Procedimento Comum Cível 0803722-33.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803722-33.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMUEL ALVES REINALDOREU: INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 13 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803722-33.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Em atenção à Recomendação conjunta do Conselho Nacional de Justiça nº 01, de 15/12/2015, determino a realização de perícia judicial no autor, a fim de verificar quais as patologias que acometem atualmente o autor, se são decorrentes de acidente de trabalho e se impossibilitam o autor de desenvolver a sua atividade laboral em caráter provisório ou definitivo. Assim, em conformidade com o disposto nos arts.465 e ss. do Novo Código de Processo Civil, nomeio como perito o médico perito,, qualificado e nomeado via CPTEC, a fim de proceder a uma perícia judicial no autor e responder aos quesitos constantes do formulário anexo disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça para as perícias dessa natureza. O perito ora nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput e 466, caput, CPC). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone, e-mail e endereço para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (§ 1º do art.465, CPC). Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§ 2º do art.465, CPC), registrando-se que o perito somente pode escusar-se do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art.467). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, NCPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Ressalta-se que a proposta de honorários deverá obedecer ao limite previsto na resolução nº 305/2014 do CJF, modificada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo ser arbitrado até o limite de 3 (três) vezes o valor acima em caso excepcional devidamente fundamentado. Ato contínuo, intime-se a parte requerida para que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito judicial do montante correspondente aos honorários periciais. Realizado o depósito, comunique-se o perito designado para início dos trabalhos, devendo este cientificar as partes da data e do local em que terá início a produção da prova pericial. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§ 1º do art. 477, NCPC). Registre-se que, diante da revogação o Provimento nº 08/14 da Corregedoria Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, por força do disposto no art.8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, o qual será intimado no momento oportuno para fazê-lo. Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após a apresentação do laudo pericial e a ocasião do contraditório, ante a ausência de elementos suficientes, no momento, para o deferimento da tutela antecipada. Intimem-se. Oficie-se o perito nomeado. Cumpra-se. TERESINA/PI, 23 de outubro de 2024. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício no Gabinete 13 das Varas Cíveis de Teresina

09/07/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de NAIARA SILVA DA FONSECA em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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