Procedimento Comum Cível 0803953-90.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803953-90.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 16:07

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 16:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 16:00

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:13

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 27 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803953-90.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 27 de junho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803953-90.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•27/06/2025, 10:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MINORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. Embora a apelante alegue que não firmou o impugnado contrato de empréstimo consignado, o banco apelado apresentou em juízo a cópia do contrato objeto da lide, demonstrando o vínculo contratual entre as partes, comprovando que o recorrente firmou termo de adesão, mediante autorização para desconto em folha de pagamento, constando a sua assinatura no referido documento, cópia de seus documentos pessoais, não havendo nenhum indício de inexistência de relação jurídica. 2. O demonstrativo de depósito no valor do contrato, destinado à contratante, sem contraprovas, indica que o numerário, objeto do contrato, foi, sim, transferido para a conta indicada pela apelante. 3. Não há como afastar a referida condenação, notadamente porque o demandante alterou a verdade dos fatos e buscou alcançar objeto ilícito, incidindo, assim, na previsão contida no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. 4.Contudo, impõe-se a redução da multa de litigância de má-fé de 10% para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, mas com o afastamento do dever de indenizar o apelado no valor de um salário mínimo, considerando-se a condição do apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenizacao para a parte demandada/apelada e reduzir a multa de 10% para 1% sobre o valor da causa em virtude da ma-fe processual. Ademais, mantenho a sentenca em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita a autora, ora recorrente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803953-90.2022.8.18.0033 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO MONTEIRO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri - PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS), proposta pelo apelante em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Na sentença (ID n° 20347766), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedente a demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, além de condenar a autora ao pagamento de honorários e custas processuais, bem como em litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa, além de indenização correspondente a um salário mínimo. Em suas razões recursais (ID n° 20347767), a apelante aduziu em síntese que o repasse de valores não restou comprovado, visto que o documento comprobatório juntado pelo banco é prova inválida. Que não efetuou nenhum contrato com o Apelado. Ademais ressalta que inexiste demonstração de que tenha agido culposamente ou dolosamente com vistas ao prejuízo da parte adversa, e portanto, não praticou ato que fosse compatível com a condenação a litigância de má-fé. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos da exordial sejam julgados totalmente procedentes, e para o afastamento da penalidade de multa e indenização seja afastada. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº 20347770), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade, id 20371418. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Reitero a decisão de id nº 20371418 e CONHEÇO da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III. MATÉRIA DE MÉRITO A apelante pleiteia a reforma da sentença buscando a total procedência dos pedidos contidos na exordial em virtude da suposta invalidade do instrumento comprobatório juntado (TED), objetivando concomitantemente o afastamento da multa por litigância de má-fé alegando não ter praticado ato que atentasse contra a dignidade da justiça. O Código de Processo Civil preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. Assim, o Códex processual em seu artigo 80 elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório In casu, notadamente a apelante afirmou não ter firmado o contrato de empréstimo consignado, alegando a inexistência do mesmo, o que enseja a observância da incidência da “alteração da verdade dos fatos”, prevista no art. 80, II, do Código de Processo Civil. Assim, denota-se inequívoca conduta maliciosa da apelante que buscou eximir-se da obrigação efetivamente contratada sem demonstrar prova contrária que a favorecesse, impondo-se como resposta ao ato ilícito praticado a manutenção de sua condenação em litigância de má-fé. Ademais ressalta-se que o apelado livrou-se do seu ônus probatório ao comprovar em sede de contestação a regular contratação do contrato de empréstimo consignado ao juntar contrato (ID n° 20347689), e comprovante de transferência de valores através de TED (ID n° 20347690). Contudo, quanto ao pleito de minoração da multa por litigância de má-fé, entende-se que razão assiste à apelante. Na mensuração da multa por litigância de má-fé, a lei impõe a consideração do valor da causa (artigo 81, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo necessária, ainda, a observância à razoabilidade e proporcionalidade da fixação. In casu, a multa arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, além de pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, afigura-se excessiva. Assim, para que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade sejam devidamente aplicados no caso concreto, impõe-se a manutenção da multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, excluindo entretanto o pagamento de indenização, considerando-se a condição da parte apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO unicamente para afastar o pagamento de indenização para a parte demandada/apelada e reduzir a multa de 10% para 1% sobre o valor da causa em virtude da má-fé processual. Ademais, mantenho a sentença em todos seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita a autora, ora recorrente. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

30/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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