Cumprimento de sentença 0800245-87.2024.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800245-87.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., JOSE PAIXAO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: JOSE PAIXAO DE SOUSA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA SEM FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais por pessoa analfabeta, determinando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O 1º Apelante pleiteia a improcedência dos pedidos e a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O 2º Apelante busca apenas a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; (ii) saber se houve validade na contratação eletrônica feita por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas; e (iii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada e do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. Reconhecimento da nulidade do contrato firmado sem observância das formalidades exigidas para pessoa analfabeta, conforme o art. 595 do CC e as Súmulas nº 30 e 37 do TJPI. 6. Configuração de falha na prestação de serviços e ofensa à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Configuração de dano moral, com majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a Teoria Pedagógica Mitigada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante a ausência de dolo ou conduta temerária no âmbito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conhecimento das apelações cíveis. Provimento parcial da 1ª Apelação Cível para excluir a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Provimento da 2ª Apelação Cível para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta deve observar as formalidades previstas no art. 595 do CC, sob pena de nulidade do negócio jurídico. 2. A restituição em dobro do indébito nas relações consumeristas é devida quando caracterizada violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a comprovação de conduta dolosa específica no processo.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800245-87.2024.8.18.0089 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER das APELACOES CIVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR PARCIAL PROVIMENTO a 1 APELACAO CIVEL, reformando parcialmente a sentenca para EXCLUIR a sua condenacao ao pagamento de multa por ato atentatorio a dignidade da justica e DAR PROVIMENTO a 2 APELACAO CIVEL, para MAJORAR o quantum da indenizacao fixada a titulo de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidencia de correcao monetaria, nos termos da Tabela de Correcao adotada na Justica Federal (Provimento Conjunto n 06/2009 do Egregio TJPI), a contar da data de publicacao da Sessao de Julgamento desta APELACAO CIVEL, eis que e a data do arbitramento definitivo, conforme a Sumula n 362 do STJ. Custas de lei.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 16 a 23 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, no caso, de Apelações Cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A e JOSÉ PAIXÃO DE SOUSA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo 2º Apelante/1º Apelado. Na sentença recorrida (id nº 20217234), o Magistrado de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da Ação para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da 1ª Apelada, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimado, o Requerido interpôs Apelação Cível de id nº 20217236, pugnando, em suma, pela reforma total da sentença, com o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, tendo em vista a regularidade da contratação. A parte Autora também interpôs Apelação Adesiva de id nº 20217243, pretendendo tão somente a reforma parcial da sentença, para que haja a majoração da indenização por danos morais. Devidamente intimados, ambos apresentaram contrarrazões aos recursos (ids nsº 20217244 e 20217247). Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 21714961. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 21714961. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II - DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em suas razões, o 1º Apelante suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Ação, em razão da ausência de comprovação da pretensão resistida pelo Requerido administrativamente. Contudo, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é considerado requisito essencial à propositura da Ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Ressalte-se que, o STJ, em sede de recurso especial repetitivo nº 1.349.453 MS, pacificou o entendimento de que é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira nos casos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, o que não é a hipótese dos autos, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência Contratual. Nesse diapasão, é o entendimento consolidado desta e. 1ª Câmara Especializada Cível, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação que visa declaração de nulidade contratual, a ausência de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato supostamente firmado entre as partes não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 3. O STJ possui entendimento que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de admissibilidade de ingresso no judiciário. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0807289-26.2022.8.18.0026 | Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/11/2023)”. – grifos nossos. Desse modo, AFASTO a preliminar suscitada pelo 1º Apelante/2º Apelado. III – DO MÉRITO Consoante relatado, o 1º Apelante/BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, recorreu da sentença, pretendendo o julgamento totalmente improcedente dos pedidos iniciais, bem como para afastar a sua condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ao passo em que o 2º Apelante/JOSÉ PAIXÃO DE SOUSA, também recorreu da sentença, objetivando apenas a reforma parcial da decisão, para que haja a majoração da indenização por danos morais. De início, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, infere-se que o 2º Apelante aduziu na exordial que não realizou o contrato informado com o Banco/1º Apelante, o qual, em contrapartida, não acostou aos autos qualquer instrumento contratual, informando que a operação foi contratada em terminal de autoatendimento (TAA) e nesses tipos de contratações, não precisam de assinatura formal do Comprovante de Empréstimo/Financiamento, tendo em vista que são confirmadas mediante utilização de senha eletrônica. É certo que, atualmente, a maioria das contratações e operações bancárias ocorre por meio eletrônico, através da internet ou em terminais de autoatendimento, mediante a utilização de cartão e senha, e os contratos firmados em terminais de autoatendimento não são feitos através de instrumento físico, gerando apenas comprovantes que são impressos no momento da contratação, se a parte requerer a impressão deste comprovante. Ocorre que, conforme o documento pessoal do 2º Apelante/1º Apelado acostado em id nº 20217060 – pág. 10, constata-se que ele é analfabeto. Quanto ao ponto, é cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, porém, para que pratiquem determinados atos, como contrato de prestação de serviço (objeto dos autos) devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595, do CC, veja-se: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, que não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como pela assinatura de 02 (duas) testemunhas. Tal entendimento restou, inclusive, consolidado neste e. TJPI, através da aprovação dos enunciados sumulares nºs 30 e 37, o qual dispõem o seguinte: Súmula nº 30 do TJPI: “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumento de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação”. Súmula nº 37 do TJPI: “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil”. Dessa forma, sendo precisamente esse o entendimento aplicável ao caso dos autos, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. No caso, embora o 1º Apelante sustente a realização da contratação de forma eletrônica, ele não se desincumbiu de demonstrar que tomou as cautelas necessárias e exigidas por lei para a celebração de empréstimo consignado com pessoa analfabeta, nos moldes dos enunciados sumulados supracitados. Ressalto que, em que pese o analfabetismo do contratante não diga respeito à capacidade civil, já que não gera qualquer impedimento para contratar, é induvidoso que a pessoa iletrada pode ter uma vontade de declaração diferente daquela que consta do conteúdo do ato, principalmente quando realizada através de terminal eletrônico, justamente por sua óbvia inabilidade de compreensão das informações exibidas na tela. Dessa forma, a validade de tais atos pressupõe a adoção de uma formalidade, uma vez que somente desse modo poderá ser suprida a hipossuficiência técnica de que padece o analfabeto, cuja contratação, a partir disso, estará cercada de alguma segurança, preservando o princípio da autonomia da vontade. A respeito, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR[1] leciona, veja-se: "O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada 'assinatura a rogo', isto é, assinatura de “terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrário sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada." Desse modo, diante da afirmação do 2º Apelante, de que não anuiu a contratação em discussão e ausente demonstração do 1º Apelante da efetiva transação realizada pelo consumidor com a interferência de terceiros (assinatura a rogo e testemunhas), restou demonstrada a falha na prestação de serviços. Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, ante a desobediência aos requisitos necessários para a celebração de relação jurídica com pessoa analfabeta, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. Acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão, veja-se: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, veja-se: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, é evidente que a conduta do Banco/1º Apelante que autorizou descontos mensais no benefício do 2º Apelante, sem que tenha observado as exigências legais para a contratação com pessoa analfabeta, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contrariando, assim, a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO, observando a compensação dos valores recebidos pela parte Autora. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 1ª Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se encontra insuficiente, razão pela qual, acolho o pleito do 2º Apelante de majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutro ponto, o 1º Apelante pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, fraudar ou reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário. Nesse contexto, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça impõe exame do comportamento processual em uma análise subjetiva e contextual fática, de modo que se faz necessária a confirmação de que a conduta processual exorbitou a esfera do direito da Ação ou de defesa, agiu dolosamente na intenção de embaraçar o provimento judicial e prejudicar o andamento processual. As condutas consideradas como ato atentatório à dignidade da justiça estão presentes em diversos trechos no Código de Processo Civil, como exemplos: art. 77, incisos IV e VI; art. 100, parágrafo único; art. 161, parágrafo único; art. 344, §8º; art. 903, §6º. No caso concreto, o Juiz a quo procedeu com a condenação do 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a fundamentação de existência de elevado número de ações contra o 1º Apelante, que denota a prática desidiosa e pouco prudente da instituição financeira. Não obstante, o mero ajuizamento de Ações em seu desfavor não é hábil a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, tanto porque não se trata de hipótese legal prevista na legislação processual civil, tanto porque, para haver a configuração da aludida condenação, é necessário que haja conduta dolosa da parte no processo, dentro do contexto fático dos autos e não de forma genérica, em razão de motivos externos aos autos do feito, como fez o Juiz a quo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio, consoante o precedente a seguir colacionado, veja-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO MULTA PROCESSUAL. ART. 77, § 2º, CPC. INAPLICÁVEL. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. AUSENTE ELEMENTO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A não localização do devedor e de bens penhoráveis no endereço constante do mandado, por si sós, não conduz a ilação de que o devedor tenha ocultado ou tentado ocultar bem passível de penhora. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça impõe exame do comportamento processual numa análise subjetiva e contextual fática. 2. Nos termos do art. 77 do CPC, o ato atentatório à dignidade da justiça é aquele caracterizado pelo descumprimento com exatidão de decisão judicial, pela criação de obstáculos de qualquer natureza à efetivação do procedimento determinado, e pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça só pode ser aplicada quando há comprovação de prática de ato doloso capaz de afrontar a autoridade judiciária, não sendo cabível na ausência do elemento subjetivo apto a ensejar a penalidade. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07008308420218079000 DF 0700830-84.2021.8.07.9000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/02/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Dessa forma, entendo ser cabível o acolhimento do pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta ao 1º Apelante/2º Apelado, pois, ausente qualquer conduta dolosa ou temerária do 1º Apelante/2º Apelado nestes autos, hábil a configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, constata-se que a sentença merece ser reformada apenas para majorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais e excluir a condenação do 1º Apelante/2º Apelado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO CÍVEL, reformando parcialmente a sentença para EXCLUIR a sua condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e DOU PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO CÍVEL, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação da Sessão de Julgamento desta APELAÇÃO CÍVEL, eis que é a data do arbitramento definitivo, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. [1] (in "Comentários ao Novo Código Civil", volume III, tomo II, Editora Saraiva, São Paulo, 2ª edição, Saraiva, páginas 479-480).

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(95)