Procedimento Comum Cível 0805010-83.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805010-83.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILSON DE LIMA SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, ALEXANDRE MARGOTT FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO POR CAUSA NATURAL. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por filho de detento falecido em hospital penitenciário, com pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de responsabilidade civil objetiva do Estado em razão da morte de seu genitor, ocorrida em 24/2/2016, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, enquanto custodiado no Hospital Penitenciário Valter Alencar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte natural de detento sob sua custódia, na ausência de prova de negligência no atendimento médico ou de qualquer outra omissão estatal apta a configurar nexo de causalidade com o evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever constitucional de proteção ao detento somente configura responsabilidade civil do Estado quando houver efetiva possibilidade de atuação estatal para evitar o dano, conforme entendimento fixado em repercussão geral pelo STF (RE 841526/RS). A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração de conduta comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade, sendo este último rompido quando o evento danoso (óbito) decorre de causas naturais que poderiam ocorrer mesmo fora do sistema prisional. Inexistem nos autos provas que indiquem doença mental do falecido, demora no julgamento da ação penal, prescrição da pena, negligência médica ou qualquer outra conduta estatal que demonstre omissão relevante para a configuração do nexo causal. A causa da morte do detento foi infarto agudo do miocárdio, sem evidência de falha na prestação do socorro ou na assistência médica, o que afasta a responsabilidade do Estado. Jurisprudência convergente dos tribunais reafirma a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado em casos de morte por causas naturais, sem comprovação de omissão estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Teses de julgamento: O Estado não responde civilmente por morte de detento decorrente de causa natural, na ausência de prova de omissão estatal relevante ou de negligência no atendimento médico. O nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano é pressuposto indispensável à configuração da responsabilidade civil objetiva por falecimento de custodiado. A responsabilidade do Estado por morte de detento não se aplica quando o evento poderia ocorrer mesmo em liberdade, afastando-se a adoção da teoria do risco integral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.03.2016; TJ-MG, AC nº 1000019-1340165-001, Rel. João Cancio, j. 10.12.2019; TJ-PR, APL nº 0005113-87.2018.8.16.0193, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.04.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805010-83.2021.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 12 de junho de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Verba sucumbencial, no entanto, com a exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NILSON DE LIMA SOUSA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0805010-83.2021.8.18.0032) movida pelo ora apelante, sua mãe Maria Nilsa de Lima Sousa e sua irmã Nilviana Maria de Sousa contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. A questão controvertida reside no suposto direito do autor, filho do apenado Nazareno Antônio de Sousa, em receber indenização por danos morais, em decorrência da morte do seu genitor, em 24/2/2016, no Hospital Penitenciário Valter Alencar, por infarto agudo do miocárdio (certidão de óbito – Id. 22770096). Fundamenta seu pedido no fato de o falecido encontrar-se preso desde 1992 e nunca ter sido julgado, assim como porque o crime pelo qual foi acusado – homicídio (Ação Penal nº 2.204) - ter prescrito em 2012. Diz, ainda, que o mandado de soltura em favor do apenado foi expedido em 9/4/2014 pelo juízo da 5ª Vara Criminal de Picos, sem, contudo, ter sido fielmente cumprido. Acrescenta, ademais, que o apenado sofria de graves doenças mentais, não tendo havido a substituição da prisão pela aplicação da medida de segurança devida. Nesse contexto, diante das omissões imputadas ao Estado do Piauí, requereu, junto à sua mãe Maria Nilsa de Lima Sousa e sua irmã Nilviana Maria de Sousa, o pagamento de indenização por danos morais, bem como de pensionamento mensal até que o de cujus viesse a completar 70 (setenta) anos de idade. Juntou como prova das alegações: i) certidão relativa à existência da ação penal contra o falecido (Id. 22770095); ii) certidão de óbito (Id. 22770096); e iii) matéria jornalística acerca do falecimento do apenado (Id. 22770099). Em sentença (Id. 22770174), o d. juízo de 1º grau julgou a demanda improcedente, por não considerar provada a existência de nexo causal entre a ação/omissão estatal e o evento morte decorrente de infarto agudo do miocárdio. Custas processuais e honorários advocatícios em desfavor dos sucumbentes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verbas, no entanto, com a exigibilidade suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sobreveio, então, recurso de apelação interposto tão somente por NILSON DE LIMA SOUSA (Id. 22770176). Em suas razões, suscita novamente a questão relativa a prescrição do crime pelo qual foi acusado seu genitor falecido. Assevera a existência de prisão ilegal, especialmente porque inexistiu ação penal movida contra seu pai. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a prescrição da pena do custodiado falecido Nazareno Antônio de Sousa, a ilegalidade de sua prisão e a reparação dos danos morais causados, desconsiderando-se as alegações consignadas pelo Estado do Piauí em contestação, ante a sua intempestividade. Em contrarrazões (Id. 22770180), o ente público estadual defende a ausência de qualquer ação ou omissão causadora da morte do apenado. Diz que o falecimento do detento derivou de causas naturais. Revela, ainda, que eventual demora no julgamento da ação penal gera danos morais de caráter personalíssimo e não para a família. Pede o desprovimento do recurso ou, caso contrário, seja definida indenização em patamar razoável. O Ministério Público Superior manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 23979398). É o relatório. VOTO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do apelo. II. Preliminares Não há. III. Mérito Conforme consignado em relatório, o objeto da controvérsia reside no suposto direito do autor, filho do apenado Nazareno Antônio de Sousa, em receber indenização por danos morais, em decorrência da morte do seu genitor, em 24/2/2016, no Hospital Penitenciário Valter Alencar, por infarto agudo do miocárdio (certidão de óbito – Id. 22770096). Registra-se, inicialmente, que o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, definiu tese de observância obrigatória no sentido de que “o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal”. Destaca, ainda, que “nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional” (STF - RE: 841526 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 841526 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) – grifou-se. Neste contexto, caberia ao autor da demanda, ora apelante, demonstrar a ação/omissão estatal, o resultado danoso e o nexo de causalidade respectivo, pois, ausentes quaisquer destes requisitos, não é possível a responsabilização do ente público estadual (responsabilidade civil objetiva estatal). Contudo, o pedido inicial, reiterado nos termos da apelação, é carente de suporte probatório. Explico. Ao contrário do que diz o apelante, há prova de que seu pai respondia a ação penal pelo crime de homicídio (Ação Penal nº 2.204) (Id. 22770095). Ademais, não há documentos a indicar a existência da doença mental de seu genitor à época da custódia (laudo médico, v.g.), da demora no julgamento do processo judicial, da prescrição do crime pelo qual foi acusado e/ou mesmo do mandado de soltura não cumprido antes do falecimento. De outra parte, ainda que se considerassem verdadeiros tais fatos, e mais importante, revelou-se a causa da morte do detento por circunstâncias naturais (infarto agudo do miocárdio) (Id. 22770096), o que rompe o nexo de causalidade e impossibilita, de modo absoluto, a responsabilização do ente estadual pelo falecimento do apenado, mormente quando inexistente quaisquer provas acerca de negligência quanto ao atendimento médico dispensado. Não há dúvidas de que o evento morte, nesta hipótese, poderia ter ocorrido “mesmo que o preso estivesse em liberdade” (RE 841526 RS), não se inserindo, portanto, no âmbito do dever específico do ente estatal de evitá-lo. Confiram-se, no mesmo sentido, outros precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CAUSA DA MORTE: INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A Administração Pública Estadual responde objetivamente pela morte de preso no interior de estabelecimento prisional, porquanto responsável pela integridade física e moral dos detentos sob sua custódia. II - Comprovado, nos autos, que a causa da morte do detento decorreu de causa natural (infarto agudo do miocárdio) não há como imputar responsabilidade de indenizar ao Poder Público. (TJ-MG - AC: 10000191340165001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 10/12/2019, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2019) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE DETENTO ENQUANTO CUSTODIADO. ÓBITO DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SOCORRO NÃO DEMONTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL 0005113-87.2018.8.16.0193 (Acórdão), Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 03/04/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) – grifou-se. Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença impugnada. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Verba sucumbencial, no entanto, com a exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita). Teresina, 13/06/2025

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 12/06/2025 No dia 12/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUÍS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Gleyciane Santos da Silva, CPF. 007.827.593-86 e Luzia Almeida de Sousa, CPF. 018.326.723-01. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 05 de junho de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 06 de junho de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0765197-43.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: WILTON DANTAS NEIVA (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), conhecer do presente recurso de agravo de instrumento e dar-lhe provimento, contrariamente ao parecer ministerial.. Ordem: 2 Processo nº 0000518-87.1998.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE BERTINO DE VASCONCELOS FILHO (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR no sentido de dar provimento à apelação interposta pelo Estado do Piauí, para reformar a sentença de origem, afastar a prescrição intercorrente reconhecida e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com o retorno dos autos à instância de origem para regular andamento do feito.. Ordem: 3 Processo nº 0765730-02.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: STEPHANNIE CAVALCA SOBREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento na ausência de pressuposto processual subjetivo (autoridade coatora ilegítima) e na incompetência deste Tribunal para processar o feito em grau originário, devendo os autos ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009.. Ordem: 4 Processo nº 0001015-49.2017.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: REGINALDO ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), dou provimento à Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, para reformar a sentença de primeiro grau e, por consequência, julgar improcedente o pedido inicial formulado por REGINALDO ALVES DA SILVA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.. Ordem: 5 Processo nº 0800310-10.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO FIRMINO DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Município de Esperantina, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, conforme os fundamentos expendidos.. Ordem: 6 Processo nº 0843496-36.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ELANE VIRGINIA MARTINS DA ROCHA LIMA VERDE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Verbas, no entanto, com a exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita).. Ordem: 7 Processo nº 0805916-42.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALEXANDRE ROQUE GALENO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível interposta por JOSÉ ALEXANDRE ROQUE GALENO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e os danos alegados. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, por litigar o apelante sob o albergue da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Registro ainda que, o Exmo. Sr. Des. José Vidal acompanhando o relator faz a seguinte ressalva: "não há falta do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, mas falta a prova do próprio dano, conforme laudo da perícia.". Ordem: 8 Processo nº 0751070-03.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C.M.A.C.UCHOA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do agravo de instrumento interposto pela C.M.A.C. UCHOA ME, mantendo-se a decisão combatida em todos os seus termos.. Ordem: 10 Processo nº 0751354-11.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SPE PIAUI CONECTADO S.A (AGRAVADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que fixou multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida.. Ordem: 11 Processo nº 0805010-83.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON DE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do CPC). Verba sucumbencial, no entanto, com a exigibilidade suspensa, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC (justiça gratuita).. Ordem: 12 Processo nº 0768229-56.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARCIO ANTONIO LOUZEIRO AGUIAR (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, condenando o impetrante ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.. ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0841810-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - SUPREC (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Do que, para constar, eu __________ (Bela. Cristian Lassy Santos de Alencar), Secretária da Sessão, lavrei a presente ata, sendo por mim subscrita, que após a sua publicação no Diário da Justiça e, não havendo impugnação, será assinada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. 12 de junho de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILSON DE LIMA SOUSA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(69)

legal