Procedimento Comum Cível 0800125-69.2020.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800125-69.2020.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO JORGE DE ARAUJO REU: JOSE CAMPOS DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800125-69.2020.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão] Cuida-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO JORGE DE ARAÚJO, representado pelo inventariante RAIMUNDO JORGE DE ARAÚJO, devidamente qualificado na petição inicial, contra JOSÉ CAMPOS DE ARAÚJO, também qualificado. Na petição inicial, o autor relata que o de cujus ANTÔNIO JORGE DE ARAÚJO era proprietário de um imóvel situado na rua Doutor Miguel Borges, atual rua Ayrton Sena, medindo 22 metros de frente por 50 metros de fundo, adquirido mediante contrato de aforamento expedido em 20 de maio de 1953 e registrado em 14/03/1969, no cartório Silveira- 1º oficio de notas de José de Freitas, às fls. 47v/48, do livro 4-b, sob o nº 1.007. Aduz que o requerido, de má-fé, invadiu o terreno em questão, passando a se declarar proprietário, fazendo plantações e impedindo que o represente do espólio do falecido administrasse tal bem. Consta, ainda, na exordial que tramita ação de inventário referente aos bens deixados pelo de cujus (autos nº 0000091-69.2016.8.18.0029). O requerido contestou o feito (Id 12891929), onde, preliminarmente, alega a existência de coisa julgada com relação aos processos nº 0000367-71.2014.8.18.0029 e 0000337-65.2016.8.18.0029, assim como que o requerido seria parte ilegítima e, no mérito, menciona que tem a posse do imóvel em litígio em virtude de autorização da proprietária da área, que seria a senhora DEISE MAGALHÃES DO VALE, estando na posse mansa e pacífica do bem há mais de 40 anos. Réplica acostada no Id 13580164. Por meio da decisão nº 19441338 foi realizado o saneamento do processo, onde foram afastadas as preliminares defensiva, bem como, foi indeferida a tutela provisória e designada audiência de instrução. As partes juntaram novos documentos (Id 19948578, 20122295 e ss). Durante a audiência foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas presentes (Id 21678419). Por despacho exarado nos eventos 23840911 e 47768754, o julgamento do feito foi convertido em diligência com a nomeação perito. Metade dos honorários periciais depositados no Id 58769369, cuja liberação foi autorizada no Id 65971914. O laudo pericial foi acostado no Id 75956589. Comprovante de pagamento da outra metade dos honorários periciais juntado no Id 76466238. As partes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais, as quais foram acostadas nos eventos nº 79379579 e 80332108. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Não havendo mais questões preliminares a serem enfrentadas, posto que já superadas, passo à análise do mérito da presente quaestio, certo que a matéria versada nos presentes autos, embora de fato e de direito, por não ensejar a produção de novas provas, pois já preclusas, conduz à necessidade de julgamento antecipado da lide. Inicialmente, cabe descrever o art. 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O autor aduz que o requerido teria invadido área pertencente ao espólio de ANTÔNIO JORGE DE ARAÚJO, requerendo que o demandado seja compelido a restituir a posse do imóvel em litígio. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, as quais afirmaram, em resumo, que conheceram o falecido proprietário do terreno na década de 1970 e que tinha conhecimento de que o terreno era de Antônio Jorge, presenciando ele morando lá. O réu, por sua vez, apresentou documentos (Id 48792816) que apontam haver terreno na mesma rua de propriedade de DEISY MAGALHÃES DO VALE, argumentando a defesa que esta autorizou o réu a usar tal imóvel. Por outro lado, a prova pericial especificou os dois imóveis periciados (Id 75956589), conforme certidões de registro imobiliários que repousam nos autos, observando as normas técnicas pertinentes. O expert detalhou: “Em consonância com o que foi verificado durante a vistoria, (início da perícia), na determinação dos pontos (demarcatórios) geodésicos para a identificação dos imóveis, e, com a análise dos dados (documento) dos terrenos: terreno-01, adquirente Sr. Antonio Jorge de Araujo, e terreno-02, adquirente Deisy Magalhães do Valle, foi possível detectar as seguintes situações: 1). Exista um terreno vazio (sem construção) na Rua Airton Senna, quarteirão nº 21, com 32,67m de frente, (Rua Airton Senna), cercado a frente com arame farpado e estacas de madeira, 27,27m de fundos, lado direito 50,74m, limita com térreo (casa/muro) do Sr. Raimundo Nonato dos Reis Silva, lado esquerdo 51,95m, limita com terreno (casa/muro) da Senhora Francisca Maria Batista da Silva, anexos: 6.4; 6.5 e 6.6; 2). Segundo os Dados do Imóvel 01: Anexo 6.1, o mesmo não costa nome de confrontante nem do lado direito nem do lado esquerdo, nem o quarteirão, porém, o Registro, data de 14/03/1969; 3). Segundo os Dados do Imóvel 02: Anexo 6.2, o mesmo consta como confrontante do lado direito, o Sr. Antonio Jorge da Silva, e do lado esquerdo terreno devoluto, fundo terreno devoluto, situado no quarteirão nº 21, série sul, porém o Registro, data de 28/01/1971; 4). Segundo a Certidão de Registro de Imóvel, anexo 6.8, (confrontante) do lado esquerdo, do terreno periciado, está situado no quarteirão nº 21 série sul; 5). Segundo a Certidão de Registro de Imóvel, anexo 6.9, (confrontante) do lado direito do terreno periciado, não consta confrontante, nem do lado direito, nem do lado esquerdo.” O senhor perito concluiu ainda: “Com o crescimento da cidade, as construções de casas foram surgindo, de um lado e do outro, consequentemente, os terrenos vazios foram sendo ocupados pelas construções, de forma desordenada, e hoje o que resta é o terreno conforme indicado no anexo 6.6. Deixando claro, que a Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, negligenciou na liberação de aforamento de terreno urbano, favorecendo assim, a existência de nexos causais, haja vista que todas as Certidões de Registro de Imóvel, anexadas a este laudo, só uma consta confrontante com nome definido, (terreno-02, adquirente Deisy Magalhães do Valle), as outras, ou é terreno devoluto, ou não consta confrontantes. Considerando, os anexos: 6.1(Certidão de Registro de Imóvel 01); 6.2(Certidão de Registro de Imóvel 02), considerando a existência do terreno demarcado, considerando a existência de nexos causais por parte da Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, recomenda-se que seja analisado as datas de registros dos anexos 6.1 e 6.2.e que a Prefeitura Municipal de José de Freitas-PI, melhore o cadastro imobiliário urbano.” Ao responde os quesitos das partes, o engenheiro responsável pelo laudo técnico concluiu que: “1) as áreas de terreno em questão fazem limite uma com a outra? Resposta: Segundo Certidão de Registro do imóvel-02, Sim. 2) há alguma intersecção entre a área ocupada pelo requerido e a pertencente ao requerente; Resposta: Não. 3) havendo intersecção, a área ocupada pelo requerido invadiu, no todo ou em parte, o terreno do autor? Resposta: Não invadiu. 4) O terreno está sendo utilizado para algum fim? Se sim, qual? Resposta: Não.” Verifico que não há nenhuma irregularidade, parcialidade, contração ou fato que macule o laudo pericial. Ademais, as partes foram devidamente intimadas para acompanhar o trabalho pericial e apresentar documentos, sendo-lhes, assim, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Destarte, o laudo pericial, confeccionado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, razão pela qual, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, há de ser considerado verdadeiro. Dessa forma, a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp1.152.148/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). De acordo com o art. 1.228 do CC, o proprietário tem o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua. Por sua vez, o art. 1.208 do CC enumera os critérios para caracterizar a posse injusta: “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” No caso, embora se tenha comprovado o domínio e a individualização do bem, não restou demonstrado que o réu detinha a posse injusta do imóvel do autor. Com feito, no decorrer do feito, notadamente após a produção da prova pericial judicial, é que ficou suficientemente demonstrado que, não obstante as falhas do Município de José de Freitas ao demarcar área concedidas por meio de títulos de aforamento, não houve invasão pelo réu da propriedade do espólio, consoante conclusão da perícia. Reza o art. 1.297, do Código Civil: “O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas”. Assim, pelo que se tem dos autos, não há prova de que o requerido tenha atuado fora das disposições legais que lhe são permitidas como proprietário/possuidor da área. Destarte, pelas provas carreadas aos autos, não restou evidenciada a prática esbulhadora ou turbadora por ato do requerido, pois não ficou comprovada tal ilação. Neste diapasão, já decidiu nossos tribunais, conforme ementa jurisprudencial a seguir transcrita, ipsis literes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – - MÉRITO - REQUISITOS DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS APELADOS – NÃO CARACTERIZADA – POSSE EXERCÍCIO EM TÍTULO DE DOMÍNIO - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Se não demonstrada a posse injusta, um dos requisitos da Reivindicatória, sua improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00003508920118110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA PRETÉRITA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. A configuração da coisa julgada material pressupõe identidade dos elementos da demanda, ou seja, é preciso que a nova ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado. As ações possessória e reivindicatória não se confundem, por possuírem causa de pedir e pedido diversos. O julgamento de improcedência da ação possessória, transitada em julgado, não impede a propositura da ação reivindicatória, porque inexiste coisa julgada. 2. A ação reivindicatória pode ser utilizada por quem está privado da coisa que lhe pertence e pretende retomá-la de quem a possui ou detém injustamente. O autor da ação reivindicatória deve demonstrar a titularidade do domínio da coisa reivindicada, a individualização do bem e a posse injusta do réu. 3. Na hipótese, a prova pericial analisou toda a prova documental colacionada pelo autor. O ilustre expert do Juízo foi categórico ao afirmar que ?As descrições na escritura e matrículas n. 28.313 e 28.314 não localizam os lotes a que se referem, e pela descrição nestes registros os lotes podem estar localizados em qualquer local do ?Quinhão 9?. Estes registros/matrículas também não informam que se referem aos lotes de números 48 e 50.?. Extrai-se a ausência do requisito da individualização dos lotes, eis que, embora estejam localizados dentro da área do ?Quinhão 9? da Fazenda Paranoá, não é possível constatar se estão localizados dentro da área a que se refere as descrições na escritura e matrículas periciadas, ou seja, não estão individualizados para fins de atingir os réus da ação reivindicatória. 4. Recurso do autor conhecido e provido para cassar a sentença. Teoria da causa madura. Mérito julgado. Pedido reivindicatório julgado improcedente. (TJ-DF 07007191320218070008 1773396, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2023) DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Tendo em vista as conclusões periciais, recomendando a atuação municipal na regularização do cadastro dos imóveis urbanos, por se tratar de matéria de ordem pública, relativa ao direito urbanístico, de interesse local, determino que seja o prefeito municipal notificado a fim de que adote as medidas necessárias para solucionar falhas e negligências do ente público no cadastro dos terrenos aforados, em especial os situados na rua em que se situam os terrenos em litígio. Encaminhe-se cópia dos autos ao representante do Ministério Público para que fiscalize a conduta do Município de José de Freitas quanto à regularização imobiliária e adote as medidas que entender pertinentes para sanar as conclusões advindas no exame científico. Salienta-se que, consoante entendimento do STJ (EREsp 1.338.699-RS), "com o advento da Lei n. 11.419/2006, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a informatização do processo judicial, tornando-se o marco regulatório no uso de meios eletrônicos na tramitação de processos, na comunicação de atos e transmissão de peças em todos os graus de jurisdição nos processos civil, penal e trabalhista. Atualmente, o Poder Judiciário efetua a prestação jurisdicional através de processos eletrônicos, cujo sistema exige, para sua utilização, a certificação digital de advogados, magistrados, membros do Ministério Público, servidores ou partes, permitindo acesso aos autos a partir de um computador interligado à internet. À luz dos princípios da adequação e da razoabilidade, deve ser no sentido da desnecessidade de remessa de cópias do processo ao Órgão Ministerial". CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 10% do valor da causa, ficando a cobrança suspensa em virtude de ser o requerente beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se. Intime-se. José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

26/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)