Precatório 0703381-36.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 351.923,97

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

08/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Todas as movimentações(418)

Juntada de manifestação

08/05/2026, 11:17

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 15:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 06:09

Juntada de ciência

29/04/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

25/04/2026, 16:13

Expedição de Decisão.

25/04/2026, 15:08

Outras Decisões

25/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

24/04/2026, 13:48

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:52

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:40

Expedição de Decisão.

24/03/2026, 16:33

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

24/03/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 10:45

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 11:49

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 07:11

Juntada de petição (outras)

11/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:10

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 13:59

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:03

Juntada de manifestação

19/11/2025, 11:46

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:02

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 204.582,92 (Duzentos E Quatro Mil, Quinhentos E Oitenta E Dois Reais E Noventa E Dois Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 119.771,81 R$ 835,25 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 118.936,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 552.656.183-68 47 BANCO DO BRASIL 2428-7 25136-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido ERNÂNI GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 097.087.823-00 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6856-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 240.565.703-10 8 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4623 000835764291-6 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 228.053.893-87 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6730-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido UBIRATAN GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 711.589.873-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 11482-0 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EDUARDO GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 051.438.563-45 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 16530-1 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 504.045.983-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 8228-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 204.582,92 (Duzentos E Quatro Mil, Quinhentos E Oitenta E Dois Reais E Noventa E Dois Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 119.771,81 R$ 835,25 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 118.936,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 552.656.183-68 47 BANCO DO BRASIL 2428-7 25136-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido ERNÂNI GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 097.087.823-00 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6856-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 240.565.703-10 8 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4623 000835764291-6 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 228.053.893-87 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6730-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido UBIRATAN GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 711.589.873-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 11482-0 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EDUARDO GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 051.438.563-45 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 16530-1 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,49 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 504.045.983-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 8228-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

17/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 16:46

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2025, 16:46

Conclusos para despacho

17/11/2025, 09:59

Cancelada a movimentação processual

17/11/2025, 09:58

Cancelada a movimentação processual

17/11/2025, 09:58

Desentranhado o documento

17/11/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 204.582,92 (Duzentos E Quatro Mil, Quinhentos E Oitenta E Dois Reais E Noventa E Dois Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 119.771,81 R$ 835,25 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 118.936,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 552.656.183-68 47 BANCO DO BRASIL 2428-7 25136-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido ERNÂNI GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 097.087.823-00 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6856-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 240.565.703-10 8 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4623 000835764291-6 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 228.053.893-87 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6730-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido UBIRATAN GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 711.589.873-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 11482-0 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EDUARDO GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 051.438.563-45 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 16530-1 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 504.045.983-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 8228-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 204.582,92 (Duzentos E Quatro Mil, Quinhentos E Oitenta E Dois Reais E Noventa E Dois Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 119.771,81 R$ 835,25 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 118.936,56 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 552.656.183-68 47 BANCO DO BRASIL 2428-7 25136-4 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido ERNÂNI GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 097.087.823-00 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6856-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 240.565.703-10 8 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 4623 000835764291-6 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 4.399,34 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ R$ 4.260,13 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 228.053.893-87 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 6730-X Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido UBIRATAN GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 711.589.873-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 11482-0 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido EDUARDO GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 051.438.563-45 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 16530-1 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA R$ 23.074,4 R$ 139,21 (cedente) R$ 0,00 (cedente) R$ 22.935,28 CPF RRA BANCO AGÊNCIA CONTA POUPANÇA 504.045.983-15 8 BANCO DO BRASIL 2428-7 8228-7 Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/11/2025, 09:20

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:52

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:05

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 19:05

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Publicado Memória de Cálculo em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 30 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0703381-36.2019.8.18.0000

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:57

Expedição de expediente.

30/10/2025, 07:56

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:00

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

28/10/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro da respectiva cessionária na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LUISA GETIRANA DE LIMA 50% (parcela preferencial paga - id.26681872) ERNÂNI GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) UBIRATAN GETIRANA DE LIMA 8,33% - EDUARDO GETIRANA DE LIMA 8,33% - IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA 8,33% - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para se manifestar sobre os embargos infringentes protocolizados em id. 26925288. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro da respectiva cessionária na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): NOME DO BENEFICIÁRIO Percentual do Credito Principal Observação LUISA GETIRANA DE LIMA 50% (parcela preferencial paga - id.26681872) ERNÂNI GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA 8,33% (parcela preferencial paga - id.26681872) UBIRATAN GETIRANA DE LIMA 8,33% - EDUARDO GETIRANA DE LIMA 8,33% - IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA 8,33% - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se o ESTADO DO PIAUÍ para se manifestar sobre os embargos infringentes protocolizados em id. 26925288. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:42

Expedição de expediente.

27/10/2025, 17:42

Outras Decisões

27/10/2025, 17:42

Juntada de petição (outras)

24/10/2025, 11:56

Juntada de manifestação

24/10/2025, 10:57

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:02

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da decisão de pagamento, constata-se que o valor devido ao beneficiário ERNÂNI GETIRANA DE LIMA (CPF nº 097.087.823-00) foi, por equívoco, creditado em duplicidade, conforme comprovante juntado aos autos (Id. 28482109). Diante do exposto, INTIME-SE a parte beneficiária, através de advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da quantia de R$ 30.810,65 (Trinta mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) à Conta Especial de Precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para assegurar a recomposição do valor. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Vistos etc. Tendo em vista o cumprimento da decisão de pagamento, constata-se que o valor devido ao beneficiário ERNÂNI GETIRANA DE LIMA (CPF nº 097.087.823-00) foi, por equívoco, creditado em duplicidade, conforme comprovante juntado aos autos (Id. 28482109). Diante do exposto, INTIME-SE a parte beneficiária, através de advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à devolução da quantia de R$ 30.810,65 (Trinta mil, oitocentos e dez reais e sessenta e cinco centavos) à Conta Especial de Precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis para assegurar a recomposição do valor. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

21/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

20/10/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:54

Outras Decisões

20/10/2025, 22:54

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual

16/10/2025, 10:54

Desentranhado o documento

16/10/2025, 10:53

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 18:29

Juntada de manifestação

19/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:08

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:26

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Juntada de manifestação

01/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 17:56

Juntada de manifestação

30/07/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 02:53

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:53

Juntada de manifestação

29/07/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de pedido da cessionária REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS a qual requer o levantamento do valor pago a título de antecipação por preferência a beneficiária de honorário advocatícios. A Constituição Federal, em seu § 2º do art. 100, estabelece a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando que os débitos de natureza alimentar a créditos preferenciais, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais. No presente precatório, a parte cedente dos honorários contratuais recebeu os valores referente ao crédito preferencial por força do §4º do art. 8 da Resolução CNJ 303/19, o qual determina que os honorários contratuais serão pagos, proporcionalmente, quando do pagamento da parcela superpreferencial. Além do que, os cálculos foram elaborados sobre os 4% dos honorários contratuais pertencentes a Francinetti Ribeiro do Carmo os quais não foram objeto de cessão de crédito. Quanto ao encaminhamento da parcela preferencial para a conta da cessionária REAG, que adquiriu 1% dos honorários devidos a Francinetti Ribeiro do Carmo, a Resolução CNJ 303/19 dispõe que os cessionários não fazem jus a parcela de crédito preferencial, conforme dispositivo: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido id. 26708804, conforme os critérios constitucionais e os estabelecidos em resolução, uma vez que os cessionários não fazem jus ao recebimento da parcela superpreferencial e que a memória de cálculo foi elaborada considerando os 4% dos honorários contratuais que não foram cedidos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

29/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 16:31

Outras Decisões

28/07/2025, 16:30

Expedição de expediente.

28/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

28/07/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 10:46

Publicado Decisão em 25/07/2025.

27/07/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 04:05

Juntada de petição

24/07/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 151.800,00 (Cento E Cinquenta E Um Mil, Oitocentos Reais), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 30.978,58 R$ 167,93 R$ 0,00 R$ 30.810,65 CPF RRA Banco Agência Conta 552.656.183-68 06 meses Banco do Brasil 2428-7 25.136-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ERNÂNI GETIRANA DE LIMA R$ 30.978,58 R$ 167,93 R$ 0,00 R$ 30.810,65 CPF RRA Banco Agência Conta 097.087.823-00 06 meses Banco do Brasil 2428-7 6856-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA R$ 30.978,58 R$ 167,93 R$ 0,00 R$ 30.810,65 CPF RRA Banco Agência Conta 240.565.703-10 06 meses Caixa Econômica Federal 4623 000835764291-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA R$ 30.978,58 R$ 167,93 R$ 0,00 R$ 30.810,65 CPF RRA Banco Agência Conta 228.053.893-87 06 meses Banco do Brasil 2428-7 6730-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 4.554,00 R$ 0,00 R$ 68,31 R$ 4.485,69 CNPJ RRA Banco Agência Conta 07.245.991/0001-11 - Banco do Brasil 3219-0 28857-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 506,00 R$ 0,00 R$ 7,59 R$ 498,41 CNPJ RRA Banco Agência Conta 25.530.451/0001-61 00 meses ITAÚ 4826 27873-3 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCINETTI RIBEIRO DO CARMO R$ 1.138,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.138,50 CPF RRA Banco Agência Conta 606.991.321-34 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ADAUTO FORTES ADV. ASSOCIADOS R$ 772,92 R$ 0,00 R$ 11,59 R$ 761,33 CNPJ RRA Banco Agência Conta 11375850/0001-90 - - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF O cálculo do desconto da Previdência Social foi realizado de acordo com a alíquota de 8%, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Não incidência do desconto da previdência sobre parcelas de aposentadoria ou pensão, conforme Decisão Des. Brandão no Mandado de Segurança n° 95.000611-4. Tal valor deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 94. RRA do pagamento: 6. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais(Furtado Coelho Adv. Associados, Juarez chaves de Azevedo Junior e Adauto Fortes Adv. Associados) de acordo com o decreto 9.580, art 714(alíquota 1,5%) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025 (Francinetti Ribeiro do Carmo- FAIXA ISENTA). Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste requisitório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:02

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

23/07/2025, 18:02

Expedição de expediente.

23/07/2025, 18:02

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:04

Juntada de manifestação

18/07/2025, 12:44

Juntada de manifestação

18/07/2025, 11:32

Decorrido prazo de AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de ERNANI GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de EDUARDO GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de UBIRATAN GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:48

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:34

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2025, 17:01

Juntada de manifestação

14/07/2025, 09:36

Juntada de memória de cálculo

10/07/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 10:27

Publicado Decisão em 09/07/2025.

10/07/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do direito à superpreferência por doença grave e por idade. Do pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave Na petição de id. 23684778 a herdeira LUISA GETIRANA DE LIMA pleiteou o deferimento de superpreferência em razão de doença grave. A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documento comprobatório. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação positiva. Intimado a respeito do pedido, o Estado do Piauí não se opôs ao deferimento. Dessa forma, considerada a natureza alimentar do precatório, e, restando comprovado pela documentação acostada e pela informação da SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste TJPI que a parte exequente sofre de doença grave dentre as previstas na Lei 7.713/88, faz jus, portanto, ao direito de preferência de pagamento. Com estes fundamentos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente . Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão, logo após a apreciação do direito à superpreferência por doença grave e por idade. Do pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave Na petição de id. 23684778 a herdeira LUISA GETIRANA DE LIMA pleiteou o deferimento de superpreferência em razão de doença grave. A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, §2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documento comprobatório. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação positiva. Intimado a respeito do pedido, o Estado do Piauí não se opôs ao deferimento. Dessa forma, considerada a natureza alimentar do precatório, e, restando comprovado pela documentação acostada e pela informação da SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste TJPI que a parte exequente sofre de doença grave dentre as previstas na Lei 7.713/88, faz jus, portanto, ao direito de preferência de pagamento. Com estes fundamentos, DEFIRO o pedido de preferência formulado pela parte exequente, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamento organizada por esta Coordenadoria conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, considerando a data em que foi recebido o respectivo requerimento nesta CPREC para fins de receber o adiantamento de seu crédito. Recebido este valor, aguarde o seu crédito restante, caso haja, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, quando então será atualizado para fins de pagamento. Da superpreferência em razão da idade - herdeiros ERNÂNI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA e FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que os exequentes ERNÂNI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA e FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA possuem idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) o benefício do pagamento da parcela superpreferencial aos exequentes LUISA GETIRANA DE LIMA (doença grave) ERNÂNI GETIRANA DE LIMA (idade), AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA (idade) e FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA (idade), para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento; b) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e c) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:19

Expedição de expediente.

07/07/2025, 17:19

Outras Decisões

07/07/2025, 17:19

Deferido o pagamento de crédito preferencial

07/07/2025, 17:19

Conclusos para despacho

07/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.

27/06/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

16/06/2025, 03:00

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 12 de junho de 2025. JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000

13/06/2025, 00:00

Expedição de intimação.

12/06/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:15

Expedição de intimação.

12/06/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:12

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:06

Decorrido prazo de LUISA GETIRANA DE LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:04

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

27/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, LUISA GETIRANA DE LIMA, ERNANI GETIRANA DE LIMA, AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA, FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA, UBIRATAN GETIRANA DE LIMA, EDUARDO GETIRANA DE LIMA, IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA GARNERI REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 1155/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO de LUISA GETIRANA DE LIMA, através de seus advogados, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para que, no prazo legal, junte no presente Precatório laudo médico informando nome do paciente, a doença que possui com CID, se a doença é crônica, de caráter definitivo ou não, pois os documentos não permitiram análise adequada, conforme manifestação de ID 25101306. CPREC, em Teresina, 23 de maio de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000

26/05/2025, 00:00

Juntada de documento comprobatório

23/05/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:14

Expedição de intimação.

15/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:35

Juntada de manifestação

12/05/2025, 11:49

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:19

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:18

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:17

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:16

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:15

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:14

Juntada de manifestação

09/05/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

09/05/2025, 00:04

Publicado Decisão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000 Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA, credor deste precatório, acompanhado de formal de partilha e documentos pessoais (id. 23684766). Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante a formal de partilha de id. 23684959. Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira LUISA GETIRANA DE LIMA (CPF nº 552.656.183-68) o percentual de 50% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro ERNÂNI GETIRANA DE LIMA (CPF nº 097.087.823-00) o percentual de 8,33% do valor do bem; 3) Caberá ao herdeiro AFONSO CELSO GETIRANA DE LIMA (CPF nº 240.565.703-10) o percentual de 8,33% do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro FRANCISCA LUISA GETIRANA DE LIMA (CPF nº º 228.053.893-87) o percentual de 8,33% do valor do bem; 5) Caberá ao herdeiro UBIRATAN GETIRANA DE LIMA (CPF nº 711.589.873-15) o percentual de 8,33% do valor do bem; 6) Caberá ao herdeiro EDUARDO GETIRANA DE LIMA (CPF nº 051.438.563-45) o percentual de 8,33% do valor do bem e 7)Caberá ao herdeiro IVANA RACHEL GETIRANA DE LIMA (CPF nº 504.045.983-15) o percentual de 8,33% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado. Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 07:33

Outras Decisões

07/05/2025, 07:33

Expedição de expediente.

07/05/2025, 07:33

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 00:08

Juntada de manifestação

06/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito. CPREC, em Teresina-PI, 5 de maio de 2025. WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor da CPREC Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703381-36.2019.8.18.0000

06/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 11:02

Expedição de intimação.

05/05/2025, 11:02

Juntada de informação

05/05/2025, 11:01

Juntada de petição

18/03/2025, 11:58

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:39

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:39

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:38

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 21:21

Juntada de petição

15/01/2025, 20:00

Expedição de incompetência.

11/12/2024, 11:20

Outras Decisões

11/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:17

Juntada de petição

19/11/2024, 16:31

Juntada de petição

21/10/2024, 23:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:19

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 17:10

Juntada de comprovante

22/07/2024, 13:35

Expedição de intimação.

09/07/2024, 16:37

Expedição de Ofício.

09/07/2024, 16:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:26

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:55

Expedição de incompetência.

21/06/2024, 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

21/06/2024, 10:09

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:39

Juntada de petição

18/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:23

Expedição de intimação.

16/04/2024, 14:11

Juntada de memória de cálculo

16/04/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:05

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:11

Juntada de informação - corregedoria

23/01/2024, 18:34

Expedição de intimação.

15/01/2024, 13:32

Outras Decisões

14/12/2023, 12:25

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 03:56

Expedição de Ofício.

21/09/2023, 08:08

Expedição de intimação.

20/09/2023, 11:20

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 16:42

Expedição de incompetência.

15/08/2023, 09:33

Outras Decisões

15/08/2023, 09:33

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:00

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 16:12

Expedição de intimação.

11/07/2023, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 14:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:12

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 00:02

Expedição de intimação.

28/04/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:00

Expedição de Intimação.

20/04/2021, 13:00

Conclusos para despacho

20/04/2021, 09:33

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 10:54

Expedição de Intimação.

12/02/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 11:50

Conclusos para despacho

11/02/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 12:14

Decorrido prazo de DEUSDEDITE HORACIO DE LIMA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

24/11/2020, 11:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

08/07/2020, 01:07

Expedição de intimação.

15/04/2020, 12:27

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

17/03/2020, 13:23

Conclusos para decisão

11/03/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 21:49

Conclusos para despacho

11/06/2019, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2019, 16:00

Expedição de intimação.

23/05/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 18:32

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

08/04/2019, 13:42

Conclusos para decisão

08/04/2019, 12:21

Distribuído por sorteio

07/03/2019, 09:42

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 15:08

Decisão

•25/04/2026, 15:08

Decisão

•24/03/2026, 16:33

Decisão

•24/03/2026, 16:33

Decisão

•17/11/2025, 16:46

Decisão

•17/11/2025, 16:46

Decisão

•16/11/2025, 09:20

Decisão

•27/10/2025, 17:42

Decisão

•27/10/2025, 17:42

Decisão

•20/10/2025, 22:54

Decisão

•20/10/2025, 22:54

Decisão

•28/07/2025, 16:30

Decisão

•28/07/2025, 16:30

Decisão

•23/07/2025, 18:02

Decisão

•23/07/2025, 18:02

Todos os documentos(41)

Decisão

•25/04/2026, 15:08

Decisão

18/11/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

•25/04/2026, 15:08

Decisão

•24/03/2026, 16:33

Decisão

•24/03/2026, 16:33

Decisão

•17/11/2025, 16:46

Decisão

•17/11/2025, 16:46

Decisão

•16/11/2025, 09:20

Decisão

•27/10/2025, 17:42

Decisão

•27/10/2025, 17:42

Decisão

•20/10/2025, 22:54

Decisão

•20/10/2025, 22:54

Decisão

•28/07/2025, 16:30

Decisão

•28/07/2025, 16:30

Decisão

•23/07/2025, 18:02

Decisão

•23/07/2025, 18:02

Decisão

•07/07/2025, 17:19

Decisão

•07/07/2025, 17:19

Decisão

•07/05/2025, 07:33

Decisão

•07/05/2025, 07:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•18/03/2025, 11:58

Decisão

•11/12/2024, 11:20

Decisão

•11/12/2024, 11:20

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/11/2024, 16:31

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Decisão

•21/06/2024, 10:09

Despacho

•12/04/2024, 14:05

Decisão

•14/12/2023, 12:25

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 15:06

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 15:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 15:02

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 14:59

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 14:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 14:53

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2023, 14:49

Decisão

•15/08/2023, 09:33

Decisão

•15/08/2023, 09:33

Despacho

•20/04/2021, 13:00

Despacho

•12/02/2021, 11:50

Decisão

•17/03/2020, 13:23

Despacho

•11/06/2019, 21:49

Decisão

•08/04/2019, 13:42