Procedimento Comum Cível 0803339-85.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803339-85.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HIROITO TAKAHASHI KOSEKI - PI12654-A, NAYARA DE OLIVEIRA SOARES - PI12861-A APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803339-85.2022.8.18.0033 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO Advogados do(a) APELANTE: HIROITO TAKAHASHI KOSEKI - PI12654-A, NAYARA DE OLIVEIRA SOARES - PI12861-A APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECEBIMENTO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. Caso em exame Análise do juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta contra sentença.II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recebimento da apelação.III. Razões de decidir A análise do recurso demonstra o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para sua admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser recebido e conhecido no duplo efeito.IV. Dispositivo e tese Apelação cível recebida, sem determinação de remessa dos autos ao Ministério Público Superior para manifestação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, 1.009 e 1.010. DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0803339-85.2022.8.18.0033 RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito. Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que demande sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, bem como dos arts. 176 e 178, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:19

Decorrido prazo de ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:50

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2025.

03/06/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO ITAUCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803339-85.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de intimação da parte apelada (autora) para, querendo, apresentar contrarrazões de Apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. PIRIPIRI, 29 de maio de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de apelação

28/05/2025, 17:19

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO REU: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803339-85.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, que foram realizadas operações de parcelamento de fatura de seus cartões de crédito sem sua autorização ou prévia ciência, culminando na imposição de encargos financeiros indevidos e, posteriormente, em negativação do seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito. A autora afirma que efetuou os pagamentos de forma parcial, dentro do vencimento, e que quitou os valores integrais dias depois, sem ter sido comunicada sobre qualquer parcelamento. Argumenta que jamais anuiu, formal ou tacitamente, com tal modalidade de financiamento e que, mesmo diante de reiteradas tentativas de resolução administrativa, não obteve retorno satisfatório por parte do réu. Alega que, por conta do suposto débito, foi incluída indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito e teve serviços bancários essenciais bloqueados. Pede, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a declaração de inexistência do débito, com a devolução dos valores pagos indevidamente (em dobro) e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando que agiu dentro dos limites legais, especialmente em observância à Resolução CMN nº 4.549/2017, que impõe limites ao crédito rotativo e autoriza o parcelamento compulsório de saldo devedor. Alegou que os valores foram corretamente financiados, com aplicação de encargos reduzidos, e que a autora foi devidamente informada sobre a operação, inclusive via Central de Atendimento. Juntou documentos internos que registram o parcelamento e mencionam a existência de gravação de voz. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (ID: 62390557). Intimadas as partes para especificação de provas, o réu requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido formulado pelo réu para designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que a controvérsia envolve matéria cuja prova é exclusivamente documental, já devidamente juntada aos autos. Dessa forma, considerando o feito pronto para decisão, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O presente caso envolve típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a parte autora considerada consumidora final dos serviços prestados pela instituição financeira ré. Aplica-se, portanto, o CDC, inclusive quanto às regras de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), sobretudo diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora frente à demandada. É fato incontroverso nos autos que houve o parcelamento do saldo devedor dos cartões de crédito da autora, nos termos da Resolução CMN n.º 4.549/2017, a qual, de fato, limitou a utilização do crédito rotativo a um único ciclo de fatura, estabelecendo que, após esse período, os bancos devem oferecer ao cliente a possibilidade de parcelamento com taxas de juros inferiores às do rotativo. Contudo, não se pode interpretar tal norma como uma autorização irrestrita para a imposição unilateral e automática de financiamentos sem a devida ciência e concordância expressa do consumidor. Com efeito, o art. 6º, inciso III, do CDC, dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A jurisprudência pátria é pacífica ao estabelecer que a mera existência de registros internos da instituição bancária — como aqueles apresentados aos IDs: 62301517 e 62301520, não substitui a necessidade de juntada da gravação da suposta anuência verbal, sobretudo quando o próprio banco afirma que a formalização da operação se deu por Central de Atendimento com uso de “gravação de voz” como dispositivo de segurança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Admite-se a contratação verbal de serviços de instalação de linhas telefônicas, mas a empresa de telefonia assume os riscos decorrentes dessa pactuação, sujeitando-se a suportar as consequências de eventual fraude praticada por terceiro com a utilização de dados da vítima, respondendo objetivamente pelos danos causados (art. 14 do CDC). II - Cabia à Apelante a prova da existência da relação jurídica, porém não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou nenhuma gravação telefônica ou outro documento válido, já que o print da tela de computador, acostado pela Apelante, foi produzido de forma unilateral, sendo insuficiente para provar a celebração de qualquer contrato entre as partes. III - Tratando-se de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, dispensando a produção de prova. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para minorar o valor da indenização. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800290-62.2018.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2022) Ora, a gravação do diálogo entre cliente e instituição financeira é prova imprescindível para demonstrar a manifestação válida e informada da vontade do consumidor. Sua não apresentação, ainda que sob alegação de confidencialidade ou sigilo, implica o descumprimento do ônus probatório que incumbia à parte ré, especialmente por tratar-se de meio de prova de sua posse exclusiva. Assim, embora a Resolução CMN nº 4.549/2017 tenha alterado a sistemática do crédito rotativo, não se pode dela extrair autorização para realização de parcelamentos compulsórios de maneira oculta, não transparente ou desprovida de consentimento. Nesse caso, não restou demonstrado que a autora não foi comunicada previamente sobre os encargos incidentes, condições do parcelamento e tampouco teve a oportunidade de optar por outros meios de quitação da fatura em aberto, o que configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, autorizando o reconhecimento da nulidade parcial da operação financeira no tocante aos encargos aplicados de forma unilateral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM ATRASO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO Nº. 4.4549/2017 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor que a instituição financeira efetuou parcelamento automático em sua fatura sem proceder ao dever de informação sobre suas condições. 2. A Resolução nº 4.549/2017 estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, estabelecendo que o saldo devedor pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente. 3. A Resolução n.º 4.549/2017 do BACEN não autoriza a imposição unilateral do financiamento do saldo da fatura sem detalhamento das condições ofertadas, pois ofende não só a livre manifestação da vontade do consumidor, mas também vulnera o dever de informação disposto no art. 6º, inciso III, do CDC. 4. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O quantum indenizatório deve ser corrigido monetariamente desde a data da sentença ( Súmula 362 do STJ) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do Código Civil ). Manutenção da sentença nos demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802831-51.2021.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 ) Cumpre esclarecer que não se está exonerando a autora do pagamento de suas faturas, tampouco afastando o dever de adimplir as obrigações decorrentes da utilização do cartão de crédito. A controvérsia reside unicamente sobre a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre o suposto parcelamento compulsório, realizado sem ciência e sem concordância. Assim, é necessário revisar os valores cobrados, expurgando-se juros remuneratórios, encargos e IOF, de forma a preservar o equilíbrio contratual, sem que haja enriquecimento sem causa de nenhuma das partes. Contudo, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou demonstrada má-fé da instituição financeira. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, limitada aos valores indevidamente cobrados a título de encargos do financiamento não autorizado. Reconhecida a ilegalidade parcial do débito, perde fundamento a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, realizada com base em valores que extrapolam os limites legais e contratuais permitidos. A jurisprudência dominante é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, pois acarreta abalo à imagem, à reputação e à dignidade da pessoa, sem necessidade de prova do prejuízo. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 2.000,00, considerando-se a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por ANTONIA PEREIRA DE CARVALHO em face de BANCO ITAUCARD S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade dos encargos incidentes sobre os parcelamentos compulsórios das faturas dos cartões n.º 5417.XXXX.XXXX.1201 e 5417.XXXX.XXXX.4481, por ausência de prévia e adequada informação ao consumidor quanto às condições da operação, em ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor; b) Condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título pela parte autora, valor este corrigido monetariamente, conforme Tabela da Justiça Federal (Portaria 06/2009, TJPI), desde cada desconto, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; c) Determinar ao réu que se abstenha de incluir ou manter o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com base no débito ora reconhecido como parcialmente inexigível, devendo promover a imediata exclusão de qualquer protesto ou restrição creditícia eventualmente registrada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 2.000,00, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 4 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

06/05/2025, 00:00