Procedimento Comum Cível 0800633-87.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800633-87.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 28/08/2025

03/09/2025, 10:11

Decorrido prazo de ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 08:33

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 19 de agosto de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800633-87.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto. MARCOS PARENTE, 19 de agosto de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800633-87.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 11:25

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 11:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/08/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. AFASTAMENTO DA MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos autos de ação ajuizada em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por litigância de má-fé, diante da impugnação à validade de contrato bancário e a inexistência de prova de conduta dolosa ou desleal por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. 4. O exercício do direito de ação ou de defesa, desacompanhado de intenção manifesta de fraudar, não configura litigância de má-fé. 5. Ausente comprovação de má-fé da parte recorrente, impõe-se o afastamento da penalidade aplicada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada quanto à multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave por parte da litigante. 2. A mera interposição de ação judicial ou recurso, desacompanhada de prova do intuito de fraudar ou obstruir a justiça, não autoriza a aplicação da penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, ApCív nº 10000204979108001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câm. Cív., j. 28.01.2021; TJ-MT, ApCív nº 10104094820198110041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câm. Dir. Privado, j. 27.01.2021. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800633-87.2020.8.18.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Hilo de Almeida Sousa e Des. Antônio Lopes de Oliveira.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ALCIONE SUARES DA ROCHA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada contra o BANCO BMG S.A./Apelado. Na sentença recorrida (id nº 19985439), o Juízo de origem entendeu que restou comprovada a existência e validade do contrato de empréstimo realizado entre as partes, e julgou improcedentes os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou a parte Autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de litigância de má-fé. Nas suas razões recursais (id nº 19985440), a Apelante impugnou a sentença no tocante à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pugnando pela sua exclusão. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de id nº 19985444, pleiteando, em síntese, a manutenção da sentença, em todos os seus termos. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 22327805. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado através da decisão de id nº 22327805, tendo em vista que a Apelação Cível atende aos seus requisitos legais de admissibilidade. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelante, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelado. Todavia, o Juízo de origem julgou improcedente a demanda, considerando válido o contrato de empréstimo consignado com a devida comprovação da transferência do valor objeto do mútuo, bem como condenou a Apelante ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC. Em suas razões, a Apelante impugnou a sentença tão somente no tocante à condenação do Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pleiteando o afastamento da multa por não ter incidido nas hipóteses do art. 80, do CPC. Quanto ao ponto, é imprescindível destacar que o referido instituto se refere à conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do Juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Com efeito, a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não restou demonstrada neste caso que o Apelante agiu com culpa grave ou dolo. A propósito, cite-se os seguintes excertos da jurisprudência pátria, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO D PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO CONFIGURADO. - A justiça gratuita anteriormente concedida pode ser revogada de ofício pelo juiz, já que se trata de matéria de ordem pública. No entanto, a parte interessada deve ser previamente intimada a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060/50 - Considerando que a matéria trazida na presente ação é a mesma debatida na ação anterior, cuja decisão já transitou em julgado, é de reconhecer o óbice à presente ação, em face da “existência de coisa julgada material (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil), impondo-se a extinção do feito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil) - A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. (TJ-MG - AC: 10000204979108001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021).” “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR COISA JULGADA MATERIAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSO IDÊNTICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgada material quando se repete ação anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado, sendo idênticas as ações quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. 2 - A simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica litigância de má-fé, porquanto constitui mero exercício do direito de ação. 3 - Preliminar acolhida. Processo extinto sem exame do mérito. 4- Pleito improcedente. Sentença Reformada. (TJ-MT 10104094820198110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021).” Assim, tem-se pela ausência de demonstração da má-fé da Apelante, motivo pelo qual não se deve aplicar as penalidades previstas no art. 80, do CPC, por não se admitir a mera presunção. Dessa maneira, merece reforma a sentença proferida apenas no tocante à condenação em multa por litigância de má-fé, devendo ser mantida em todos os seus demais termos, observando-se, em relação à condenação em custas e honorários sucumbenciais, a condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita. III – DO DISPOSITIVO Diante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar PARCIALMENTE a sentença recorrida, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé. Custas de lei. É como VOTO. Teresina/PI, data da assinatura digital.

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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