Tutela Antecipada Antecedente 0800597-40.2023.8.18.0102 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0800597-40.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TIAGO FERRAZ DA SILVA LTDA RECLAMADO: MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800597-40.2023.8.18.0102 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Violação dos Princípios Administrativos] Trata-se de Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente movida por TIAGO FERRAZ DA SILVA LTDA em face de MUNICÍPIO DE ANTÔNIO ALMEIDA, na qual objetiva a suspensão do pregão eletrônico n° 043/2023 e que o resultado final seja homologado, com a contratação da requerente para prestação de serviços na forma discriminada no edital. Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas (ID 46149068). O autor informou interposição de agravo à decisão (ID 46824797) e sobreveio notícia de que o efeito suspensivo pretendido no recurso foi indeferido (ID 47412846). O autor corrigiu o valor da causa e requereu o parcelamento em 26 vezes (ID 47793338). A parte autora requereu a desistência da ação (ID 66943212). É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cediço é o direito da parte desistir do processo. No entanto, caso tenha sido realizada a citação da parte contrária e esta tenha apresentado contestação, a desistência somente pode ser acolhida mediante o seu consentimento (art. 485, §4º, do CPC). No caso em comento, contudo, a parte ré não foi integrada ao feito, motivo pelo qual, cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte exequente. Impõe-se, pois, a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência (art. 485, VIII, do CPC). Custas finais pela parte autora (art. 90, do CPC). Sem honorários, dada a inocorrência da triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONIO ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

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