Execução de Título Extrajudicial 0800353-38.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800353-38.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CANASSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MAIANA OLIVEIRA FERREIRA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MAIANA OLIVEIRA FERREIRA Rua Afonso Pena, 1804, - de 1504/1505 ao fim, Lourival Parente, TERESINA - PI - CEP: 64023-300 } FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 12/12/2025 08:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0800353-38.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CANASSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MAIANA OLIVEIRA FERREIRA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CANASSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Princesa Isabel, 138, sala 63, Zona 04, MARINGÁ - PR - CEP: 87014-090 } FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 12/12/2025 08:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0800353-38.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios]

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANASSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: MAIANA OLIVEIRA FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800353-38.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] Cuida-se de impugnação a bloqueio realizado nos autos em que o impugnante postula o desbloqueio de ativos financeiros. Argumenta não ter sido bloqueado valores que consubstanciam sua única fonte de sustento. Instado a apresentar manifestação, o credor pugnou pelo improvimento do pedido. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Inicialmente, consigno que houve efetivo bloqueio do valor total de R$ 786,13 (setecentos e oitenta e seis reais e treze centavos) em contas bancárias da impugnante. Referido bloqueio é resultado de ordem protocolada no sistema Sisbjaud em 28/07/2025. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Da análise dos autos, verifica-se que a impugnante limitou-se a anexar recibos de pagamentos de salários, bem como extrato bancário que não compreendem o período da referida constrição. Não restou, pois, demonstrada a origem dos valores existentes na conta bloqueada, não sendo juntado pelo embargante sequer documento comprovando que os seus ganhos foram depositados em conta bloqueada, de maneira a demonstrar a sua natureza alimentar. Desta forma, não há nos autos prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, não cumprindo assim o executado-impugnante com o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, I do CPC: “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis...” Ressalte-se que o simples argumento de que os valores têm origem salarial não basta para afastar a penhora, sendo necessária prova documental idônea, como extratos bancários detalhados que evidenciem o depósito realizado pelo empregador/parceiro. Ausente essa demonstração, deve ser mantida a penhora realizada, sob pena de esvaziamento da efetividade da execução. Neste sentido, convém ilustrar os seguintes excertos (grifamos): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD EM CONTAS DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DOS DEVEDORES. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, de modo que, ausente prova das alegações, devem ser mantidas as constrições realizadas via Sisbajud, cuja origem salarial e de reserva financeira para subsistência não foi evidenciada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065890-64.2020.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00658906420208160000 PR 0065890-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Locação imobiliária. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores dos executados pelo sistema Sisbajud. Coexecutado Milton Júnior que alega ter o bloqueio incidido sobre verba salarial. Pertinência somente no tocante à conta do Banco Bradesco. Apresentação de extrato bancário, indicando a ausência de sobras e depósito de valor pela empregadora. Natureza alimentar reconhecida. Art. 833, IV, do CPC. Origem das verbas constritas nas demais contas não devidamente esclarecida. Apresentação de extratos incompletos. Ônus da prova do executado quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC), dessa forma, não satisfeito. Descabimento da liberação dos valores constritos com base no art. 833, X, do CPC. Bloqueio mantido nesses casos. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo de instrumento do coexecutado parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22681158920228260000 SP 2268115-89.2022.8.26.0000, Relator.: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/12/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. EXCEPCIONALIDADE AO ARTIGO 833. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta revela que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, além de propiciar a satisfação do crédito perseguido. (TJ-DF 07348512320218070000 DF 0734851-23.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, tendo em vista a ordem preferencial do dinheiro em detrimento às demais modalidades de constrição judicial (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), a não demonstração da origem dos valores existentes na conta bloqueada, a ausência de prova de que a penhora efetivada trouxe ou trará prejuízo à renda do devedor a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família, tenho que deve ser mantida a penhora on line ora impugnada. Portanto, as linhas argumentativas apresentadas pela requerida MAIANA OLIVEIRA FERREIRA não são capazes de demonstrar a impenhorabilidade do bloqueio efetivado, razão pela qual julgo improcedente a impugnação de Id. 81001030. À Secretaria para EMISSÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado junto à conta bancária da requerida para conta judicial à disposição deste juízo. Diante de bloqueio efetivado, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

26/09/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Conta Atualizada

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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