Embargos de Declaração Cível 0765059-76.2024.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0765059-76.2024.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) do reclamante: PEDRO SOTERO BACELAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO SOTERO BACELAR AGRAVADO: A. B. B., MYRLA MARQUES DA SILVA BRITO Advogado(s) do reclamado: BARBARA INACIA MATOS SILVA, ERICA PINHEIRO FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA PINHEIRO FREITAS, LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE ACESSO HÁ PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO E TEMPO DE SESSÕES DOS TRATAMENTOS INDICADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PLANO DE SAÚDE NEGOU TACITAMENTE O TRATAMENTO PRETENDIDO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Operadora de Plano de Saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar o custeio integral, no prazo de 48 horas, de tratamento multidisciplinar especializado prescrito para menor com paralisia cerebral. A decisão também estabeleceu multa diária em caso de descumprimento. A agravante alegou ausência de demonstração dos requisitos da tutela, existência de rede credenciada apta, inexistência de negativa de cobertura e risco de irreversibilidade dos efeitos da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para manutenção da tutela de urgência que determinou o custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de tratamento multidisciplinar específico prescrito por especialista, ainda que realizado por profissionais não credenciados, diante de negativa tácita de cobertura e da ausência de estrutura adequada na rede conveniada. III. RAZÕES DE DECIDIR Estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência deferida no r. Juízo de origem, considerando o laudo médico especializado que comprova a necessidade de tratamento contínuo com equipe multidisciplinar e a negativa tácita da operadora em autorizar os procedimentos requisitados. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que planos de saúde devem assegurar tratamento integral e ilimitado aos pacientes com transtornos do desenvolvimento, inclusive paralisia cerebral. A ausência de cobertura efetiva por rede credenciada suficiente, aliada à urgência do tratamento, justifica a determinação judicial para que a operadora custeie o atendimento com os profissionais indicados, sem que isso implique desequilíbrio contratual. Não se verifica perigo de irreversibilidade da medida, tampouco plausibilidade nas alegações de periculum in mora reverso, sendo inaplicável a tese de desequilíbrio econômico generalizado por força de custeio individualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A presença de laudo médico que recomenda tratamento multidisciplinar para menor com paralisia cerebral impõe à operadora de plano de saúde o dever de custeio integral, ainda que por profissionais não credenciados, na ausência de rede própria compatível. A negativa tácita de cobertura caracteriza recusa indevida, autorizando a concessão de tutela de urgência para garantir o início imediato do tratamento. O tratamento de transtornos do desenvolvimento deve ser integral e ilimitado, conforme orientação jurisprudencial consolidada e manifestações da ANS. Não há configuração de periculum in mora reverso quando o pedido visa a garantir tratamento essencial à saúde de criança em condição de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.070.997/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.10.2023, DJe 04.10.2023. RELATÓRIO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0765059-76.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AGRAVANTE: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 AGRAVADO: A. B. B., MYRLA MARQUES DA SILVA BRITO Advogados do(a) AGRAVADO: BARBARA INACIA MATOS SILVA - PI22888-A, ERICA PINHEIRO FREITAS - PI14979-A, LAURA DONARYA ALVES DE SA NASCIMENTO - PI14099-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM RELATÓRIO O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (relatando): Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0765059-76.2024.8.18.0000 Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão (Id 20920637, p. 01/09) proferida nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA INAUDITA ALTERA PARS” (Processo nº 0837807-74.2024.8.18.0140/8ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por A.B.B, menor impúbere, representado por sua genitora MYRLA MARQUES DA SILVA BRITO, ora agravado. O d. Magistrado de 1º Grau, através da Decisão monocrática acima referida, após vislumbrar a demonstração dos requisitos necessários, concedeu a “tutela de urgência requerida, para o exato fim de determinar que a ré UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, passe a custear integralmente os seguintes tratamentos prescritos, no prazo de 48h, quais sejam: Fisioterapia Neurofuncional no Método Pediasuit - 3 intensivos anuais durante 4 semanas - 5 sessões por semana - 4h por sessão e manutenção entre os ciclos - 3 sessões por semana 1h por sessão; Psicologia ABA - 3 sessões por semana 1h por sessão; Fonoaudiologia ABA - 3 sessões por semana 1h por sessão; Terapia Ocupacional com Integração Neurossensorial de Ayres - 3 sessões por semana 1h por sessão. A ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, sob pena de arcar com o pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração. (...)” Nas razões recursais (Id 20920628) a Operadora de Plano de Saúde agravante argui que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da tutela concedida, pois 1) não se comprovou a aptidão dos profissionais e clínicas não credenciadas, 2) existe rede credenciada, de profissionais de saúde e clínicas, apta a proceder com o tratamento da parte agravada, de modo que os contratos devem ser respeitados para que o desequilíbrio na relação paciente-plano não prejudique a sua saúde financeira e todos os usuários gozem da mesma qualidade de atendimento, 3) a parte autora/agravada não comprova a negativa de autorização dos tratamentos pretendidos na inicial, inexistindo qualquer violação ao seu direito, e, 4) há o periculum in mora reverso, na medida em que, determinado o custeio do tratamento da parte requerente, caso, ao final, seja julgada improcedente o pedido inicial, a Operadora não recuperará os valores dispendidos, eis que a própria agravada argui sua hipossuficiência na peça inaugural. Enfim, requer a concessão de efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada, pois demonstrados os requisitos legais. Na Decisão Id 21053164, fora indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se o ato judicial agravado. A parte agravante interpôs Agravo Interno (Id 21765669), arguindo as mesmas razões do recurso principal, pleiteando, ao final, a reforma da Decisão monocrática supracitada. A parte agravada apresentou suas contrarrazões ao Agravo de Instrumento (Id 22137806), sustentando que é obrigatório o custeio do tratamento integral através dos profissionais indicados, em respeito ao vínculo terapêutico e que inexiste o desequilíbrio econômico alegado pela parte agravante. Requer, enfim, o improvimento do recurso. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Conheço deste Agravo de Instrumento, haja vista ser ele tempestivo, além de atender a todos os requisitos da sua admissibilidade. Verifica-se, inicialmente, que a parte agravante busca a suspensão da decisão que determinou que custeasse em favor da parte autora, ora agravada, sessões com equipe de saúde multidisciplinar. Na Decisão recorrida foram observados os requisitos autorizadores da medida liminar, haja vista que, além de caracterizada a negativa tácita (“negativa branca”) do pedido de cobertura de procedimentos médicos formulado administrativamente pela parte autora, ora agravada, fora evidenciado o risco de perigo de dano caso se retardasse o acompanhamento especializado pretendido, bem como não se vislumbrou o perigo de irreversibilidade da medida. No caso em análise, há prova inequívoca nos autos que a parte autora, ora agravada, fora diagnosticada com “Paralisia Cerebral”, tendo sido indicado tratamento com equipe multifuncional terapêutica composta por Psicóloga, Fisioterapeuta Neurofuncional, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudióloga, Psicopedagoga, conforme “Laudo Médico” emitido por médica especializada em Neuropediatria (Id 61682161), acompanhado de “Relatório e Planejamento Terapêutico” exarado por fisioterapeuta integrante de clínica especializada em reabilitação neurofuncional (Id 61682162), ambos acostados à inicial. Há, ainda, indícios de que a Operadora do plano de saúde requerida se negou, num primeiro momento, a autorizar o atendimento do tratamento pretendido pelo cliente autor, haja vista a existência de carência contratual, conforme documento Id 61682163, p. 01. Num segundo momento, a parte autora/agravada demonstra haver indícios de que a requerida/agravante não disponibiliza sequer profissionais devidamente habilitados para proceder aos tratamentos pretendidos, assim como não há evidências de que a Operadora do plano de saúde contratada disponibiliza em favor do paciente o número e o tempo de sessões suficientes para atender à sua necessidade, conforme indicado por médico especialista. Vê-se, portanto, que há evidências nos autos de que a Operadora de plano de saúde privado, ora recorrente, negou-se tacitamente (“negativa branca”) a assegurar ao paciente a assistência multidisciplinar nas condições pleiteadas com base em laudo médico expedido por profissional especialista. O entendimento jurisprudencial emanado do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que as operadoras de planos de saúde deve favorecer aos portadores de transtorno global do desenvolvimento, inclusive à pessoa com paralisia cerebral contratante, tratamento integral e ilimitado, conforme aresto que se segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TEA. EQUOTERAPIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp 1.889.704/SP, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 4. Segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)” Ademais, limitou-se a Operadora agravante a afirmar nas razões recursais que não é cabível o reembolso das consultas pagas a profissionais e clínicas não credenciadas, o que, na verdade, sequer fora determinado na decisão ora impugnada. Assim, deve ser mantida a Decisão agravada, eis que não demonstrado pela parte agravante a verossimilhança das suas alegações. DIANTE DO EXPOSTO, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a Decisão recorrida em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 29/05/2025

02/06/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de pedido de desistência do recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 12/12/2025.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Todas as movimentações(61)