Requerimento de Reintegração de Posse 0000003-45.2012.8.18.0102 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0000003-45.2012.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000003-45.2012.8.18.0102 CLASSE: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) ASSUNTO: [Benfeitorias, Direito de Preferência, Consignação de Chaves] RECLAMANTE: MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE RECLAMADO: CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cominação de pena de desfazimento de benfeitorias e indenização por danos materiais movida por MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE em face de CANEL - CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA e OUTRA, devidamente qualificados nos autos. Determinada a suspensão imediata das obras em andamento na localidade e designada audiência de justificação (ID 5305177, pág. 22). Declinada a competência para a Vara Agrária de Bom Jesus (ID 5305177, pág. 39). Determinada a intimação da autora para se manifestar sobre o interesse do feito (ID 5305177, pág. 49), que afirmou possuir interesse (ID 5305177, pág. 55). Citada, a ré CANEL apresentou alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa (ID 5305177, págs. 62-66). Réplica em ID 5305177, págs. 70-73, rebatendo a contestação. Foi designada audiência preliminar (ID 5305177, pág. 79). A autora informou a existência de tentativa de acordo e requereu a suspensão do feito (DI 5305177, págs. 83-84), que foi deferido pelo juízo no prazo de 6 meses. A autora, após o prazo de suspensão, requereu o sobrestamento (ID 5305177, pág. 117) Sobreveio petição de AGROPECUÁRIA LAVORO LTDA requerendo ingresso no feito (ID 5305177, pág. 144, que foi deferido (ID 5305177, pág. 198). A autora requereu o prosseguimento do feito (ID 5305177, págs. 201-202) e a retificação dos números do registro de imóvel (ID 5305177, pág. 219). Saneado e organizado o feito (ID 5305177, págs. 220-221). Audiência de instrução e julgamento em 25/09/2025 (ID 5305177, pág. 233). Licença ambiental concedida pela SEMAR apresentado pela parte autora (ID 5305177, págs. 234-235). A autora apresentou documentação em que comprova que o requerido encontra-se com o imóvel de sua propriedade em penhora (ID 5305177, págs. 250-268. Audiência de instrução e julgamento em continuação em 06/11/2018 (ID 5305177). Sentença julgando parcialmente procedente em ID 5305177, págs. 274-278. A parte ré interpôs apelação contra a sentença proferida, com a autora apresentando contrarrazões no documento de ID 5305177 (páginas 282-325). O recurso de apelação foi conhecido e resultou na anulação da sentença para a realização de perícia, conforme decisão de ID 75105108. Em seguida, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas tiveram seu provimento negado (ID 75105119). Posteriormente, foi interposto recurso especial, que teve seguimento negado (ID 75105137). Contra essa denegação, foi apresentado agravo, o qual não foi conhecido (ID 75105151). Novamente, embargos de declaração foram opostos, conhecidos e com provimento negado (ID 75105151). Finalmente, o processo transitou em julgado em 09 de abril de 2025, conforme registro de ID 75105154, encerrando as vias recursais. É o relatório, de modo sucinto. Diante da controvérsia sobre limites/perímetro/posicionamento físico das cercas e possível sobreposição de áreas na Chapada das Três Vacas – zona rural do Município de Marcos Parente, com área aproximada de 1.050,74 ha, localizada na "Data Sítio", a prova topográfica/georreferenciada é essencial para delimitar a área objeto do litígio, conforme determinação recursal que anulou a sentença para realização de perícia (ID 75105108). Objeto: a) Levantamento planialtimétrico e georreferenciamento (SIRGAS2000/UTM) da área que o autor indica como litigiosa (com base nos memoriais/croquis já juntados, incluindo a área de 1.050,74 ha na Chapada das Três Vacas); b) Sobreposição com as matrículas/glebas apontadas pelos réus (v.g., matrículas nº 247 e 131 — “Brejo”), e demais documentos dominiais constantes dos autos, inclusive aqueles relacionados à penhora do imóvel dos requeridos; c) Identificação de marcos/melhoramentos (cercas, estacas, vias, cursos d’água), confrontantes e eventuais áreas sobrepostas, considerando as benfeitorias e obras suspensas na localidade; d) Apresentação de plantas/croquis assinados, com coordenadas, e, quando possível, arquivo vetorial; e) Respostas técnicas aos quesitos das partes e aos do Juízo. Deliberações: a) Nomeio como perito(a) o(a) Eng. Agrimensor(a) Talles Aurelio Alves Ferreira, e-mail: [email protected]; [email protected]; Telefone: 8699977094, Engenheiro Cartógrafo e Agrimensor, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Civil, CREA/PI n° 191379380-0, Código INCRA: UCAY, Perito CPTEC nº 1951, do Cadastro de Peritos deste Juízo. Intime-se para dizer sobre a aceitação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos; faculto a juntada de croquis/imagens satelitais que auxiliem a delimitação do polígono apontado como litigioso, inclusive considerando a licença ambiental concedida pela SEMAR e a documentação de penhora. c) Após a proposta, fixar-se-ão os honorários. Adiantará o pagamento a parte autora (art. 95 do CPC), salvo se beneficiária da gratuidade (caso em que o adiantamento será processado na forma da lei/ato normativo local). Prazo: 5 (cinco) dias para depósito após a intimação. d) Laudo pericial em 30 (trinta) dias após o depósito, salvo justificativa técnica do expert. e) Faculto diligências de campo e acesso à área (as partes devem franquear o ingresso e indicar responsável para acompanhamento), bem como a presença dos assistentes, respeitadas as orientações do perito. f) Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, formulação de quesitos complementares. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

27/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAVORO LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CANEL CENTRAL AGRICOLA NOVA ERA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA LAVORO LTDA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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