Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802070-83.2023.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802070-83.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERISSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA, MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: VINICIUS GOMES PINHEIRO DE ARAUJO APELADO: FRANCISCA MARIA DE LIMA ARAGAO Advogado(s) do reclamado: JOICYARA BERNARDES DE LIMA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 8.112/90. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e reexame necessário interpostos contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, professora da rede de ensino de Santa Rosa do Piauí, à licença remunerada para tratamento de saúde, em razão de diagnóstico de síndrome de Burnout. A sentença impôs ao ente municipal o dever de conceder o afastamento remunerado, diante da ausência de norma local específica que regulamente a licença para tratamento de saúde própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de norma local impede a concessão de licença remunerada para tratamento da própria saúde a servidor público municipal; e (ii) estabelecer se é possível aplicar, por analogia, as disposições da Lei 8.112/90, especialmente os arts. 102, VIII, b e 202, aos servidores municipais em casos de omissão legislativa local. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reexame necessário e apelação cível que atendem aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação processual. Logo, admitidos. 4. A Constituição Federal assegura a saúde como direito fundamental e dever do Estado (CF, arts. 6º e 196), o que impõe ao ente público o dever de garantir meios para tratamento médico adequado aos seus servidores. 5. A ausência de norma municipal específica não afasta o direito à licença para tratamento de saúde, sendo legítima a aplicação analógica da Lei 8.112/90, conforme autorizam os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. 6. Os arts. 102, VIII, b, e 202 da Lei 8.112/90 autorizam a concessão de licença remunerada a servidor público em caso de doença, exigindo apenas a comprovação por laudo médico oficial. 7. Jurisprudência pacífica do STJ, TRFs e tribunais estaduais reconhece a possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/90 em casos de omissão normativa local, garantindo o afastamento remunerado a servidores municipais para tratamento de saúde, desde que comprovada a incapacidade laborativa. 8. No caso concreto, restou comprovado por laudo médico que a servidora padece de síndrome de Burnout, estando temporariamente incapacitada para o trabalho, circunstância que justifica o afastamento remunerado no período indicado. IV. DISPOSITIVO: 9. Recursos desprovidos. Sem honorários advocatícios recursais. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento aos recursos, mantendo intacta a sentença recursada. Sem honorários advocatícios recursais dada a natureza jurídica da ação mandamental (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). RELATÓRIO Tratam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, impugnando sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da Ação de Mandado de Segurança, proposta por Francisca Maria de Lima Aragão, regularmente qualificada, ora apelado. Na sentença, Id 16578435, foi dado pela procedência da ação mandamental, confirmando a liminar deferida, para determinar que o impetrado conceda, no prazo de 30 (trinta) dias a autora a licença remunerada para tratamento de saúde, conforme laudo médico incluso, impondo multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida em favor da impetrante em caso de descumprimento da decisão. Referida decisão foi submetida ao crivo desta 2ª Instância. Inconformado, o MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PIAUÍ, interpôs recurso de apelação, Id 16578438, alegando que “não possui recurso orçamentário para pagamento de tal licença remunerada, porque não possui regime previdenciário próprio, e, caso venha a acatar a decisão, poderá abrir precedentes para que outros trabalhadores e trabalhadoras passem a solicitar e, podendo acarretar sérios danos financeiros ao Município”. Requer o provimento do apelo para anular a sentença. A apelada apresentou contrarrazões, Id 16578443, refutando os termos do recurso e, ao final, requereu a manutenção da sentença. O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, Id 17248396. É o relatório. VOTO I - Do cabimento dos recursos. a) o Reexame necessário, admitido porque resultante de imposição legal (art. 496, I, CPC), visto que a sentença recorrida foi proferida em face da Fazenda Pública, no caso o Estado do Piauí. b) A Apelação Cível, enquanto recurso voluntário, é cabível uma vez que atende aos pressupostos legalmente exigidos, ei considerando a dispensa do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do Estatuto Processual. III – Mérito Sem preliminares, adentra-se ao mérito recursal consistente na decisão que reconheceu o direito da apelada, impondo ao recorrente a obrigação de conceder a licença remunerada para tratamento de saúde da própria servidora impetrante. Para o caso, há de se trazer ao lume as disposições dos artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal, ao estabelecerem que a Saúde se constitui em garantia de todo Cidadão. Veja-se: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na forma apontada pelo Município recorrente, a legislação local não dispõe da previsão de Licença Remunerada para Tratamento de Saúde Própria. Assim, em razão da omissão da legislação municipal, lança-se mão da fundamentação prevista nos artigos 102, VIII, b c/c art. 202, ambos da Lei 8.112/09, que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União. Tais dispositivos prescrevem que: Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (...). VIII - licença: (...) b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Com base nesses dispositivos, a jurisprudência em nossos tribunais prepondera no sentido de conceder a licença remunerada para tratamento de saúde própria do servidor no exercício do cargo público, a exemplo do julgado seguinte: SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO – LICENÇA SAÚDE – Concessão e publicação de licença para tratamento de saúde em relação ao período especificado na inicial, com a consequente regularização de sua frequência e pagamento dos atrasados - Aplicação dos artigos 181, inciso I e 191 da Lei Estadual nº 10.261/68 – Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença saúde – Documentos acostados aos autos que permitem concluir que a autora estava impossibilitada de exercer o cargo público nas datas em que requereu o seu afastamento – Laudo médico pericial que permite afirmar que, durante o período em questão, a autora estava incapacitada total e temporariamente para o trabalho, em razão de ser portadora de Transtorno depressivo recorrente e Transtornos fóbico-ansiosos (CID10 - F33 e F40) - Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10557645720218260053 SP 1055764-57.2021.8.26.0053, Relator: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/10/2022). (N. g.). No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MATERIALIZAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. DISPENSA. REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 202 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (6) 1. Cabendo à própria autoridade apontada como coatora a materialização do ato impugnado, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva, ainda que o ato coator seja decorrente de orientação do Diretor do Foro da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, no exercício de sua competência administrativa. 2. "[...] a dicção hermenêutica que se deve emprestar ao art. 202 da Lei 8.112/90 deve ser no sentido de que a regra legal preserva a remuneração a que faz jus o servidor, durante todo o período em que estiver licenciado para tratamento da própria saúde, sem que isso se choque com a regra da demissibilidade ad nutum dos cargos em confiança." (Voto vogal, Juiz Federal Convocado Antônio Cláudio Macedo da Silva, AC 2004.35.00.009441-8/GO) 3. Em que pese a discricionariedade inerente aos atos de designação e dispensa de função comissionada e o reconhecimento da possibilidade de que a dispensa seja levada a efeito a qualquer tempo, por critérios de conveniência e oportunidade da Administração, inclusive quando o servidor estiver afastado de suas atividades por motivo de licença para tratamento da própria saúde, não se pode negar ao servidor o direito à preservação de sua remuneração, conforme expressamente assegurado por lei, a teor do disposto no art. 202 da Lei 8.112/90. Precedentes desta Corte e do STJ (REOMS 94 01 21420-4/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado; AC 0068779-83.2003.4.01.3800/MG, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Iran Velasco Nascimento; REsp 1.306.645/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RMS 24220/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). 4. Segurança concedida. (TRF-1 - MS: 234038120104010000 MG 0023403-81.2010.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/07/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.59 de 13/08/2013). (N. g.). A sentença objurgada assentou que “a impetrante é professora do município de Santa Rosa do Piauí, nomeada em 26.12.1997 (ID 45308458) e foi diagnosticada com síndrome de Burnout, conforme laudo médico datado em 02.08.2023 (ID 45307950), necessitando de tratamento especializado. Observa-se que o município impetrado autorizou o afastamento das atividades profissionais da requerente para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data do dia 03.04.2023 a 03.07.2023 (ID 45307974). Diante dos fatos articulados, assim como as provas trazidas ao processo, impõe-se ao apelante a obrigação de conceder a licença remunerada para tratamento de saúde de sua servidora. Do exposto, conheço e nego provimento aos recursos, mantendo intacta a sentença recursada. Sem honorários advocatícios recursais dada a natureza jurídica da ação mandamental (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Preclusas, in albis, as vias recursais, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, para fins. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e Dr. ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo. Sr. Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0802070-83.2023.8.18.0030

27/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VERISSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PIAUI em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)