Procedimento Comum Cível 0800251-36.2023.8.18.0055 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800251-36.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRA MARIA RODRIGUES FRANCA Advogado(s) do reclamante: BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. I O direito de ação é garantido constitucionalmente, sendo prescindível a formulação de pedido administrativo prévio, afastando-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II O benefício da gratuidade de justiça foi regularmente deferido, cabendo à parte contrária comprovar a capacidade econômica da parte beneficiária, o que não ocorreu, afastando-se a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. III A prescrição trienal alegada não foi verificada, considerando que os fatos ocorreram em lapso temporal inferior a três anos da propositura da ação, e, em razão da vedação da reformatio in pejus, não poderia ser reconhecida em prejuízo da apelante. IV A responsabilidade do banco é objetiva, mas admite excludentes, conforme art. 14, §3º, do CDC, estando afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, como no caso dos autos. V As transações contestadas decorreram de ato externo ao sistema do banco, por instalação voluntária de aplicativo malicioso no dispositivo da autora, caracterizando fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal. VI Jurisprudência e a doutrina especializadas confirmam que a instalação voluntária de malware rompe a relação de causalidade e afasta a responsabilidade da instituição financeira. V Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800251-36.2023.8.18.0055 DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, AFASTAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. NO MERITO, CONHECER DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentenca em todos os seus termos. Condenar a apelante ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, 11 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, considerando a concessao da gratuidade de justica (art. 98, 3, do CPC). Advirta-se as partes do presente feito, que a oposicao de embargos de declaracao, com o fito meramente protelatorios, podera ensejar multa consoante o art. 1.026, 2 do CPC. Sem parecer ministerial. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SANDRA MARIA RODRIGUES FRANCA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itainópolis – PI, nos autos da AÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR DINHEIRO SUBTRAÍDO DE CONTA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA, tendo como recorrido – BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados. A autora narra, em síntese, que, após receber ligação telefônica via aplicativo WhatsApp, seu celular foi formatado de forma remota, sendo instalado aplicativo malicioso (BIZDAEMON.APK), que possibilitou a terceiros a realização de transações bancárias em sua conta corrente (agência 0937, conta nº 1006683-2), consistentes em um pagamento no valor de R$ 7.000,00 e uma transferência via PIX de R$ 1.000,00, sem sua autorização. Afirma que, diante da fraude, registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente ação buscando a restituição dos valores subtraídos, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço bancário. A sentença (Id 21016017) em resumo, verbis: (…) “Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Por outro lado, com fundamento no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência, uma vez que a requerente se encontra em Juízo sob o signo da gratuidade processual”. (sic) (…) SANDRA MARIA RODRIGUES FRANCA interpôs recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 21016019. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. BANCO BRADESCO S/A, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições inseridas no Id 21016023. Sem parecer ministerial. É o Relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – Preliminares suscitadas BANCO BRADESCO S/A, suscitou as seguintes preliminares. II.1 Da ausência de interesse de agir Suscita o recorrido, em resumo, que analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. (Id 21016023, p. 03). Pois bem. É sabido que, o interesse de agir decorre da necessidade da prestação jurisdicional e da adequação da via eleita, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa, nos termos do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Desse modo, o direito de ação é garantido constitucionalmente, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, sendo prescindível a prévia formulação de pedido administrativo para legitimar o ajuizamento da demanda. Nesse sentido, prevalece o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF - RE: 631240 MG, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014). Igualmente, analisando a inicial e demais provas inseridas nos autos, denota-se todos os fatos constitutivos da pretensão da parte autora, e, ainda, vale frisar que a ausência de interesse de agir não impede que alguém demande judicialmente pela resolução de uma lide, mas, sim, exige que certos atributos sejam cumpridos antes de seu ajuizamento o que na espécie se configura. Assim, a falta de tentativa de composição extrajudicial não configura ausência de interesse de agir, razão pela qual afasta-se a preliminar. II.2 – Da impugnação à gratuidade de justiça O recorrido insurge-se também contra o deferimento da gratuidade da justiça em face da parte autora, alegando ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. Pois bem. A preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento. Ainda que a parte recorrente sustente ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da parte autora, verifica-se dos autos que o juízo de origem deferiu o benefício. Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte contrária comprovar a capacidade econômica da parte beneficiária, o que não foi feito. Ante o exposto, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, mantendo-se o processo em seu curso regular. Assim, afasta-se a preliminar. II.3 Da prescrição trienal Por fim, a parte recorrida sustentou a ocorrência da prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a prescrição não foi reconhecida na sentença recorrida, pois a análise dos descontos questionados não evidenciou transações ocorridas em lapso superior a três anos antes da propositura da ação. De toda sorte, em se tratando de apelação da autora e diante do princípio da non reformatio in pejus, não é possível a agravamento da situação da recorrente. Assim, afasta-se também essa preliminar. III – DO MÉRITO III.1 Da Responsabilidade Civil e da Quebra do Nexo de Causalidade A presente ação versa sobre fraude bancária, já que a parte autora alega que, após receber ligação telefônica via aplicativo WhatsApp, seu celular foi formatado de forma remota, sendo instalado aplicativo malicioso (BIZDAEMON.APK), que possibilitou a terceiros a realização de transações bancárias em sua conta corrente (agência 0937, conta nº 1006683-2), consistentes em um pagamento no valor de R$ 7.000,00 e uma transferência via PIX de R$ 1.000,00, sem sua autorização. Pois bem. Apesar da incidência da responsabilidade objetiva, tal não é absoluta. O art. 14, §3º, do CDC, prevê excludentes que afastam o dever de indenizar, notadamente o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima, situação configurada no caso concreto. As provas dos autos evidenciam que as transações bancárias contestadas foram realizadas a partir de dispositivo regularmente habilitado da autora, após esta ter instalado aplicativo malicioso ("bizdaemon.apk") em seu aparelho. Tal circunstância demonstra que a fraude decorreu de ato externo ao sistema do banco, sendo atribuível à incúria da vítima e à atuação de terceiros. Ademais, a responsabilidade do banco em casos de fraudes bancárias é complexa e depende de vários fatores, ou seja, da causa do golpe, da falha do sistema de segurança do banco réu e da conduta do cliente/consumidor, sendo que, na espécie, observa-se o fato de terceiro e a culpa exclusiva da vítima, uma vez que não há, nos autos, perícia digital realizada que demonstre a culpa exclusiva do recorrido e a falha no sistema de segurança bancário. Logo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade do banco decorre da falha na segurança do sistema e não de atos que escapem ao seu âmbito de atuação, como é o caso dos golpes praticados diretamente sobre os consumidores, o que, no caso concreto, não se coaduna. II.III. Da Análise Doutrinária Aplicada ao Caso Os fundamentos da sentença impugnada encontram pleno respaldo na doutrina especializada. Segundo Damásio de Jesus e José Antônio Milagre ("Manual de Crimes Informáticos"), a responsabilidade do fornecedor só subsiste em hipótese de defeito do serviço, sendo afastada pela culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Por outro lado, no caso analisado não se trata do acesso sem autorização, não necessariamente com a violação de medidas de segurança (invasão). Comumente, dá-se em um sistema informático que pode ser conceituado como um dispositivo isolado ou grupo de dispositivos relacionados ou interligados, em que um ou mais deles desenvolve o tratamento automatizado de dados. (Jesus, Damásio de Manual de crimes informáticos / Damásio de Jesus, José Antonio Milagre. – São Paulo: Saraiva, 2016). Corroborando esse entendimento, a coletânea "Crimes Cibernéticos" do Ministério Público Federal (Volume 3) enfatiza que a instalação voluntária de aplicativos maliciosos é fator que rompe o nexo de causalidade, retirando a responsabilização da instituição financeira. (Crimes cibernéticos / 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, Criminal. – Brasília: MPF,2018.) Nesse sentido, em caso análogo, examinemos ementário do e. TJ-SP: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA – Golpe da central de atendimento - Afastada a responsabilidade do banco diante das peculiaridades do caso em concreto - Atuação de terceiro e culpa exclusiva da vítima demonstradas - Fraude aperfeiçoada pelo descuido da correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10116460520238260286 Itu, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 10/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) (negritamos) IV – DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRIDO. NO MÉRITO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais majoro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, considerando a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Advirta-se as partes do presente feito, que a oposição de embargos de declaração, com o fito meramente protelatórios, poderá ensejar multa consoante o art. 1.026, §2º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

29/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES FRANCA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)