Execução Fiscal 0802196-72.2021.8.18.0073 - TJPI

Execução Fiscal 0802196-72.2021.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO EXECUTADO: FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802196-72.2021.8.18.0073 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Lançamento] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO em face de FRANKARLOS CUSTÓDIO DE FARIAS, qualificados nos autos. Ulteriores trâmites, o exequente informou o adimplemento do débito, requerendo a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Diante da informação de que o requerido procedeu com o pagamento dos valores exequendos, temos que a satisfação do débito constitui hipótese legal de extinção da execução, na forma do art. 924, II, CPC Esta extinção, porém, na dicção do art. 925, do CPC, somente produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC. Custas e honorários pela parte executada, estes no valor de 10% sobre o valor do débito. Proceda ao cálculo das custas judicias devidas pela parte promovida, intimando-a para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova inscrição na dívida ativa. Pagas as custas, determino o arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa na distribuição com as formalidades de estilo. Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, extraia-se Certidão para remessa ao Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária Estadual, conforme o caso, a fim de que a parte requerida seja inscrita em dívida ativa estadual, pela falta de pagamento de custas judiciais, haja vista ser uma modalidade de tributo (taxa). Tomada tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

30/10/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Acórdão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de FRANKARLOS CUSTODIO DE FARIAS em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Todas as movimentações(82)