Cumprimento de sentença 0803469-36.2023.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803469-36.2023.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRIDO: CRISTINA NAPOLEAO DO REGO MENDES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: FELIPE LIMA OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS. VENDA CASADA. CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso Inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por CRISTINA NAPOLEÃO DO REGO MENDES DE CARVALHO. A sentença condenou a ré à restituição em dobro da quantia de R$ 1.994,66, cobrada indevidamente a título de serviços digitais não contratados, e indeferiu o pedido de danos morais. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consentida dos serviços digitais cobrados; (ii) verificar a legalidade da restituição em dobro e da negativa de indenização por danos morais. A cobrança de serviços digitais não expressamente contratados viola os princípios da boa-fé objetiva, da informação clara e adequada e configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. A documentação constante nos autos comprova a ausência de contratação voluntária e individualizada dos serviços cobrados, invalidando a alegação da recorrente de que os referidos serviços estavam inclusos no plano contratado. A cláusula contratual que presume aceitação automática dos serviços digitais é considerada abusiva, conforme o art. 46 do CDC. Configurado o pagamento indevido sem erro justificável, impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, na ausência de inscrição em cadastros restritivos, cobrança vexatória ou outro elemento agravante. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803469-36.2023.8.18.0164 Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta que foi indevidamente cobrada por serviços digitais não contratados, incluídos nas faturas dos planos de internet e telefonia móvel fornecidos pela ré, Telefônica Brasil S.A., caracterizando prática de venda casada. A autora pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, no total de R$ 1.994,66 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), além de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré à repetição do indébito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação aos direitos da personalidade. Sobreveio sentença (ID 24429308) que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, in verbis: “(…) Diante do exposto e pelas razões fáticas e jurídicas explanadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a Ré a restituir à Autora o valor de R$ 1.994,66 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativo ao dano material, já contabilizado da forma dobrada prevista no art. 42 do CDC, com correção monetária a partir da data do prejuízo (S. 43 do STJ), com base na tabela 1 da Justiça Federal (PC nº 06/2009) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida; Indeferido o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.” Em suas razões (ID 24429311), alega a demandada, ora recorrente, em suma: razões da reforma – da contratação – pacote de serviços; da devolução em dobro do indébito. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedente o pleito autoral. A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, constato que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

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