAS LTDA, PAULO SEGURANÇA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823569-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização do Prejuízo]

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WESLEY SANTOS PEREIRA, WEMERSON SANTOS PEREIRA REU: MOSSORO PECAS LTDA, PAULO SEGURANÇA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823569-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização do Prejuízo]

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:49

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:50

Sentença

•27/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WESLEY SANTOS PEREIRA, WEMERSON SANTOS PEREIRA REU: MOSSORO PECAS LTDA, PAULO SEGURANÇA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823569-21.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Indenização do Prejuízo] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por WESLEY SANTOS PEREIRA e WEMERSON SANTOS PEREIRA em face de MOSSORÓ PEÇAS LTDA e PAULO SEGURANÇA, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que trabalham vendendo acessórios para carros em um semáforo e no dia 24/03/2022 um cliente fez uma compra na loja demandada e pediu a um dos autores para instalá-lo e um segurança da loja identificado como Paulo agrediu fisicamente e moralmente os autores que tinham intenção apenas de ajudar na instalação do acessório. Alegam que ficaram 10 dias sem trabalhar e tiveram suas mercadorias danificadas e quebradas pelo segurança. Alegam que tiveram que comprar medicamentos. Requer indenização por danos morais, materiais e estéticos e o benefício da justiça gratuita. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré (Id 29391002). Designada conciliação entre as partes, determinando que o prazo da contestação será após a audiência (Id 34564304), que restou prejudicada em razão da ausência do demandado PAULO SEGURANÇA. Decurso de prazo sem apresentação de contestação (Id 51630841), sendo decretada a revelia da parte ré (Id 55923022). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (Id 56144996), sendo mantida a decisão anterior (Id 62891024). Manifestação do autor requerendo o julgamento do feito (Id 66556819) e manifestação do demandado requerendo juntada de termo de audiência criminal (Id 67218216). Determinada a intimação das partes sobre outras provas a produzir (Id 74654175), o autor requer o julgamento antecipado do feito (Id 74938652) e o demandado requer oitiva das partes (Id 76373793). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A requerida embora devidamente citada deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo decretada a revelia, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC. Julgo antecipadamente a lide nos termos do art. 355, I e II, do CPC, em razão da revelia da ré e uma vez que a prova produzida é documental. A inicial está devidamente instruída. A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, dispensando-se maiores considerações. A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados e comprovados pela parte autora que acarretaram as consequências jurídicas apontadas na inicial. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Passo a análise do mérito. MÉRITO O presente feito trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de agressões físicas e moral por parte do segurança da demandada. Como prova das alegações, consta Boletim de Ocorrência e exame de lesão corporal juntado pela parte autora na inicial que comprovam as agressões sofridas, bem como foi juntado pelo demandado um acordo realizado na esfera criminal em relação aos fatos do presente feito (Id 67218222). Com relação ao dano moral, este se caracteriza pela lesão sofrida por pessoa, física ou jurídica, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, atingindo-a na esfera íntima da moralidade, da honra, do afeto, da psique, da liberdade entre outros. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima - Devidamente comprovadas, as agressões verbais, assim como as ameaças sofridas pela Apelante configuram dano moral indenizável, perante a violação de sua honra e da sua imagem - A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. (TJ-MG - AC: 10000220641302001 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) Assim, considerando que restou comprovada as agressões sofridas pelos autores pelo funcionário da empresa demandada, estes devem arcar com os danos morais sofrido. Com relação ao quantum indenizatório, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiadamente o ofensor, tornando impossível a reparação, pelo que arbitro o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a ser suportado pela parte requerida. Quanto aos danos materiais, a reparação dos danos deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do “status quo” anterior ao ato ilícito, havendo a necessidade de do dano material suportado. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - Manutenção de protesto regular após a quitação de dívida a destempo - Exercício regular de direito do credor - Protesto devido - A Lei nº 9.492/97 não estabelece a quem compete o cancelamento do registro do protesto; pelo contrário, deixa expresso que tal registro poderá ser solicitado "por qualquer interessado" - Precedentes jurisprudenciais do c. STJ, no sentido de que compete ao devedor, de posse do título quitado ou da carta de anuência, comparecer ao respectivo tabelionato e providenciar o cancelamento do protesto - Litigância de má-fé caracterizada que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do "status quo" anterior ao ato ilícito (art. 402 do Código Civil)- Necessidade de prova do dano material e do nexo de causalidade, para ser ressarcido - Dano material não demonstrado - Não havendo prova do efetivo dano material suportado pela ré reconvinte, indevida a pretensa reparação - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. (TJ-SP - APL: 10003459120158260011 SP 1000345-91.2015.8.26.0011, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2017) No caso dos autos, os autores não comprovaram o dano material sofrido com a perda das mercadorias, compra de medicação e não poder trabalhar por 10 dias, ônus processual que incumbia aos autores, a teor do art. 373, I do CPC, não acolho tal pleito. Quanto ao dano estético, não restando demonstrada alteração significante na estética da parte autora, capaz de causar-lhe constrangimento, não há que se falar em dano estético. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao julgador, estipular eqüitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não restando demonstrada alteração significante na estética da parte autora, capaz de causar-lhe constrangimento, não há que se falar em dano estético. (TJ-MG - AC: 10000205701386001 MG, Relator.: Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) Assim, como não restou comprovado o dano estético sofrido, ônus processual que incumbia a parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, não acolho tal pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 927 do CC e art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os requeridos ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção monetária a fluir na data deste decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Transitado em julgado, intime-se a demandada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 27 de junho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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