Execução de Título Extrajudicial 0801329-82.2021.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801329-82.2021.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA GOMES DA COSTA Advogado(s) do reclamante: AUGUSTO PEREIRA FILHO RECORRIDO: CONDOMINIO SOLARIS LESTE RESIDENCE Advogado(s) do reclamado: THIAGO FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou o pedido de nulidade da citação realizada em processo executivo, mantendo a validade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes. O executado, ora recorrente, pleiteia o provimento do recurso para anulação da citação. Contrarrazões foram apresentadas. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada em condomínio edilício, especificamente quanto à aplicação da teoria da aparência na hipótese de recebimento do mandado citatório por funcionário da portaria. A citação realizada em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria, conforme disposto no art. 248, § 4º, do CPC/2015, salvo se houver recusa expressa e justificada, o que não se verificou nos autos. A ausência de prova de que a comunicação não tenha chegado ao conhecimento da parte executada autoriza a aplicação da teoria da aparência, afastando a alegação de nulidade. A sentença deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801329-82.2021.8.18.0169 Trata-se de recurso inominado em face de sentença de ID 24415677 que REJEITOU o pedido de nulidade de citação, mantendo a validade do ato citatório e de todos os atos subsequentes a ele. Em suas razões (ID 24415681) pleiteia o executado, seja conhecido e provido o recurso inominado. Contrarrazões apresentadas (ID 24415685). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência do recorrente quanto à nulidade da citação não merece prosperar. Nos termos do art. 248, § 4º do CPC/2015, a citação realizada em condomínio edilício é válida quando recebida por funcionário da portaria, salvo se houver recusa expressa e justificada. Inexistindo nos autos qualquer prova de que a comunicação não tenha chegado ao conhecimento da parte executada, aplica-se a teoria da aparência, afastando a alegada nulidade. Desse modo, não há o que modificar na decisão proferida. Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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