Monitória 0800592-67.2024.8.18.0042 - TJPI

Monitória 0800592-67.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOPES BRAUNA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:04

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:04

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de decisão

05/05/2026, 07:05

Recebidos os autos

05/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PAULO SERGIO LOPES BRAUNA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800592-67.2024.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intime-se as partes. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PAULO SERGIO LOPES BRAUNA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800592-67.2024.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intime-se as partes. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: PAULO SERGIO LOPES BRAUNA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0800592-67.2024.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, notadamente quanto às regularidades formais, às tempestividades, às legitimidades, recebo o recurso de Apelação Cível, em seu duplo efeito, uma vez que restam cumpridos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intime-se as partes. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Hilo de Almeida Sousa Relator

01/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

02/07/2025, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 07:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: PAULO SERGIO LOPES BRAUNA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800592-67.2024.8.18.0042 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de embargos monitórios c/c pedido de efeito suspensivo e reconvenção, opostos por Paulo Sérgio Lopes Braúna em face da ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, com fundamento na Nota de Crédito Rural nº 40/01819-9. O autor da ação monitória objetiva a constituição de título executivo judicial em razão de inadimplemento contratual. O réu, por sua vez, alega que o empréstimo foi contratado fraudulentamente por um gerente da agência bancária, e que não teria usufruído dos valores obtidos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência do débito, além da indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 e R$ 140.675,96, respectivamente. O Banco impugnou os embargos, sustentando a regularidade da contratação, a ausência de impugnação da assinatura na cártula e a inexistência de prova de fraude. As partes foram intimadas a se manifestar sobre as provas, nos termos do art. 370 do CPC. O autor pediu o julgamento antecipado da lide, enquanto o embargante reiterou o pedido de provas, especialmente testemunhal. É o relatório. Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que a controvérsia é eminentemente de direito e prova documental, e não há necessidade de dilação probatória. O réu não impugnou a autenticidade da assinatura na nota de crédito e os documentos anexados à inicial são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. II – DOS EMBARGOS MONITÓRIOS A tese central dos embargos é a alegação de que o contrato de crédito rural foi celebrado por ato fraudulento de terceiro (gerente da agência bancária), sem anuência do devedor. Contudo, a alegação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. O réu não impugnou a assinatura constante na nota de crédito (ID 55910524) e não apresentou qualquer prova de que o gerente da instituição financeira tenha se beneficiado diretamente da operação de crédito, limitando-se a apresentar cópia de boletim de ocorrência e alegações genéricas de coação. A jurisprudência é clara no sentido de que a simples alegação de fraude ou coação não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos contratuais, sendo imprescindível a apresentação de elementos concretos que demonstrem vício de consentimento: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora alegue desconhecer a origem do débito, em momento algum o autor nega ter aposto a assinatura no contrato apresentado pelo requerido em sede de contestação. E, nos termos do disposto no art. 430 do CPC, "a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". 2. Se o requerido apresentou o contrato assinado, imputando a assinatura ao autor, a ausência de específica impugnação à veracidade do documento ou à autenticidade da assinatura conduz à improcedência da demanda. 3. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10079559320208260348 SP 1007955-93.2020.8.26.0348, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 30/08/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Logo, não restando comprovada a alegação de fraude, e sendo incontroversa a inadimplência, os embargos devem ser rejeitados. III – DA RECONVENÇÃO O embargante formulou pedido reconvencional, com base na tese de inexistência de débito, requerendo: • Indenização por danos morais (R$ 30.000,00); • Repetição de indébito (R$ 140.675,96). Contudo, para a repetição do indébito na forma dobrada, exige-se a demonstração inequívoca do pagamento indevido e da má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nenhum desses requisitos está presente no caso concreto. Além disso, o pedido de indenização por danos morais carece de qualquer substrato probatório, sendo certo que o ajuizamento de ação monitória regularmente instruída não configura, por si só, abuso de direito ou ato ilícito. Não se vislumbra qualquer violação à dignidade do réu apta a justificar reparação pecuniária. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por Paulo Sérgio Lopes Braúna, nos termos do art. 487, I, do CPC; 2. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais; 3. CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 6º, do CPC; 4. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOM JESUS-PI, 30 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

07/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO LOPES BRAUNA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

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