Cumprimento de sentença 0800162-45.2024.8.18.0130 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800162-45.2024.8.18.0130 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: JOSE NILTON RAMOS Advogado(s) do reclamado: DANIEL BATISTA LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação judicial proposta por consumidor visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débito referente à fatura de energia elétrica do mês de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.689,78, por consumo registrado em 1.883 kWh, considerado discrepante em relação ao seu histórico de consumo na Unidade Consumidora nº 1718456-8. Pleiteia ainda indenização por danos morais. A sentença acolheu os pedidos e determinou o recálculo do débito com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, nos termos do art. 225, II, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, além de fixar reparação por danos morais em R$ 3.000,00. A concessionária interpôs recurso. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura com consumo elevado, sem justificativa técnica e em desconformidade com o histórico do consumidor, é indevida e enseja o recálculo com base na média dos 12 ciclos anteriores; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável decorrente da cobrança irregular. 3. A Resolução ANEEL nº 1000/2021, em seu art. 225, II, impõe à concessionária o dever de utilizar a média aritmética dos 12 últimos ciclos de faturamento em casos de suspeita de medição irregular, o que se aplica ao caso, dada a ausência de prova da regularidade da medição ou da compatibilidade do consumo com o perfil do usuário. 4. A cobrança sem justificativa plausível e sem observância da norma regulatória configura falha na prestação do serviço essencial, sujeitando a concessionária à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indevida cobrança em valor elevado e desproporcional, gerando insegurança e abalo na esfera psíquica do consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando dano moral, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 6. A sentença aplicou corretamente os critérios de atualização monetária e juros, nos moldes da Súmula 362 e Súmula 54 do STJ, com base na legislação civil e tributária vigente. 7. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800162-45.2024.8.18.0130 Cuida-se de ação judicial em que a parte autora questiona o débito da fatura de energia do mês de janeiro de 2020, referente à Unidade Consumidora - UC 1718456-8, com registro de consumo na cifra de 1.883 kwh, no valor de R$ 1.689,78 (mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). Afirma haver discrepância nas medições considerando seu histórico de consumo. Pleiteia o cancelamento do débito e indenização por danos morais. Sobreveio sentença (ID 24563775) que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para, considerando inexigível o débito questionado, na forma como calculado: 1. DETERMINAR que a empresa demandada RECALCULE o débito concernente à fatura de energia da Unidade Consumidora nº 1076890-4, referente ao mês de janeiro de 2020, com vencimento em 06/02/2020, observando os critérios estabelecidos pelo art. 225, II, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL, isto é, a “médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal”. 2. CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. O valor da indenização deverá ser devidamente corrigido monetariamente da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 389 do CC/2002) e com juros de mora calculados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), tendo como base a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 406 do CC/2002. Inconformada, a parte requerida interpôs recurso (ID 24563776), alegando em síntese, legalidade da cobrança; legitimidade do procedimento adotado; presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; inexistência do dano moral; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim, requer a Reforma da decisão, para fins de julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas (ID 24563781). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

05/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

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