Cumprimento de sentença 0801364-20.2024.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801364-20.2024.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de ROSALIA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:30

Publicado Sentença em 25/09/2025.

25/09/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 08:29

Expedição de Alvará.

24/09/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROSALIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ R$ 12.011,33 (doze mil onze reais e trinta e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 81477465. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008874615 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): LUAN ESTEVÃO SILVA CUNHA BANCO INTER S.A AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 4731396-0 CPF: 065.372.103-05 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801364-20.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas]

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ROSALIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte Ré, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ R$ 12.011,33 (doze mil onze reais e trinta e três centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 81477465. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000008874615 para a conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): LUAN ESTEVÃO SILVA CUNHA BANCO INTER S.A AGÊNCIA: 0001 CONTA CORRENTE: 4731396-0 CPF: 065.372.103-05 Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente processo. Cumpra-se. Arquivem-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801364-20.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Tarifas]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2025, 12:56

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 12:56

Sentença

•23/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSALIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA(S) BANCÁRIA(S) SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADA(S) OU AUTORIZADA(S) PELO CORRENTISTA DENOMINADA TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AFASTAMENTO DAS TARIFAS NÃO PACTUADAS CONTRATUALMENTE E LANÇADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ação em que a parte autora alega a cobrança indevida de "tarifa pacote de serviços" em sua conta bancária, sem que houvesse contratação ou autorização expressa. Postula a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a exclusão da cobrança e indenização por danos morais. Sentença de procedência que determinou: (i) a exclusão da cobrança das tarifas indevidas, sob pena de multa diária; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Recurso do banco requerido alegando a legalidade da cobrança, a inexistência de ilicitude, a ausência de prova do dano e a impossibilidade da repetição do indébito em dobro. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária ocorreu de forma regular, mediante prévia contratação ou autorização do consumidor; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central estabelece que a cobrança de tarifas bancárias deve estar expressamente prevista em contrato ou ter sido previamente autorizada pelo cliente. O banco não comprovou a contratação ou autorização expressa do consumidor para a cobrança das tarifas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC. A restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve engano justificável por parte da instituição financeira. A cobrança indevida e reiterada de valores de conta bancária, sem consentimento do consumidor, configura dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Recurso desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801364-20.2024.8.18.0013 Trata-se de ação na qual a parte demandante alega que constatou em seus extratos bancários a ocorrência de cobrança de “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” que diz não ter contratado. Afirma, ainda, que o desconto foi indevido e consumiu ilicitamente seus limitados proventos. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) Condenar o Banco requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento dos serviços de tarifa bancária vinculados ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados em até 10 (dez) dias-multa, a serem revertidos em favor da parte autora. O cumprimento para obrigação de fazer contar-se-á a partir da intimação pessoal da requerida, consoante Súmula 410 do STJ; b) Condenar o requerido à devolução dos valores descontados indevidamente em conta bancária do requerente, em dobro, o que totaliza a quantia de $ 5.424,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte quatro reais), devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária desde a data do efetivo dispêndio (súmula 43, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí; c) Condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização moral, a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. O recorrente se manifestou sobre: a legalidade da cobrança da tarifa; o princípio da boa-fé objetiva; regularidade na cobrança de tarifas; a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; a aplicação do princípio pacta sunt servanda; ausência de ilícito; a ausência de prova e o descabimento dos danos; a repetição de indébito. Por fim, requer o provimento do recurso. A recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere à tarifa, o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a prestação de serviços pelas instituições financeiras, dispõe que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo usuário. In casu, não há prova da existência de previsão contratual para a cobrança da tarifa ou da autorização do serviço pelo consumidor, ônus do qual não se desincumbiu o banco Recorrente, vez que não acostou aos autos o contrato pactuado entre as partes (art. 373, II do CPC). Assim, o Réu, não comprovou que a Recorrida autorizou os referidos descontos, ônus que lhe cabia em razão do que dispõe o §3º do art. 14 do CDC. Portanto, deve o recorrente restituir em dobro as quantias pagas indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, vez que não se vislumbra engano justificável na hipótese, mas sim deliberado descaso para com os direitos do consumidor. Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da condenação/causa atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 03/06/2025

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSALIA DA SILVA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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