Procedimento Comum Cível 0805776-35.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805776-35.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS REU: ADIDAS DO BRASIL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805776-35.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face da sentença de ID 74580627 proferida nos autos da presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a embargante, em suma, que há contradição na sentença, pois condenou o demandado/embargado em honorários de sucumbência utilizando como base de cálculo o valor da causa, que se mostra irrisório no caso em tela, devendo ser fixados honorários advocatícios por apreciação equitativa (ID 75673227). Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, sustentando a inexistência de contradição (ID 78776043). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal (ID 78429881). Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Entendo que a decisão atacada merece reparos, nos termos a seguir expostos. DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO Nesse aspecto, no que diz respeito à alegação de não observância ao art. 85 do CPC, entendo não haver vício, pois a decisão atacada se manifestou expressamente sobre a aplicação do referido dispositivo, a considerar que arbitrou honorários decorrentes da sucumbência. Contudo, verifico que, em verdade, houve erro material no tocante à condenação em honorários de sucumbência, pois utilizou como base de cálculo o valor da causa, quando deveria fixá-lo por apreciação equitativa, já que o proveito econômico obtido foi irrisório, bem assim o valor da causa é muito baixo, sendo que a declaração literal constante da sentença não manifesta a cognição interna deste juiz. No ponto, o § 8° do art. 85 do CPC é claro no sentido de que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa. No caso em tela, é nítido que o proveito econômico obtido é irrisório (R$ 2.479,90), sendo certo que, aplicando o percentual máximo de condenação em honorários previsto no § 2° do art. 85 do CPC (20%), resultaria na quantia de R$ 495,98, valor este insuficiente para remunerar o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, nos termos em que determina o referido dispositivo. Logo, a decisão embargada merece reparos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 74580627 há erro material, pois ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência utilizou como base de cálculo o valor da condenação, quando deveria fixá-los por apreciação equitativa, ante o irrisório proveito econômico advindo da aludida condenação, devendo prevalecer o seguinte na sentença embargada: Em face da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, em honorários advocatícios de R$ 1.300,00, fixados por apreciação equitativa ante o irrisório o proveito econômico obtido (R$ 2.479,90), conforme determina o §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Veja-se que a aplicação do percentual máximo estabelecidos no §2° do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação repercutiria em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 495,98 (20% sobre o valor da condenação - R$ 2.479,90), quantia insuficiente para remunerar dignamente o trabalho do advogado da parte autora. Os demais pontos da sentença atacada se mantêm incólumes por seus próprios fundamentos. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS REU: ADIDAS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Nº 0566/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805776-35.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA. O autor alega que, em novembro de 2022, acessou o site da empresa ré com o intuito de adquirir um tênis da marca, e, após realizar a compra e efetuar o pagamento no valor de R$ 479,90 via PIX, foi informado que o pedido seria enviado. Afirma que na data prevista para a entrega, dia 10/12/2022, recebeu um e-mail confirmando a entrega, embora não tenha recebido o produto. Narra que entrou em contato com a central de atendimento da ré para solicitar o reembolso, mas foi informado que o prazo para tal solicitação já havia expirado. Requer a restituição do valor pago e indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (IDs 36879031 a 36879244). Deferiu-se a gratuidade da justiça e designou-se audiência de conciliação (ID 36929632), a qual restou prejudicada em razão da ausência da parte ré (ID 42061852). O autor manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 37760243). Juntou-se aos autos o aviso de recebimento de citação / intimação da ré sem cumprimento (ID 40791643). A ré apresentou contestação (ID 45821520) pontuando que atua na confecção e comércio de produtos têxteis, utilizando os Correios ou transportadoras conveniadas para a entrega. Acrescenta que o pedido do autor foi realizado em 26/11/2022, com pagamento via PIX, e postado pela transportadora Total Express, a qual informou que houve a entrega do pedido. Aduz que não há nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos sofridos pelo autor e nem restou comprovado ato ilícito praticado pela ré que ensejasse o dever de indenizar. Requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (IDs 45821521 e 45821522). O autor apresentou réplica à contestação (ID 51795778), refutando os argumentos da ré e reiterando os pedidos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62847966), a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 65273163), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 65437229). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Ademais, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 62847966), a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 65273163), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 65437229). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia reside em saber se a ré cumpriu com sua obrigação de entregar o produto adquirido pelo autor e, em caso negativo, se deve restituir o valor pago e indenizar os danos morais decorrentes do descumprimento contratual. Examinando os autos, verifico que é incontroverso que o autor realizou a compra e efetivou o pagamento do valor de R$479,90 por meio de PIX, uma vez que tais informações foram narradas por ambas as partes em sede de inicial e contestação. Também é possível constatar a compra e o pagamento em apreço da análise dos documentos de IDs 36879040-36879244, de sorte que o suplicante se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito de receber o produto objeto da negociação entre as partes. Por outro lado, a ré, em sua contestação, limitou-se a alegar que a transportadora informou que houve a entrega do pedido, sem, contudo, apresentar nenhuma comprovação da efetiva entrega do produto, tal como comprovante de entrega assinado pelo autor ou por terceiro. Em outras palavras, a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciado na efetiva entrega do produto. Ora, em se tratando de relação de consumo, incumbia à ré, na condição de fornecedora, comprovar a efetiva entrega do produto, a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, este último que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações ou a sua hipossuficiência. Na hipótese, nem seria necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, uma vez que já era ônus da parte suplicada comprovar as suas alegações de fato. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto adquirido pelo consumidor, ainda que utilize os serviços de terceiros para tanto: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DE VENDA ONLINE. ENTREGA NÃO EFETIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão da falha da ré na entrega de produtos adquirido por meio virtual, que não foram entregues. 2. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos por eventuais falhas na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Inversão probatória expressamente deferida nos autos. 3. A ré/apelante não nega o defeito na entrega, alegando em sua defesa a ocorrência de fato de terceiro, imputando a falha à transportadora. 4. A tese não merece prosperar. Por meio do contrato de compra, efetuado em seu sítio online, a ré se obrigou a entregar os produtos no endereço da compradora. Logo, evidente que o transporte é parte integrante da obrigação assumida, tendo sido inclusive pago o respectivo frete pela autora. Eventual falha nesta etapa que configura risco inerente à própria atividade econômica da ré, considerado fortuito interno, incapaz de elidir a sua responsabilidade indenizatória, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor. 5. Frustração da legítima expectativa da autora, por culpa exclusiva da ré. Necessidade de recorrer à via judicial para obtenção do direito. Desvio produtivo. Transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, caracterizando prejuízo extrapatrimonial passível de compensação. 6. Quantum adequadamente arbitrado, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao seu aspecto preventivo-pedagógico, não merecendo qualquer redução. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026406-79.2021.8.19.0208 202400117857, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 09/04/2024). Assim, não tendo a ré comprovado a efetiva entrega do produto, deve restituir ao autor o valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito. No que tange aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em tela. O descumprimento contratual, por si só, não enseja a reparação por danos morais, salvo se comprovada a ocorrência de situação que extrapole o mero aborrecimento, causando dor, sofrimento e angústia ao consumidor. No caso em apreço, o autor comprovou que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, sem obter êxito, sendo obrigado a ingressar com a presente ação para reaver o valor pago e ter seus direitos respeitados. Tal situação, por certo, causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, justificando a reparação por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, a fim de que a ré seja compelida a adotar medidas para evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores. Considerando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, valor que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS para: a) Condenar a ré ADIDAS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS o valor de R$479,90, incidindo-se correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do pagamento, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; e b) Condenar a ré ADIDAS DO BRASIL LTDA a pagar ao autor DANIEL LUCAS DA SILVA MORAIS a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta sentença, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir da citação, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais calculados sobre o valor da causa, bem assim de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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