Procedimento Comum Cível 0800556-14.2018.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800556-14.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. REPETIÇÃO SIMPLES. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. 1. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não exige a comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A modulação de efeitos definida no EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ restringe a aplicação da repetição em dobro às cobranças realizadas após 30/03/2021. 3. No caso concreto, os descontos indevidos cessaram em 04/08/2018, sendo, portanto, anterior à data fixada pela modulação. Dessa forma, aplica-se apenas a repetição simples dos valores descontados. 4. O reconhecimento da responsabilidade do embargante pela cobrança indevida não é alterado, permanecendo inalterada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente seja procedida na forma simples, mantendo-se os demais termos do acórdão. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800556-14.2018.8.18.0049 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800556-14.2018.8.18.0049 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face do ACÓRDÃO (ID. n° 18610815) proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA NUNES DA SILVA. No acórdão embargado, negou-se provimento à apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A., mantendo-se a sentença de primeiro grau que reconhecera a inexistência de relação contratual, com condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido e acrescido de juros legais. Em suas razões (ID. n° 18737722), o embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à fundamentação da devolução em dobro dos valores, alegando que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a necessidade de comprovação da má-fé do credor, requisito exigido pelo Superior Tribunal de Justiça para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Defende que, embora tenha sido imposta a penalidade de restituição em dobro, não houve exame sobre a eventual configuração de engano justificável por parte da instituição financeira, tampouco consideração da jurisprudência do STJ segundo a qual a repetição em dobro somente se impõe na presença de má-fé do fornecedor (AgInt no AREsp 895.620/SE; AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS). Aduz, ainda, que o acórdão não se manifestou sobre a modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, o qual teria fixado que a restituição em dobro do indébito independe da má-fé apenas para cobranças realizadas após 30/03/2021, o que não se aplicaria ao caso em apreço. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para afastar a condenação à restituição em dobro, ou, subsidiariamente, para modular os efeitos da decisão, de modo que a restituição se dê de forma simples. Alternativamente, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e jurisprudência invocados. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. O ponto central da controvérsia é decidir se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não aplicar a modulação dos efeitos estabelecida pelo EAREsp 676.608/RS, que restringiu a repetição do indébito em dobro às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. Em outras palavras, discute-se se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados anteriormente a essa data, à luz do entendimento consolidado pelo STJ. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios basilares o devido processo legal, a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro do indébito, salvo engano justificável. No caso dos autos, a parte embargante pretende a reforma parcial do acórdão, argumentando que os descontos indevidos se encerraram em novembro de 2017, ou seja, antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp 676.608/RS, em 30/03/2021. Assim, sustenta que a restituição em dobro não deve ser aplicada retroativamente, conforme modulação fixada pelo STJ. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão à parte embargante. Com efeito, a jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmada no EAREsp 676.608/RS, modulou os efeitos da tese relativa à repetição do indébito, limitando a devolução em dobro aos valores pagos após a publicação daquele acórdão. Nos termos do julgado, cobranças indevidas ocorridas antes de 30/03/2021 devem ser restituídas na forma simples, ressalvados os casos de comprovada má-fé. Conclui-se, assim, que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, aplicando indevidamente a restituição em dobro a descontos ocorridos em período anterior a 30/03/2021, quando os descontos, conforme os autos, cessaram em 01/2017. A jurisprudência recente do STJ e dos Tribunais pátrios reforça essa conclusão ao delimitar temporalmente os efeitos da tese para evitar retroatividade indevida de sanções de natureza punitiva. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” – Contudo, impõe-se “MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão” (EAREsp 676.608/RS, rel. Min. OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 30/03/2021). “Tendo em vista que os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, não há que se falar em restituição do indébito em dobro, mas na manutenção da repetição simples determinada na sentença” (TJMG, Apelação Cível nº 10000171021504003, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 16/09/2021, pub. 17/09/2021). “Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aplicar a modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS, limitando a restituição em dobro às cobranças posteriores a 30/03/2021” (TJPR, ED 0001281-35.2018.8.16.00351, Rel. Fabio André Santos Muniz, j. 24/03/2023). Assim, aplicando-se a modulação definida pelo STJ, a repetição do indébito deve ser limitada à forma simples, sendo inaplicável a devolução em dobro. Ressalto que tal conclusão não afeta o reconhecimento da responsabilidade do banco pela cobrança indevida, que permanece caracterizada. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO, EM PARTE, dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., a fim de sanar a omissão apontada e adequar a condenação para que a repetição do indébito seja feita na forma simples, por se tratar de descontos cessados em janeiro de 2017, ou seja, anteriores à publicação do acórdão paradigma do EAREsp 676.608/RS (30/03/2021), conforme modulação de efeitos ali fixada. Mantenho os demais termos do acórdão embargado. É como voto. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Teresina, 05/06/2025

17/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 27/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)