Execução Fiscal 0000195-58.2012.8.18.0043 - TJPI

Execução Fiscal 0000195-58.2012.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI INTERESSADO: MARCO ANTONIO DUARTE VAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000195-58.2012.8.18.0043 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí – CRC/PI em face de Marco Antônio Duarte Val, visando à cobrança da anuidade de 2008, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2011/000147. Durante o processamento do feito, houve oposição de embargos à execução (proc. nº 0800850-50.2019.8.18.0043), os quais foram julgados improcedentes por ausência de prova da inexistência do vínculo com o órgão de fiscalização profissional. Posteriormente, sobreveio manifestação do próprio exequente (ID 58692870), requerendo a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC, alegando a satisfação da obrigação. Tal requerimento foi acolhido judicialmente, tendo sido prolatada sentença (ID 70981295), na qual se decretou a extinção da execução fiscal em razão do cumprimento da obrigação, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Em consequência, o executado, Marco Antônio Duarte Val, por meio de sua patrona, requereu o desbloqueio da quantia de R$ 583,80 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), existente em sua conta junto ao Banco do Brasil (ID 73150598), retida por força da constrição judicial. É o breve relatório. Decido. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecida nos autos a extinção da execução fiscal em razão da quitação integral do débito exequendo, impõe-se o levantamento da constrição judicial incidente sobre os valores bloqueados via sistema BACENJUD/SISBAJUD. Com efeito, uma vez extinto o processo de execução, resta ausente qualquer fundamento jurídico para a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do executado, sob pena de violação ao direito de propriedade e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores no montante de R$ 583,80 (quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), bloqueados em nome do executado MARCO ANTÔNIO DUARTE VAL, determinando à Secretaria que promova, com urgência, a emissão de alvará de levantamento ou ordem de desbloqueio via SISBAJUD, conforme o meio adequado. Cumpra-se com urgência. BURITI DOS LOPES-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

07/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PIAUI em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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